Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Recife

MP do Acre não deve pagar honorários periciais, decide Marco Aurélio

Posted in Uncategorized by chlima on 20 de outubro de 2014

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio manteve liminar de 2012 na qual vetou o pagamento de honorários periciais em uma Ação Civil do Ministério Público do Acre. A liminar havia suspendido um acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, que previa a cobrança processual.

De acordo com o MP-AC, autor da Reclamação 13.714 no STF, a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) impede qualquer cobrança processual do Ministério Público. Por isso, o acórdão do TJ-AC seria contrário à Súmula Vinculante 10 do STF, que prevê que uma decisão tomada por órgão fracionário — ou seja, quando não é o plenário de um tribunal — não pode afastar a incidência de uma lei ou declarar sua inconstitucionalidade.

Para o MP a determinação, “ao afastar a incidência do preceito legal, o órgão fracionário (Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre acabou declarando, embora não expressamente, mas por via oblíqua, a inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei 7.347/1985”.

Procedência
Inicialmente, o ministro Marco Aurélio (foto) observou a legitimidade do Ministério Público estadual para formalizar reclamação no Supremo, sendo desnecessária a ratificação pelo procurador-geral da República. Em seguida, o relator considerou que a 1ª Câmara Cível do TJ-AC, “ao desprover agravo de instrumento, afastou, com base em parâmetro constitucional, o disposto no artigo 18 da Lei 7.347/1985”.

A decisão afirma ainda que entende serem “pertinentes as mesmas rãzões” apresentadas por Marco Aurélio ao dar aceitar o pedido de liminar, em abril de 2012.

O caso
A Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Acre se referia à desobstrução de uma rua em Rio Branco, capital do estado. No curso da ação, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco determinou que fosse feita uma perícia técnica e intimou o Ministério Público a depositar o valor dos honorários em dez dias.

O MP-AC interpôs agravo de instrumento perante o TJ do Acre, buscando a reforma de decisão, o que foi negado pela corte, levando o órgão a propor Reclamação ao STF. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão monocrática.

Reclamação 13.714

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2014, 14h14

Se faltam provas, instrução da ação de improbidade deve prosseguir

Posted in Uncategorized by chlima on 13 de outubro de 2014

A defesa prévia em casos de improbidade administrativa só pode trancar o processo se trouxer provas de que não houve ato de improbidade ou que a ação é improcedente. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Defesa prévia é a apresentada antes do protocolo da petição inicial da ação de improbidade. E seguindo o voto vencedor do ministro Sergio Kukina, a 1ª Turma entendeu que, nessa fase, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate: na dúvida, deve prevalecer o interesse da sociedade de ver o caso apurado, e não o do réu, de ver o caso trancado.

O relator do recurso era o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Ao analisar as decisões das instâncias de origem, ele afirmou que não havia provas de dano ao erário decorrente dos alegados atos de improbidade. Portanto, a ação, ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, deveria ser trancada.

Para o ministro Napoleão, deveria prevalecer o princípio de que, na dúvida, deve ser levado em conta o interesse do réu. Ficou vencido.

Na incial da ação de improbidade, o MP mineiro alega irregularidades em licitações da Administração de Estádios do estado de Minas Gerais (Ademg). O Judiciário deu razão ao Ministério Público tanto na primeira instância quanto na segunda. Mas, como para o ministro Napoleão não houve comprovação do dano ao erário, o caso deveria ser trancado.

De acordo com o voto vencedor, do ministro Kukina, essa interpretação não é a melhor para a situação. Ele explicou que uma coisa é a não comprovação de dano ao erário no decorrer do processo. Outra, “bem diferente”, é a apresentação de prova inquestionável de improcedência da ação ou de ausência de indícios da materialização do ato ímprobo.

No último caso, escreveu Kukina, a ação deve ser trancada. Mas se ficar configurada a primeira situação (ausência ou insuficiência de provas), o caso deve prosseguir, justamente para permitir a “ampla produção de provas” e a ampla defesa.

Só depois da instrução processual, continuou o autor do voto vencedor, é que o Judiciário poderá concluir se houve ou não dano ao erário, ato ímprobo doloso ou ofensa aos princípios da administração pública.

REsp 1.192.758 – MG

http://www.conjur.com.br/2014-out-12/faltam-provas-instrucao-acao-improbidade-prosseguir

DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUISITO PARA A CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Posted in Uncategorized by chlima on 13 de outubro de 2014

 

Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429/1992), é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos. De fato, o art. 21, I, da Lei 8.429/1992 dispensa a ocorrência de efetivo dano ao patrimônio público como condição de aplicação das sanções por ato de improbidade, salvo quanto à pena de ressarcimento. Precedentes citados: REsp 1.320.315-DF, Segunda Turma, DJe 20/11/2013; e AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.066.824-PA, Primeira Turma, DJe 18/9/2013. REsp 1.192.758-MG, Rel. originário Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Sérgio Kukina, julgado em 4/9/2014.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ART. 7º DA LEI 8.429/1992. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

Posted in Uncategorized by chlima on 13 de outubro de 2014

 

É possível decretar, de forma fundamentada, medida cautelar de indisponibilidade de bens do indiciado na hipótese em que existam fortes indícios acerca da prática de ato de improbidade lesivo ao erário. De fato, o art. 7º da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) instituiu medida cautelar de indisponibilidade de bens que apresenta caráter especial em relação à compreensão geral das medidas cautelares. Isso porque, para a decretação da referida medida, embora se exija a demonstração defumus boni iuris – consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade –, é desnecessária a prova de periculum in mora concreto – ou seja, de que os réus estariam dilapidando efetivamente seu patrimônio ou de que eles estariam na iminência de fazê-lo (colocando em risco eventual ressarcimento ao erário). O requisito dopericulum in mora estaria implícito no referido art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, que visa assegurar “o integral ressarcimento” de eventual prejuízo ao erário, o que, inclusive, atende à determinação contida no art. 37, § 4º, da CF (REsp 1.319.515-ES, Primeira Seção, DJe 21/9/2012; e EREsp 1.315.092-RJ, Primeira Seção, DJe 7/6/2013). Ora, como a indisponibilidade dos bens visa evitar que ocorra a dilapidação patrimonial, não é razoável aguardar atos concretos direcionados à sua diminuição ou dissipação, na medida em que exigir a comprovação de que esse fato estaria ocorrendo ou prestes a ocorrer tornaria difícil a efetivação da medida cautelar em análise (REsp 1.115.452-MA, Segunda Turma, DJ 20/4/2010). Além do mais, o disposto no referido art. 7º em nenhum momento exige o requisito da urgência, reclamando apenas a demonstração, numa cognição sumária, de que o ato de improbidade causou lesão ao patrimônio público ou ensejou enriquecimento ilícito. REsp 1.366.721-BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Og Fernandes, julgado em 26/2/2014.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO DESVIO DE VERBA FEDERAL TRANSFERIDA PARA MUNICÍPIO MEDIANTE CONVÊNIO.

Posted in Uncategorized by chlima on 29 de setembro de 2014

 

O simples fato de verba federal ter sido transferida da União, mediante convênio, para a implementação de política pública em Município não afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar suposto ato de improbidade administrativadecorrente do desvio da referida quantia. Isso porque nem toda transferência de verba que um ente federado faz para outro enseja o entendimento de que o dinheiro veio a ser incorporado ao seu patrimônio. A questão depende do exame das cláusulas dosconvênios e/ou da análise da natureza da verba transferida. Assim, a depender da situação fático-jurídica delineada no caso concreto, poder-se-á aplicar o entendimento da Súmula 209 do STJ (“Compete a Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio deverba transferida e incorporada ao patrimônio municipal”) ou aquele outro constante da Súmula 208 do STJ (“Compete a Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal”). REsp 1.391.212-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 2/9/2014.

Concurso para Agente Penitenciário: Ação Civil Pública julgada procedente

Posted in Uncategorized by chlima on 23 de setembro de 2014

Vitória do MPPE e do Estado Democrático de Direito

A Promotoria de Defesa do Patrimônio da Capital, após longos 8 anos de luta, por meio da Ação Civil Pública nº 0019753-82-2006.8.17.0001- conseguiu um provimento judicial que, dando efetividade ao princípio da dignidade humana, determina que o Estado de Pernambuco cumpra a CR/88 e as leis do país.
A juíza Mariza Silva Borges – 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital- em desassombrada decisão que enobrece a Magistratura estadual, assim decidiu:

“(…)
Ante o exposto e considerando a continência das ações, julgo procedentes os pedidos para:

(i) Determinar que o réu promova a nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso público deflagrado pela Portaria Conjunta SAD/SERES nº 121 de 29 de outubro de 2009, desde que logrem êxito em todas as fases previstas no edital;
(ii) Determinar que o réu promova quantos concursos sejam necessários para alcançar o número de 6.000 agentes penitenciários na forma progressiva estabelecida no item 2.3.3 da sentença;
(iii) Determinar que o réu promova as alterações necessárias nas leis orçamentárias com o escopo de assegurar a dotação orçamentária para o custeio das contratações.
Extingo os processos com resolução do mérito nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários.
Confirmo a liminar anteriormente deferida e a estendo com o escopo de obstaculizar o recebimento da apelação no efeito suspensivo, possibilitando o pronto cumprimento da sentença prolatada em todos os seus termos.
Sentença sujeita ao reexame necessário nos termos do art. 475 do CPC.
Fixo, desde logo, multa anual no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em caso de descumprimento dos prazos e proporções estipulados no item 2.3.3 da sentença, a ser revertido em favor do fundo penitenciário nacional.
Oficie-se com urgência para cumprimento.
Ao constatar que vários particulares peticionaram nos autos da ACP mais recente mesmo sem possuir a legitimidade necessária para postular em ação coletiva, autorizo a Secretaria do juízo a proceder com a baixa imediata de qualquer petição que porventura for protocolizada por tais ilegitimados.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos oportunamente.
Recife, 22 de setembro de 2014.
Mariza Silva Borges
Juíza de Direito em exercício.

Com a ação afirmativa de um MP destemido ganha a sociedade.

 MPPE busca regularizar Procuradorias Municipais de Salgadinho e São Lourenço da Mata

Posted in Uncategorized by chlima on 22 de setembro de 2014

19/09/2014 – Os prefeitos dos municípios de Salgadinho, Adenilson Pereira de Arruda, e São Lourenço da Mata, Ettore Labanca, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para a regularização da ocupação dos cargos nas respectivas Procuradorias Municipais, além da Auditoria Fiscal, especificamente, em São Lourenço. Os TACs foram elaborados pelo promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda.

Em Salgadinho, já existe o cargo de procurador municipal, e por isso o prefeito Adenilson Arruda se comprometeu a realizar concurso público até o dia 30 de março de 2015 para ocupação dessa função; e a adotar medidas que promovam a organização, estruturação e atribuições da própria Procuradoria.

Já em São Lourenço da Mata, foi constatada a inexistência de cargos efetivos de procurador municipal e de pessoal técnico na área de auditoria. O prefeito Ettore Labanca se comprometeu a encaminhar, até o dia 2 de fevereiro de 2015, à Câmara Municipal, projeto de Lei organizando a Procuradoria e a Auditoria Fiscal, para a criação e preenchimento de cargos, mediante concurso público. Após a aprovação do projeto, o município terá até 210 dias para a realização do certame.

BETÂNIA: TJPE nega recurso do presidente da Câmara e confirma afastamento de vereador

Posted in Uncategorized by chlima on 12 de setembro de 2014

11 de setembro de 2014

Por Giovanni Sá FilhoApós Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) através do promotor de Justiça Fabiano Beltrão contra a Câmara Municipal de Betânia, município distante 53 km de Serra Talhada, a Justiça betaniense condenou a Casa Legislativa daquela cidade por prática de nepotismo, em decisão publicada em novembro de 2013.

Em agosto de 2014, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) confirmou, por unanimidade de votos, a sentença do juiz de direito de Betânia, após o presidente da Câmara, vereador João Carlos Muniz, recorrer da decisão da comarca no intuito de se livrar das graves evidências comprovadas pelo MPPE.

De acordo com a sentença, assinada pelo juiz Gustavo Valença Genú, como consequência da prática de nepotismo, a Câmara Municipal de Betânia ficou obrigada, entre várias determinações punitivas, a afastar de suas atividades o vereador João Carlos Muniz, atual presidente da Casa.

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TJPE confirmou Ação Civil Pública assinada pelo promotor Fabiano Beltrão(foto)Conforme a decisão judicial, o parlamentar será afastado por ofensa aos princípios da administração pública, quando perde a função e tem suspensos os direitos políticos pelo período mínimo de três anos. Bem como fica condenado ao pagamento de multa civil, fixada em 30 vezes o salário percebido pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Betânia.

João Carlos Muniz fica também proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por ele ou por intermédio por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por três anos.

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Publicado em: http://bit.ly/1BxY43z

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