Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Recife

MPPE recomenda ao presidente da Câmara de São Lourenço adotar medidas para coibir nepotismo

Posted in Uncategorized by chlima on 25 de junho de 2015

P8140353

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata, Celso Luiz dos Santos, empregar as medidas necessárias para coibir, no âmbito de suas atribuições, e determinar a outros agentes públicos que atuem para erradicar a prática de nepotismo nas nomeações para cargos comissionados e funções de confiança do município.

Segundo o promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda, as investigações do MPPE confirmaram a nomeação da cunhada do presidente da casa para o cargo de secretária legislativa. “A experiência tem demonstrado que a prática de nepotismo resulta em aumento significativo de cargos comissionados ou de confiança, em detrimento daqueles de provimento efetivo, cujo acesso se dá mediante concurso público de provas e títulos”, fundamentou o promotor no texto da recomendação.

A fim de promover adequação do Legislativo e Executivo municipais aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, o MPPE recomendou a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança que sejam cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau do presidente da Câmara de Vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e demais agentes públicos investidos nas atribuições de chefia, direção e assessoramento.

Além disso, os órgãos que compõem o município devem se abster de contratar pessoa jurídica cujos sócios sejam parentes de algum dos referidos agentes públicos e rescindir os contratos já existentes com tais empresas. Da mesma forma, não devem ser celebrados contratos de prestação de serviço com empresas cujos empregados tenham relações de parentesco com agentes públicos.

O promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda destacou ainda que não é aceitável a prática de nepotismo cruzado, que é a ação coordenada entre os gestores de diferentes órgãos públicos para nomear familiares uns dos outros como forma de burlar a proibição.

Por fim, o Legislativo e o Executivo de São Lourenço devem passar a exigir, quando da posse de servidores comissionados ou em função de confiança, declaração por escrito assegurando que eles não possuem relação de parentesco com os agentes públicos.

O presidente da casa deverá remeter ao MPPE, em até 10 dias úteis, cópias dos atos de exoneração e rescisão contratual que comprovem a regularização dos casos de nepotismo no Legislativo municipal.

Justiça condena vereadores envolvidos na Operação Ponto Final 2

Posted in Uncategorized by chlima on 19 de junho de 2015

  

Saiu a sentença dos vereadores indiciados pela Operação Ponto Final 2. Val das Rendeiras (PROS), Pastor Jadiel Nascimento (PROS), Val de Cachoeira Seca (DEM), Evandro Silva (PMDB) e Neto (PMN) foram condenados pela justiça em primeira instância. As penas determinadas pelo Juiz Francisco de Assis Lemos variam e a maior condenação foi de Evandro Silva. Na época da prisão, eles foram indiciados por corrupção ativa e passiva, por ter, segundo a Polícia, orquestrado um suposto esquema para aprovar a CPI da CGU, que tinha por objetivo, extorquir o prefeito José Queiroz. De acordo com a sentença, foram condenados por corrupção ativa: Val, Neto e Evandro e corrupção passiva: Pastor Jadiel e Val das Rendeiras. 
A sentença manteve todos os vereadores afastados das funções legislativas e ainda determinou a perda dos mandatos dos cinco. A defesa deve recorrer em segunda instância. 
Abaixo as condenações de cada vereador: 
Evandro Silva (PMDB) – 8 anos e meio;
Val de Cachoeira Seca (DEM) – 7 anos e nove meses; 
Pastor Jadiel Nascimento (Pros) – 6 anos e oito meses;
Neto (PMN) – 7 anos e nove meses; 
Val das Rendeiras – 7 anos e quatro meses.

Particular não responde por improbidade sem ação de agente público

Posted in Uncategorized by chlima on 26 de maio de 2015

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado que, embora o particular esteja sujeito às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, não pode responder em ação de improbidade sem que haja a participação de um agente público no polo passivo da demanda. “Não havendo participação do agente público, há que ser afastada a incidência da Lei 8.429, estando o terceiro sujeito a sanções previstas em outras disposições legais”, explicou a ministra Eliana Calmon, quando era ministra, ao relatar um recurso especial.
Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do STJ na quinta-feira (21/5) ao julgar recurso contra o diretor Guilherme Fontes e sua produtora, que receberam R$ 51 milhões por meio da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual para produção do filme “Chatô – O Rei do Brasil”. O filme é baseado na obra de Fernando Morais sobre a vida de Assis Chateaubriand, fundador dos Diários Associados. Somente agora, cerca de 20 anos depois, o trailer do filme foi divulgado.
A maioria dos ministros considerou que, embora os réus tenham supostamente cometido irregularidades na utilização da verba pública, não se encaixam no conceito de agente público para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.
O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade contra a produtora, o diretor e sua sócia pela não apresentação do filme no formato pactuado e por irregularidade da prestação de contas referente aos valores recebidos. As instâncias ordinárias consideraram que a produção do filme por particular, ainda que com ajuda financeira pública, não pode ser interpretada como serviço realizado mediante delegação contratual ou legal do poder público. No recurso especial, o MPF questionou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Na primeira sessão de julgamento, em abril deste ano, a relatora, desembargadora convocada Marga Tessler, manifestou-se de forma favorável ao MPF. Ela afirmou que a produtora e os sócios, embora particulares, poderiam ser abarcados no conceito de agente público e, consequentemente, responder por improbidade administrativa. A ministra Regina Helena Costa manifestou entendimento contrário e negou provimento ao recurso. Para ela, somente pode ser considerado agente público quem, por qualquer vínculo, presta serviço público. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves.
Retomado o julgamento, ele acompanhou a divergência. Considerou não ser possível alargar o conceito de agente público previsto da Lei de Improbidade Administrativa para abarcar particulares que não estejam no exercício de função estatal, sob qualquer forma de investidura ou vínculo. Os ministros Sérgio Kukina e Napoleão Nunes Maia Filho também acompanharam a divergência. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2015, 11h03

MPPE ajuíza ações contra PCR por aquisições irregulares de camarote e ingressos para os jogos do torneio

Posted in Uncategorized by chlima on 25 de maio de 2015

22/05/2015 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou, na quinta-feira (21), duas ações civis públicas para ressarcimento ao erário por despesas efetuadas pela Prefeitura da Cidade do Recife, relativas à aquisição de um camarote e 459 ingressos para a Copa das Confederações 2013, com processo de inexigibilidade de licitação, conforme a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos). As aquisições por parte da prefeitura se distanciam da tutela do interesse público em prol de interesse privado da Federação Internacional de Futebol (Fifa) e configuram desvio de finalidade. A 9ª edição da competição de futebol realizada pela Fifa no Brasil, no período de 15 a 30 de junho de 2013, teve Recife como uma das sedes, com a realização de jogos na Arena Pernambuco.
O MPPE recebeu informações do Grupo de Trabalho Copa do Mundo, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), acerca de diversas despesas efetuadas por vários entes públicos, dentre estes, a Prefeitura de Cidade do Recife, na aquisição de camarotes e ingressos para a Copa das Confederações 2013. O 27° promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com atuação na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, Eduardo Cajueiro, instaurou o inquérito civil n°009/2014 para apurar as informações repassadas e terminou por encontrar fundamentos para propor as duas ações.
A primeira ação é em face de João Guilherme de Godoy Ferraz (chefe do gabinete de Projetos Especiais), Alexandre Rebelo Távora (secretário de Planejamento e Gestão da Cidade do Recife) e Rodrigo Mota de Farias (chefe de Gabinete do prefeito do Recife) com vistas ao recolhimento solidário dos recursos públicos gastos com a aquisição do espaço de hospitalidade (camarote), no valor de R$201.181,05, devidamente atualizado, com juros e correção monetária, desde a data do efetivo pagamento, vez que lhes cabem responsabilidade pela condução e decisão proferida nos autos do processo de inexigibilidade de licitação n°01/2013, que resultou na aquisição do Programa Oficial de Hospitalidade à empresa Match Hospitality Serviços Ltda., para assistir aos jogos da Copa das Confederações 2013, na Arena Pernambuco.
Já a segunda ação é em face de George Gustavo de Mello Braga (secretário de Esportes e Copa do Mundo) e Danilo Moreira da Silva (secretário executivo da Copa do Mundo), com o objetivo de recolher solidariamente os recursos públicos gastos na compra dos 459 ingressos para a Copa das Confederações Fifa 2013, no valor de R$53.808,00, também devidamente atualizado, vez que lhes cabem responsabilidade pela condução e decisão proferida nos autos do processo de inexigibilidade n°02/2013, que resultou nessa compra.
O promotor de Justiça Eduardo Cajueiro, durante a condução do inquérito civil, solicitou a relação nominal daqueles a que foram destinados os 459 ingressos, bem como a relação nominal dos convidados para o camarote adquirido pela Prefeitura da Cidade do Recife, além das cópias legíveis dos Processos de Inexigibilidade n°001/2013 e 002/2013.
Em resposta a solicitação do MPPE o Gabinete da Secretaria Executiva da Copa do Mundo e Legado (Secopa) reafirmou que “a aquisição dos aludidos ingressos resultou da política governamental de propiciar a participação dos estudantes da rede municipal de ensino do Município do Recife em evento de porte internacional”. Quanto ao Camarote, a Secopa informou que a contratação decorreu da “singular oportunidade de aproximar e de ser efetivada a prospecção direta pelo prefeito e por seus principais agentes investidos na implantação da atual política, em face de potenciais investidores locais, nacionais e estrangeiros, com interesses no desenvolvimento e fortalecimento do turismo, da cultura e lazer. O objetivo do camarote é ter um espaço dentro do evento para promover relações institucionais com convidados”.
De acordo com o relatório do inquérito civil n°009/2014, ao se fazer a leitura dos convidados do camarote observou-se diversas autoridades locais e até familiares.
De igual maneira, a leitura da lista de distribuição dos ingressos, uma vez que a compra foi justificada com o objetivo da necessidade de participação dos estudantes da rede municipal de ensino no evento, observou-se, além dos servidores de algumas unidades escolares, servidores da secretaria de Esportes e Copa do Mundo, integrantes da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação e do Comitê da Copa do Mundo (estes ocupando os mais diversos cargos).
O desvio de finalidade identificado nas aquisições traz como consequência a ilegalidade e nulidade da despesa, que ficou distanciada do interesse público para tutelar interesse exclusivamente privado, sem qualquer benefício ou legado para a população. “A discricionariedade do administrador não pode desbordar os limites impostos pelos princípios constitucionais, dentre outros, a moralidade, economicidade e razoabilidade”, reforçou o promotor de Justiça no relatório do inquérito civil.

Corrupção ‘anônima’ inunda tribunais

Posted in Uncategorized by chlima on 11 de maio de 2015


  

Enquanto os inquéritos da operação Lava-Jato mobilizam o país em torno do esquema de pagamento de propina na Petrobras, uma enxurrada de ações judiciais sobre corrupção inunda os tribunais brasileiros longe dos holofotes. Mais de 230 mil processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública aguardavam julgamento pela primeira instância do Judiciário no ano passado, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A dimensão, porém, é ainda maior, pois os dados levam em conta apenas os processos que deram entrada na primeira instância até dezembro de 2012 e ainda aguardavam julgamento em 2014 – incluindo as justiças estadual, federal e militar. Desses processos, 77,6 mil foram decididos por juízes de primeiro grau no ano passado, enquanto outros 156,5 mil permaneceram sem julgamento.

O retrato está no relatório das metas nacionais de 2014 do CNJ, divulgado na semana passada durante reunião preparatória para o Encontro Nacional do Judiciário. Os números serão usados como subsídio pelo grupo de trabalho criado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, para propor e adotar medidas de combate à corrupção. O grupo reúne representantes do CNJ, Ministério da Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Advocacia Geral da União, Controladoria Geral da União e Ordem dos Advogados do Brasil.

Segundo o levantamento do CNJ, a Justiça Estadual recebe a maior parte dos casos de improbidade e das ações penais por crimes contra a administração pública – que incluem delitos como desvio de recursos públicos, corrupção e tráfico de influência. A Justiça Estadual julgou 53 mil processos desse tipo no ano passado, incluindo a primeira instância, os juizados especiais e os tribunais de Justiça. Uma pilha ainda maior, com 105 mil processos, ficou pendente.

A meta da Justiça Estadual era julgar, até dezembro, todas as ações apresentadas até o fim de 2012. Nesse caso, os juízes cumpriram 50% do proposto. O Tribunal de Justiça da Bahia foi o menos eficiente: concretizou apenas 7% da meta. O Piauí também alcançou um índice baixo, com 21%.

A Justiça Federal estabeleceu duas metas distintas. Primeiro, zerar os casos que ingressaram até dezembro de 2011. Esse objetivo foi cumprido num percentual de 63,7%, com 37,8 mil ações decididas pela primeira instância, os tribunais regionais federais e os juizados especiais criminais. Outros 59 mil casos ficaram sem decisão.

Quanto aos processos que deram entrada em 2012, a intenção da Justiça federal era julgar a metade. Nesse caso o sucesso foi de 92%, com 10 mil decisões e outras 22,5 mil ações remanescentes. As metas são estipuladas anualmente pelo CNJ em conjunto com os tribunais, com o objetivo de desafogar o Judiciário e oferecer um serviço mais eficiente.

“Sabemos que os resultados obtidos especialmente nas justiças estadual e federal de primeira instância ainda estão aquém do esperado. Mas devemos compreender a meta como uma metodologia que permite identificar os gargalos e enfrentá-los. O mais importante é que o caminho está correto”, diz o conselheiro do CNJ Fabiano Silveira, que integra o grupo de trabalho criado pelo presidente do STF para combater a corrupção.

Ele ressalta que houve um “avanço expressivo” no número de casos julgados em 2014 em relação ano anterior. Em 2013, as cortes estaduais e federais julgaram 62 mil casos de improbidade e crimes contra a administração pública, deixando outros 112 mil sem decisão. No ano passado, foram decididos 101 mil casos, com outros 187 mil aguardando julgamento.

Para o juiz Márlon Reis, um dos fundadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, o “imenso número de ações” de improbidade e crimes contra a administração está relacionado com a percepção da sociedade brasileira de que há, realmente, um “déficit de integridade” na condução da máquina pública. “Embora não se possa afirmar que todas as denúncias sejam procedentes, é possível inferir pelo número de ações que é grande o índice de desvios”, comenta o juiz.

Reis elogia a iniciativa do Judiciário de estipular metas e cobrar resultados especialmente em ações envolvendo corrupção. Mas ele reconhece desafios como o acúmulo de processos de outra natureza, a carência de varas especializadas e dificuldades na realização de perícias técnicas.

O relatório também demonstra que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe um grande número de ações e recursos envolvendo improbidade e crimes contra a administração pública. A corte julgou sozinha, no ano passado, 7,5 mil casos sobre o assunto, enquanto restaram para análise outras 9,7 mil ações que chegaram até o fim de 2012. Na Justiça militar, o número é menor. Foram 713 processos julgados no ano passado, com outros 758 aguardando julgamento.

Tornar a corrupção crime hediondo é inócuo, diz ex-ministro do STJ

Posted in Uncategorized by chlima on 11 de maio de 2015

Ex-ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o advogado Gilson Dipp diz que transformar corrupção em crime hediondo ou aumentar a pena é uma medida inócua. “Se aumento de pena fosse intimidar, não teríamos mais crimes hediondos. Nenhum. Mas o tráfico aumenta, o homicídio aumenta”, afirma.

Para ele, o problema da impunidade no país decorre da falta de funcionários na Justiça e no Ministério Público e da baixa qualidade de muitas investigações.

Aposentado no ano passado, Dipp, 70, escreveu um parecer para uma das empresas investigadas na Operação Lava Jato, a Galvão, na qual diz que a delação premiada do doleiro Alberto Youssef é imprestável porque ele já descumpriu um acordo anterior.

Criador das varas especializadas em lavagem de dinheiro, Dipp incentivou o trabalho de juízes federais como Sergio Moro e Fausto de Sanctis, mas é contra proposta defendida por eles de mandar para a prisão a partir de decisão de segunda instância, como ele diz nesta entrevista.

Joel Rodrigues/Folhapress
O advogado Gilson Dipp, ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante entrevista
O advogado Gilson Dipp, ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante entrevista

*

Folha – O sr. escreveu um parecer dizendo que a delação de Youssef é imprestável porque ele descumpriu um acordo anterior. Há outros problemas na Operação Lava Jato?

Gilson Dipp – Estamos numa situação excepcional. Os mesmos delitos imputados aos acusados estão sendo examinados concomitantemente por um juiz de primeiro grau e pelo Supremo Tribunal Federal, com passagens pelo Tribunal Regional Federal e pelo STJ. Isso nunca aconteceu no Brasil.

É um processo que envolve todos os graus da Justiça. E temos acordos de delação sobre os mesmos ilícitos que são feitos no primeiro grau e homologados no Supremo, no caso de deputados e senadores. Isso vai causar dúvidas. O meu entendimento é que, tendo os mesmos ilícitos e as mesmas provas, deveria haver uma unidade de juízo para que não houvesse decisões contraditórias.

Uma prova pode incriminar alguém em primeiro grau e inocentar outro no Supremo.

Pode acontecer. O Supremo sempre manteve a unidade de juízo, inclusive na ação penal do mensalão. Os que tinham foro privilegiado e os que não tinham foram julgados pelo Supremo. Após o mensalão, percebeu-se que um processo desse tamanho paralisa o Supremo, e só ficaram lá os casos dos políticos que têm foro privilegiado.

O sr. concorda com a divisão?

Entendo que, havendo conexão de provas, apenas um juízo deveria tomar decisões, como foi no mensalão. Sou contra o foro privilegiado para políticos, mas, já que há, o Supremo deveria ficar com todas as ações penais.

A investigação da Lava Jato está sendo bem-feita?

Parece que sim. Tanto que já gerou várias ações penais e algumas condenações. O que é peculiar é que boa parte dessa investigação decorreu de acordos de delação premiada. Isso causa uma certa perplexidade.

Qual o problema?

Não é um problema. Delação é um instituto legal que já vinha sendo usado. A colaboração é um instrumento de obtenção de elementos de provas, e não de provas. Tudo que é dito tem de ser investigado e provado.

Há problemas em alavancar a apuração com delações?

Não. É um método de atalhar a investigação. Em vez da pesquisa de campo, já se parte de uma informação relevante. Resta saber se em alguns casos existiu voluntariedade do colaborador. Não posso afirmar isso, mas já ouvi que as prisões preventivas foram longas para facilitar acordos de delação. A preocupação deve ser com a qualidade das provas. As operações Satiagraha e Castelo de Areia tinham provas ilícitas.

O STF libertou dez empreiteiros com o argumento de que o juiz Sergio Moro havia exagerado no tempo da prisão preventiva. O sr. concorda?

A prisão provisória só se sustenta em casos em que o acusado possa interferir na prova, ameaçar testemunha, escapulir ou, num conceito muito amplo, de manutenção da ordem pública.

Há um complicador, o excesso de prazo. O prazo da preventiva é de 90 dias. Não sou juiz do caso, mas acho que a prisão não era mais necessária, porque as provas já tinham sido colhidas.

O que o sr. acha de o Supremo ter ordenado que os presos usassem tornozeleira?

Os pressupostos das penas alternativas [como a tornozeleira] são os mesmos da prisão preventiva. Se não cabe prisão preventiva, não cabe pena alternativa. Mas não estou criticando o Supremo.

Os procuradores da Lava Jato têm dito que, além de investigar a Petrobras, querem aperfeiçoar o combate à corrupção e reduzir a impunidade no país, numa espécie de cruzada.

Não é apenas o Ministério Público. Tem o Executivo e o Congresso. Frente a uma indignação da sociedade, como os protestos de junho de 2013, lançaram um pacote de leis de ocasião, como se estivessem dando uma resposta à sociedade: criam-se leis, aumentam-se penas. Até a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) lançou um pacote de ocasião. Não precisa de lei nova nem aumento de pena.

Por quê?

Se aumento de pena fosse intimidar, não teríamos mais crimes hediondos. Nenhum. Mas o tráfico aumenta, o homicídio aumenta. Transformar a corrupção em crime hediondo é inócuo. Os presídios estão lotados e em péssimas condições. Alguém acha que vai deixar de haver corrupção no mundo se a pena for aumentada? Ou é a impunidade que gera os crimes?

Há algum ponto positivo nesse pacote de leis e propostas?

A Lei Anticorrupção é boa, mas complexa. Nós não tínhamos uma lei para responsabilizar a pessoa jurídica, como preveem as convenções internacionais. O que é curioso é que as palavras corrupção e suborno não aparecem na lei. Aparecem atos ilícitos.

A regulamentação da lei, que deveria tratar apenas dos programas de integridade, de “compliance”, extrapolou. Ela prevê que a CGU [Controladoria Geral da União] tenha competência para abrir processo administrativo. A CGU só pode atuar em empresas como a Petrobras.

O regulamento também estipula que a multa mínima pode ser inferior à multa prevista na lei, de 1% a 20% sobre o faturamento do ano anterior. Tenho criticado isso há muito tempo. O regulamento não pode ultrapassar a lei, mas isso ocorreu porque ele foi contaminado pela situação factual. A CGU tem um protagonismo exagerado na lei.

Depois de editada a lei, o TCU [Tribunal de Contas da União] quer que todos os acordos de leniência passem pelo crivo dele. Será que isso diz respeito ao TCU? Tem protagonista que extrapolou os seus limites, e tem coadjuvante que nem deveria estar ali. O palco é pequeno.

Por que persiste a sensação de impunidade nos crimes financeiros? Os juízes propõem que a pena de prisão seja aplicada a partir da segunda instância. Isso reduziria a corrupção?

Não. Claro que a celeridade no julgamento de um crime diminui a sensação de impunidade. Mas nosso sistema constitucional não permite isso, porque temos a presunção de inocência até a decisão definitiva. O que dá margem para muitos e inapropriados recursos. Mesmo que vingasse essa orientação [de prender após decisão de segunda instância], sempre haveria o habeas corpus.

Isso não seria possível no Supremo dos EUA.

Lá o sistema é diferente e não dá essa defesa imensurável. O nosso direito de defesa é o mais amplo do mundo.

Essa amplitude não atrasa o processo e gera impunidade?

Sim. O Judiciário e o Ministério Público não estão aparelhados nem têm gente para a quantidade de recursos que existem. Isso provoca demora excessiva no processo e gera a sensação de impunidade.

Como reduzir essa sensação?

É preciso ter uma investigação mais bem-feita e mais célere para que o Judiciário possa se manifestar com mais segurança.

O problema é a qualidade da investigação?

Não. É um conjunto de fatores. Quantas ações não foram anuladas pelas insuficiências da investigação? Quantas outras se perderam na burocracia ou no excesso de recursos no Judiciário? Temos que repensar o sistema.

Os procuradores dizem que empresas corruptas não merecem ser salvas, apesar de gerarem empregos. O sr. concorda que combater a corrupção é mais importante do que preservar empregos?

Não. Tem de haver bom senso entre todos os atores envolvidos. Temos que discernir entre punição, manutenção de empregos e a estabilidade da economia. É muito difícil aqui escolher prioridades. O interesse social está na punição, mas também está na manutenção dos empregos.

Os procuradores também criticam bastante a CGU, com o argumento de que as investigações da Lava Jato não acabaram e os acordos de leniência deveriam ser adiados.

As instâncias têm autonomia. O Ministério Público apura crimes. A CGU apura o processo administrativo e a responsabilidade das empresas para fins de indenização. Cada ator deve ficar no seu papel. O que é preciso verificar é se a lei pune as empresas para que o erário seja ressarcido ou pune com a pena de morte.

O interesse legítimo na divulgação de remuneração dos servidores públicos

Posted in Uncategorized by chlima on 27 de abril de 2015

  

 O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (23), por unanimidade, que é legítima a publicação em sites da administração pública dos nomes de servidores –com respectivos vencimentos e vantagens.

O julgamento é relevante –teve repercussão reconhecida em 2011– por envolver todos os Poderes e porque se trata de questões de amplo interesse público, como a transparência e o acesso à informação.

Além da União, quinze sindicatos e entidades de servidores ingressaram no processo como amici curiae.

Trata-se do julgamento de Recurso Extraordinário (*) interposto pelo município de São Paulo contra decisão da Justiça estadual, que determinara a exclusão das informações funcionais de uma servidora pública no site “De Olho nas Contas“, mantido pela prefeitura.

O relator, ministro Teori Zavascki, votou pelo provimento do recurso.

A manifestação do procurador-geral da República afasta a hipótese de indenização pelo Estado.

A seguir, trechos do parecer de Rodrigo Janot:

– O cerne da demanda está no debate sobre a existência, ou não, de dano moral decorrente da publicação da remuneração de servidor público em sítio eletrônico oficial e, por conseguinte, no dever indenizatório do Estado nesses casos.

– O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a divulgação da remuneração dos servidores públicos com o nome dos respectivos titulares é de interesse geral e não viola o direito à intimidade e à privacidade.

– A pessoa que decide ingressar no serviço público adere ao regime jurídico próprio da Administração Pública, que prevê a publicidade de todas as informações de interesse da coletividade.

– Nao há nessas divulgações violação a direitos dos servidores, mas, de forma contrária, concretização dos princípios da transparência e da publicidade, que
norteiam o Poder Público.

– A divulgação nominal da remuneração de servidores em site oficial não malfere ou põe em risco a segurança da sociedade e do Estado, única exceção ao regime de publicidade do art. 5º, XXXIII, da Constituição.

– Como preleciona Celso Antônio Bandeira de Mello: […] Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art. 1º, parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida.

– Tampouco se faz apropriado falar em dever indenizatório do Estado, com base no que prescreve o art. 5º, V, da Constituição, porque não se configura, na hipótese versada, ofensa a direito do servidor público.

—————————————————————-

(*) Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777

http://blogdofred.blogfolha.uol.com.br/2015/04/24/o-interesse-legitimo-na-divulgacao-de-remuneracao-dos-servidores-publicos/

Cabe ao MPF apurar irregularidades no “Minha Casa, Minha Vida”, diz Fux

Posted in Uncategorized by chlima on 20 de fevereiro de 2015

A atribuição de investigar possíveis irregularidades no cadastro do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida” é do Ministério Público Federal, ainda que tenha como suspeitos autoridades estaduais ou municipais. Ao resolver um conflito de competência, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, avaliou ser indiscutível o interesse da União no processo, já que a iniciativa é custeada por verbas federais.

No caso analisado, uma moradora do município de Várzea Grande (MT) apresentou representação no MPF acusando um vereador e seu sobrinho de fazerem direcionamento dos imóveis, em desrespeito às regras estabelecidas pelo programa. Por meio de despacho, o MPF declinou da competência, entendendo que caberia ao Ministério Público estadual investigar irregularidades na seleção de beneficiários.

A Procuradoria-Geral da República defendeu em parecer que o caso ficasse com o MPF, pois o “Minha Casa, Minha Vida” é gerido pelos ministérios das Cidades e da Fazenda e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal.

Como há interesse da União, MPF deve apurar irregularidades, decidiu Luiz Fux.
Fux afirmou que estados e municípios atuam como meros executores do programa. Identificado o interesse da União, considerou imprescindível a presença do MPF na apuração dos fatos. Assim, o eventual ajuizamento de ação passaria a ter competência da Justiça Federal, afirmou o ministro. Em 2014, a ministra Cármen Lúcia já havia adotado tese semelhante.

Sentido contrário
Em outro conflito negativo de competência, Fux entendeu que é papel do Ministério Público estadual a apurar denúncia de irregularidade na política de reserva de vagas para o vestibular da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). O ministro disse que, como os dirigentes das universidades públicas estaduais e municipais não agem por delegação do Poder Público federal , a competência para apreciar ação que questione seus atos de gestão é da Justiça estadual.

“A atribuição para propor Ação Civil Pública contra resolução expedida por Universidade Estadual é do respectivo Ministério Público estadual, não se justificando a atuação do Ministério Público Federal”, escreveu. Com informações da Assessoria de Imprensa.

Decisões.
ACOs 1.145 e 2.166

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2015, 20h35

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 1.514 outros seguidores