Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Recife

Cabe ao MPF apurar irregularidades no “Minha Casa, Minha Vida”, diz Fux

Posted in Uncategorized by chlima on 20 de fevereiro de 2015

A atribuição de investigar possíveis irregularidades no cadastro do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida” é do Ministério Público Federal, ainda que tenha como suspeitos autoridades estaduais ou municipais. Ao resolver um conflito de competência, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, avaliou ser indiscutível o interesse da União no processo, já que a iniciativa é custeada por verbas federais.

No caso analisado, uma moradora do município de Várzea Grande (MT) apresentou representação no MPF acusando um vereador e seu sobrinho de fazerem direcionamento dos imóveis, em desrespeito às regras estabelecidas pelo programa. Por meio de despacho, o MPF declinou da competência, entendendo que caberia ao Ministério Público estadual investigar irregularidades na seleção de beneficiários.

A Procuradoria-Geral da República defendeu em parecer que o caso ficasse com o MPF, pois o “Minha Casa, Minha Vida” é gerido pelos ministérios das Cidades e da Fazenda e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal.

Como há interesse da União, MPF deve apurar irregularidades, decidiu Luiz Fux.
Fux afirmou que estados e municípios atuam como meros executores do programa. Identificado o interesse da União, considerou imprescindível a presença do MPF na apuração dos fatos. Assim, o eventual ajuizamento de ação passaria a ter competência da Justiça Federal, afirmou o ministro. Em 2014, a ministra Cármen Lúcia já havia adotado tese semelhante.

Sentido contrário
Em outro conflito negativo de competência, Fux entendeu que é papel do Ministério Público estadual a apurar denúncia de irregularidade na política de reserva de vagas para o vestibular da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). O ministro disse que, como os dirigentes das universidades públicas estaduais e municipais não agem por delegação do Poder Público federal , a competência para apreciar ação que questione seus atos de gestão é da Justiça estadual.

“A atribuição para propor Ação Civil Pública contra resolução expedida por Universidade Estadual é do respectivo Ministério Público estadual, não se justificando a atuação do Ministério Público Federal”, escreveu. Com informações da Assessoria de Imprensa.

Decisões.
ACOs 1.145 e 2.166

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2015, 20h35

Defesa do Patrimônio Público

Posted in Uncategorized by chlima on 12 de fevereiro de 2015

Enunciados aprovados nos 1.º e 3.º Encontros de Trabalho do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público, realizados respectivamente em 20.09.2013 e 25.04.2014:

Enunciado n.º 01

Ação de Improbidade Administrativa – Petição Inicial – Objetividade e Concisão

É necessário objetivar a redação das petições iniciais. Para tanto, deve-se atentar, dentre outros aspectos, pela não inserção excessiva de referências bibliográficas e jurisprudenciais e pela não abordagem de questões processuais já pacificadas, a exemplo da legitimidade do Ministério Público para defesa do patrimônio público. (Aprovado à unanimidade)

Enunciado n.º 02

Ação de Improbidade Administrativa – Competência nas causas que envolvam verbas federais

Compete à Justiça Estadual o processo e o julgamento das causas que envolvam verbas federais transferidas e incorporadas ao patrimônio municipal ou estadual, ressalvando a competência da Justiça Federal na hipótese de restar algum interesse da União decorrente da prestação de contas a órgão federal. (Aprovado à unanimidade)

Fundamentos:

1. Súmula 209, do STJ: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal”.

2. Súmula 208, STJ: “Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal”.

Enunciado n.º 03

Ação de Improbidade Administrativa – Litisconsórcio ativo

É desejável, nas hipóteses cabíveis, o litisconsórcio ativo, na perspectiva de unir esforços nas investigações. (Aprovado por maioria – 17×8)

Fundamentos:

1. STJ. REsp 382659/RS. Min. Humberto Gomes de Barros.

Enunciado n.º 04

Ação de Improbidade Administrativa – Polo passivo

Na hipótese da ação de improbidade administrativa ser cumulada com outros pedidos, a exemplo da pretensão de nulidade de ato ou contrato, deve-se incluir no polo passivo da ação todos aqueles que podem ser atingidos em sua esfera jurídica pelo provimento jurisdicional (CPC, art. 47), ainda que não tenham agido com dolo ou culpa. (Aprovado à unanimidade)

Enunciado n.º 05

Ação de Improbidade Administrativa – Individualização das condutas

É preciso apontar, individualizadamente, as condutas desenvolvidas por cada uma das pessoas inseridas no polo passivo, indicando o nexo de causalidade e a subsunção aos tipos previstos na Lei 8.429/92. Este procedimento estende-se aos terceiros beneficiários do ato de improbidade administrativa (LIA, art. 3º), hipótese em que também se faz necessária a imputação de dolo ou culpa. (Aprovado à unanimidade)

Enunciado n.º 06

Ação de Improbidade Administrativa – Prova documental

Deve-se anexar apenas a prova documental necessária à apreciação do pedido, evitando-se a juntada de documentos desnecessários que, muitas vezes, são trazidos aos autos do procedimento de investigação. (Aprovado por maioria – 2 votos contrários)

Enunciado n.º 07

Ação de Improbidade Administrativa – Prescrição – Mandatos sucessivos

Para os agentes públicos ocupantes de mandato eletivo, em caso de reeleição, a contagem inicial do prazo prescricional ocorre apenas ao final do último mandato. (Aprovada à unanimidade)

Enunciado n.º 08

Ação de Improbidade Administrativa – Imprescritibilidade do ressarcimento do erário

A pretensão de ressarcimento do erário é imprescritível, não sendo atingida pela previsão do art. 23 da Lei 8.429/92. (Aprovado por maioria, com 3 votos contrários)

Enunciado n.º 09

Ação de Improbidade Administrativa – Arguição incidental de inconstitucionalidade

Nas ações de improbidade administrativa, a arguição incidental de inconstitucionalidade constitui-se em causa de pedir e não no pedido principal, razão pela qual é preciso postular pelo seu reconhecimento quando for antecedente obrigatório ao pedido principal. (Aprovado à unanimidade)

Fundamentos:

1. STJ. REsp. 419.781. Rel. Min. Luiz Fux.

2. STJ. REsp. 402.044, Rel. Min. Franciulli Neto.

Enunciado n.º 10

Ação de Improbidade Administrativa – Desconsideração da personalidade jurídica

Nas hipóteses de fraude e/ou confusão patrimonial (CCB, art. 50), assim como nas de abuso de direito ou de excesso de poder (CDC, art. 28), deve-se formular pedido expresso de desconsideração da personalidade jurídica, o que pode ser deduzido a qualquer tempo. (Aprovado à unanimidade)

Enunciado n.º 11

Ação de Improbidade Administrativa – Cumulação de pedidos

É possível a cumulação de pretensões de imposição de obrigação de fazer ou não fazer, de anulação de ato, procedimento ou contrato administrativo e de imposição das sanções da Lei 8.429/92. No entanto, é preciso avaliar a efetividade processual, evitando riscos de ocorrência de prescrição ou ampliação desarrazoada da prova. (Aprovado à unanimidade)

Fundamentos:

1. Art. 3º da Lei 7.347/85: “A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.

2. STJ. REsp. 904.626/SP. Rel. Min. Francisco Falcão. STJ.

Enunciado n.º 12

Ação de Improbidade Administrativa – Pedidos liminares contra o Poder Público

Em caso de excepcional urgência, deve-se apontar a dispensabilidade de oitiva do Poder Público, não se aplicando a hipótese do art. 2º da Lei 8.437/92. (Aprovado à unanimidade)

Enunciado n.º 13

Ação de Improbidade Administrativa – Pedidos subsidiários

O pedido de aplicação das sanções do art. 12 da Lei 8.429/92 pode ser deduzido em caráter subsidiário, ainda que haja condenação simultânea em mais de uma tipologia da Lei de Improbidade Administrativa, hipótese em que prevalecem as sanções mais graves. (Aprovado à unanimidade)

Enunciado n.º 14

Ação de Improbidade Administrativa – Pedidos finais

Nos pedidos finais devem constar: i) notificação preliminar da parte demandada na ação por improbidade administrativa (LIA, art. 17, §7º); ii) citação de todos os requeridos; iii) notificação da pessoa jurídica interessada para intervir no feito, pelo interesse decorrente da conduta de agente público a ela vinculado (LIA, art. 17, §3º; LAP, art. 6º, §3º; LACP, art. 5º, §2º); iv) citação da pessoa jurídica interessada como ré nos casos de pedido de nulidade de ato ou contrato administrativo; v) especificação clara das provas a serem produzidas, evitando-se a mera referência a qualquer prova em direito admissível; vi) condenação por improbidade administrativa e aplicação das sanções da Lei 8.429/92, com as respectivas especificações; vii) prioridade de tramitação. (Aprovado à unanimidade)

Enunciado n.º 15

Ação de Improbidade Administrativa – Valor da causa

O valor da causa deverá ser compatível (CPC, arts. 258 e 260), atentando-se para o conteúdo econômico embutido na petição, registrando a soma de valores contratuais, ressarcimento de danos patrimoniais e extrapatrimoniais e o valor da multa civil que deve ser estimado em seu valor máximo. (Aprovado à unanimidade)

Fundamentos:

1. STJ. REsp. 665.360/SC. Rel. Min. Luiz Fux.

2. STF. REsp. 981.587/RJ. Rel. Min. Teori Albino Zavascki.

Enunciado n.º 16

Responsabilidade dos advogados públicos

Os advogados públicos submetem-se ao regime jurídico administrativo e, em decorrência disso, são responsáveis por seus pareceres, sejam eles facultativos, obrigatórios ou vinculantes, nas hipóteses em que haja demonstração de dolo ou culpa. Exemplificativamente, podem ser responsabilizados quando seus pronunciamentos: i) carecem de fundamentação; ii) sustentam tese jurídica desprovida de qualquer fundamentação doutrinária ou jurisprudencial; iii) deixam de apontar posicionamentos divergentes; iiii) não apreciam, com a necessária acuidade, a efetiva ocorrência dos suportes fáticos, de dispensa, ou inexigibilidade, para fins da incidência das regras excepcionais encartadas no art. 24, e 25, da Lei de Licitações. (Aprovado à unanimidade)

Fundamentos:

1. STF. MS 24.584/DF.

2. STF. MS 24.631/DF.

Enunciado n.º 17

Concepção de responsabilidade

Considerando a excepcionalidade da responsabilização objetiva, a caracterização do ato de improbidade adm
inistrativa pressupõe a presença do elemento subjetivo. Para a caracterização dos atos de improbidade administrativa, previstos no art. 9º e 11 da LIA, é preciso o dolo do agente, enquanto que o ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10 da LIA, admite a modalidade dolosa ou culposa. (Aprovado por maioria)

Fundamentos:

1. Enunciado nº 10 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR: “Faz-se necessária a comprovação do elemento subjetivo de conduta do agente para que se repute seu ato como de improbidade administrativa (dolo, nos casos dos arts. 11 e 9.º e, ao menos, culpa nos casos do art. 10 da Lei n.º 8.429/1992)”[1].

2. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÃO DE IMÓVEL SEM CLÁUSULA DE RETROCESSÃO. POSTERIOR LEI MUNICIPAL QUE INCLUIU TAL EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DOLO E MÁ-FÉ DO APELADO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O atual entendimento, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto desta Câmara Cível, é no sentido de que somente restarão configurados atos de improbidade administrativa se houver a presença comprovada do elemento subjetivo na conduta do agente público. Isso porque não se admite, no nosso atual sistema jurídico, para fins de aplicação da Lei nº 8.429/1992, a responsabilidade objetiva do agente justamente em função da gravidade das sanções contidas nesta norma. O tema, aliás, é objeto do Enunciado nº 10 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça. (TJPR. ACR 0692216-5. Rel. Des. José Marcos de Moura. J. 23.08.2011)

3. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em improbidade administrativa, pois na hipótese dos autos não restou comprovada a ocorrência de efetiva violação aos princípios norteadores da Administração Pública, haja vista que não houve efetivo dano ao erário, bem como não restou comprovado comportamento doloso da apelada. (TJPR. AC 0803269-7. Rel. Juiz Subst. 2º G. Edison de Oliveira Macedo Filho. J. 16.08.2011).
Enunciado n.º 18

Dolo genérico e dolo específico

Para a caracterização do dolo no ato de improbidade administrativa, basta o dolo genérico. Não se faz necessário o dolo específico, definido como a intenção especial do ímprobo. A existência ou não de má-fé é irrelevante para a caracterização ou não do dolo na improbidade administrativa. (Aprovado por maioria)

Fundamentos:

1. Fábio Medina Osório:
“O dolo administrativo não se pode confundir com o desejo de enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário, porque este só é um dos blocos normativos da LGIA. O dolo abrange os elementos factuais e jurídicos da conduta proibida, alcançando a legislação integradora e a norma matriz. Pretender enriquecer-se ilicitamente ou lesionar o erário é apenas a consequência de uma conduta que envolve, ou pode envolver, sinais externos de intencionalidade em relação a determinados fatos e regras inerentes ao proceder ilícito, cuja lógica intrínseca, por mais flexível que seja, não pode ser ignorada ou desprezada pelos intérpretes e operadores do direito. Um administrador atua, ou pode atuar, dolosamente quando, de modo deliberado, vulnera, porque quer vulnerar, normas legais para satisfazer fins ilícitos, sejam públicos ou privados. O estilo autoritário do administrador que atropela o Estado de Direito, eis aí algo que pode marcar o dolo administrativo. Essa espécie de dolo dá uma configuração peculiar aos ilícitos de favorecimento indevido de interesses, porque acaba afastada da rígida ideia do enriquecimento ou das más intenções. Alguém dotado das melhores intenções pode atuar dolosamente, na persecução de fins públicos diversos daqueles encampados pela regra de competência. É claro que o dolo também se fará presente em tais hipóteses. (OSÓRIO, Fábio Medina. Teoria da improbidade administrativa: má gestão pública, corrupção, ineficiência. São Paulo: RT, 2010, p. 249).
2. STJ. REsp. 951.389/SC. Rel. Min. Herman Benjamin. J. 09.06.2010.

Enunciado n.º 19

Responsabilidade por omissão em relação aos atos dos subordinados

Não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, a alegação da autoridade superior de ignorância por atos praticados por algum de seus subordinados, quando deveria conhecê-los e, inclusive, revisá-los. (Aprovado por maioria)

Fundamentos:

1. BERTONCINI, Mateus. Ato de Improbidade Administrativa: 15 anos da Lei 8.429/1992. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 172/173.

Enunciado n.º 20

Responsabilidade do administrador inábil

A responsabilização por improbidade administrativa não se restringe ao denominado “administrador desonesto”, mas alcança, de acordo com as circunstâncias, também o “administrador inábil”. (Aprovado por maioria)

Fundamentos:

1. REsp 1.252.341/SP. Rel. Ministra Eliana Calmon. J. 05.09.2013. DJe 17.09.2013.

Enunciado n.º 21

Constitucionalidade da culpa

É constitucional a tipificação da improbidade administrativa na modalidade culposa. (Aprovado por maioria)

Enunciado n.º 22

Prova do elemento subjetivo

A prova do elemento subjetivo dá-se de acordo com circunstâncias do caso concreto, considerando-se as funções exercidas, os fatos antecedentes e posteriores, o contexto da ação, as explicações dadas pelo agente, bem como eventual confissão. Tais critérios se aplicam, dentre outras, nas hipóteses de atos meramente homologatórios, atos praticados com base em parecer jurídico, atos praticados com base em lei e atos em relação aos quais existe controvérsia jurídica. (Aprovado por unanimidade)
Fundamentos:
“Em face da impossibilidade de se penetrar na consciência e no psiquismo do agente, o seu elemento subjetivo há de ser individualizado de acordo com as circunstâncias periféricas ao caso concreto, como o conhecimento dos fatos e das consequências, o grau de discernimento exigido para a função exercida e a presença de possíveis escusas, como a longa repetitio e a existência de pareceres embasados na técnica e na razão”. (GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 406).

 Atraso de pagamento de servidores de Moreilândia motiva ação judicial do MPPE

Posted in Uncategorized by chlima on 10 de fevereiro de 2015

09/02/2015 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou, no dia 5 de fevereiro, uma ação civil pública (ACP) na Vara da Comarca de Moreilândia, requerendo o pagamento dos vencimentos em atraso. A ação foi resultado de um inquérito civil iniciado no ano passado, quando servidores municipais procuraram o MPPE para denunciar os constantes atrasos no pagamento. Muitos estão sem receber desde o mês de outubro.

Segundo o promotor de Justiça Carlos Henrique Tavares Almeida, o prefeito Jesus Felisardo de Sá alega que o município está com dificuldades para adequar o orçamento, a fim de saldar as dívidas com os servidores públicos. “Apesar disso, o município vem recebendo com regularidade repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e dos fundos que financiam os programas de saúde, logo não existe nenhuma justificativa plausível para a violação do direito fundamental do recebimento do salário em contrapartida ao trabalho realizado”, fundamentou o promotor.

Na ação, o promotor requereu, além do pagamento de todos os vencimentos atrasados, que o município respeite a Constituição Federal e passe a remunerar os servidores dentro do mês vigente. A ACP requer ainda que seja fixada multa diária, em caso de descumprimento das determinações, para o prefeito de Moreilândia.

“Os salários são créditos de natureza alimentar, e a própria Constituição estabelece que eles prevalecem sobre outros créditos. Portanto, o administrador deve pagar as verbas salariais dos servidores no devido prazo legal, ainda que para isso tenha que postergar outros compromissos assumidos”, esclareceu.

Após ouvir depoimentos de servidores, o promotor aponta como uma das razões para o descontrole nas contas do município a inclusão desenfreada de servidores na folha de pagamento por parte do prefeito Jesus Felizardo de Sá. “Evidencia-se que essa inclusão é motivada por razões outras que não as do interesse público e que repousam profundas dúvidas quanto à legalidade de tais contratações”, concluiu Carlos Henrique Tavares Almeida.

Prefeitura de Pesqueira se compromete a adequar Portal da Transparência municipal

Posted in Uncategorized by chlima on 15 de janeiro de 2015

O prefeito de Pesqueira, Evandro Chacon, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco se comprometendo a adequar o Portal da Transparência do município, com a inserção de todos os dados considerados obrigatórios pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Segundo a promotora de Justiça Jeanne Oliveira, a assinatura do TAC busca garantir a complementação do que já havia sido cobrado do município por meio de recomendação expedida no ano passado. “Embora a administração de Pesqueira mantenha um Portal da Transparência, ele não cumpre as exigências legais pois há informações obrigatórias que ainda estão ausentes”, explicou a promotora.

Para regularizar os dados, a promotora pactuou com o prefeito a data limite de 30 de janeiro para a inclusão das informações referentes às licitações abertas, em andamento ou já realizadas, compras diretas (aquelas feitas por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação), custos com passagens e diárias, dados sobre os servidores municipais, nome e contatos dos secretários municipais e os planos de carreira e estruturas remuneratórias do quadro funcional do município.

A administração também deve apresentar até 30 de janeiro um cronograma para a inserção de um espaço no Portal da Transparência para a publicação de leis, decretos e portarias municipais. Essa seção do site deverá ser incluída até a data limite de 30 de maio de 2015.

MP 657/2014 estimula delegado burocrata e investigação ineficiente

Posted in Uncategorized by chlima on 10 de novembro de 2014

MP 657/2014 estimula delegado burocrata e investigação ineficiente

Sob o título “A Medida Provisória 657/2014 alimenta sistema fracassado“, o artigo a seguir é de autoria do Procurador Regional da República Wellington Cabral Saraiva, Coordenador da Assessoria Constitucional do Procurador-Geral da República. O texto foi publicado originalmente em seu blog. (*)

A equivocada edição da MP 657/2014

Em 13 de outubro de 2014, a poucos dias do segundo turno das eleições presidenciais, o Poder Executivo, de forma inesperada, editou a Medida Provisória 657, para tratar de assunto sem nenhuma urgência.

A MP 657/2014, em resumo: a) afirmou que o Departamento de Polícia Federal (DPF) integra o Ministério da Justiça e se baseia na hierarquia e na disciplina; b) estabeleceu que os delegados de polícia federal devem dirigir o órgão e sua função tem “natureza jurídica e policial”; c) o concurso para delegado de polícia federal exige três anos de atividade jurídica ou policial; d) o diretor-geral do DPF deve ser nomeado pelo Presidente da República e é cargo privativo de delegado de Polícia Federal integrante da classe especial.

Embora a Constituição da República exija, de forma cumulativa, relevância e urgência para edição de medidas provisórias (artigo 62), a MP 657/2014 claramente não preenche o segundo requisito, uma vez que não havia nem há urgência alguma associada ao tratamento legal do cargo de delegado de polícia federal. Contém ainda referência impertinente à estrutura do Departamento de Polícia Federal como se baseando em hierarquia e disciplina, que são eixos das organizações militares, não de órgãos civis como o DPF.

Inquérito policial: um modelo fracassado

Além da inconstitucionalidade por falta do requisito da urgência, a medida provisória é muito danosa para o sistema criminal brasileiro. Embora pareça apenas um conjunto de normas para fortalecer a Polícia Federal, a MP 657/2014, resultado exclusivo de forte pressão corporativa de delegados de polícia federal, na prática, alimenta sistema de investigação criminal fracassado, em prejuízo de toda a sociedade.

A maior parte da investigação criminal, no Brasil, baseia-se no inquérito policial (IP) de que trata o Código de Processo Penal (CPP). O modelo atual de inquérito policial foi criado pela Lei 2.033, de 20 de setembro de 1871! É fácil ver que se trata de instrumento arcaico e muito ineficiente, como se imagina de ferramenta de investigação estruturada há mais de 140 anos, em outra realidade histórica, e pouco aperfeiçoado desde então.

O fracasso do inquérito policial comandado por delegados de polícia foi apontado em mais de um estudo sério. Considerando apenas os inquéritos policiais por crime de homicídio, por exemplo, a estimativa atual é de que apenas de 5% a 8% sejam esclarecidos pela polícia no Brasil – percentual que é de 90% no Reino Unido, 80% na França e 65% nos Estados Unidos, de acordo com o Diagnóstico da investigação de homicídios no Brasil (versão 2012, p. 22), da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP). Em relação aos crimes de roubo, levantamento feito pela Folha de S. Paulo para período de uma década mostrou que a taxa de esclarecimento desse delito caiu de 10,2% em 2004 para 5,1% em 2013.

Existem múltiplas causas para esse déficit de resultados, mas esses percentuais mostram que o inquérito policial e as próprias polícias precisam de reforma radical, em direção distinta da que a Medida Provisória 657/2014 aprofunda.

Problemas do inquérito policial

O sistema atual de investigação é um pântano de ineficiência, revelada pela baixíssima taxa de elucidação de crimes por meio do inquérito policial.

Quem atua na área criminal (e faço isso no Ministério Público há 22 anos, desde 1992), se não estiver de má fé, sabe que o inquérito policial é uma cópia mal feita do processo judicial, com caráter formalista, burocrático, lento e ineficiente. Grande parte das folhas de qualquer inquérito (muitas vezes a maior parte) não é de atos de investigação, mas de atos burocráticos, com ofícios, despachos, mandados, análises jurídicas e carimbos – péssimos e arcaicos resquícios de tradição ibérica, que prioriza a formalidade em lugar da apuração dos fatos.

Entronizar bacharéis em Direito no comando das investigações, como ocupantes do cargo de delegado, reforça e eterniza esse modelo, que só beneficia os criminosos, por sua ineficiência. Não é disso que o Brasil precisa.

O que a sociedade quer é um sistema de investigação criminal rápido e eficiente, que respeite os direitos dos investigados. Para isso, o líder da investigação, no cargo superior da carreira policial, não precisa ser bacharel em Direito. Para investigar bem não é preciso cursar Direito.

A Receita Federal, por exemplo, tem ótimos investigadores de ilícitos fiscais que nem sempre são formados em Direito. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem ótimos investigadores de ilícitos previdenciários que não o são. O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) tem ótimos investigadores de ilícitos ambientais que não o são. O mesmo vale para o Banco Central, na investigação de ilícitos financeiros, para o TCU (Tribunal de Contas da União) e a CGU (Controladoria-Geral da União), na investigação de ilícitos contra a administração pública, para o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), na detecção de lavagem de bens. As CPIs (comissões parlamentares de inquérito) são conduzidas por parlamentares, que investigam atos ilícitos sem necessidade de ser bacharéis em Direito. O mesmo ocorre nos órgãos estaduais e municipais correspondentes, os quais diariamente apuram incontáveis infrações à lei e as comunicam ao Ministério Público, de forma apta a gerar ação criminal, sem nenhuma necessidade de passar pela análise de “juristas” da polícia.

O mesmo ocorre nos países mais avançados do mundo, em que muitos de seus melhores investigadores de crimes jamais precisaram ser bacharéis em Direito, embora devam ter algum conhecimento jurídico. Os investigadores da Receita Federal, do INSS, do Ibama, do Banco Central e do TCU, entre diversos outros servidores públicos, conduzem investigações bem sucedidas, com conhecimentos jurídicos adquiridos em sua formação para o cargo, sem necessidade de passar por faculdade de Direito.

Delegados de polícia alimentam o mito de que, para investigar crimes, é preciso ser bacharel em Direito. Isso nunca foi verdade, seja no Brasil, seja no exterior. Em uma investigação criminal de sucesso é preciso algum conhecimento jurídico, o qual pode ser obtido no treinamento policial, mas, de modo algum, exige faculdade de Direito.

Por causa desse desvirtuamento na condução de investigações, frequentemente ocorrem disputas “jurídicas” entre delegado e Ministério Público na condução de inquérito. Investigações são atrasadas porque delegados discordam por escrito da definição jurídica de determinado fato e pretendem impor sua avaliação à do Ministério Público, embora seja este o órgão titular da persecução criminal (artigo 129, inciso I, da Constituição da República). Delegados perdem tempo e geram discussões inúteis devido ao ato inútil do indiciamento. Relatórios de inquérito afastam-se da investigação do crime e descabidamente sustentam teses processuais e de defesa do investigado. Delegados que pretendem substituir-se ao Ministério Público e ao Judiciário causam atraso, confusão e perda de tempo e recursos na condução de inquéritos, em lugar de concentrar-se na investigação.

Não se trata de diminuir nem de defender a extinção de carreira alguma. É preciso, porém, reformar a polícia, para que gere melhor retorno para a sociedade. Delegados podiam manter seu prestígio e sua nobre função sendo investigadores eficientes, em vez de alimentar esse sistema falido.

Experiência de outros países

Em países mais avançados, existe estreita integração entre a polícia e o Ministério Público, e ambos são órgãos parceiros, sem que policiais pretendam tomar o lugar do Ministério Público nem realizar atividades jurídicas dispensáveis para a investigação criminal. A experiência internacional mostra a falsidade da tese de que investigador criminal precisa ser bacharel em Direito.

No FBI (Federal Bureau of Investigation, uma das polícias federais dos EUA), por exemplo, os líderes da investigação criminal são os “agentes especiais” (special agents), que podem ter formação em Contabilidade, Direito, Ciência da Computação/Tecnologia da Informação, Línguas e em outras áreas do conhecimento (vide “FBI Special Agent Entry Programs”). Não precisam ser bacharéis em Direito. Sugerir que investigadores criminais do FBI exercem “função de natureza jurídica” e são cargos “privativos de bacharel em Direito”, como faz a Medida Provisória 657/2014, seria motivo de ridículo naquele país.

O mesmo ocorre em diversos outros órgãos de investigação criminal dos Estados Unidos, como a DEA (Drug Enforcement Agency, voltada ao tráfico ilícito de drogas) e a ATF (Bureau of Alcohol, Tobacco, Firearms and Explosives, ligada à repressão do tráfico e uso ilícito de álcool, tabaco, armas e explosivos), cujos agentes de investigação não precisam ser formados em Direito. Vide “Minimum Requirements and Preferred Degrees for DEA Special Agents” e “ATF Special Agent Informational Packet”.

Outro exemplo de país mais desenvolvido no tema é o da França, na qual, para ingressar na carreira de investigação criminal da Gendarmeria, não é necessário diploma em Direito, como se vê da divulgação da seleção para seu concurso (“Concours SOG – session mars 2015”). No principal órgão de apoio às autoridades judiciárias (que lá são juízes e procuradores da República), a Polícia Nacional (Police Nationale), as duas carreiras de comando (comissário de polícia e oficial de polícia, esta voltada à investigação criminal), não exigem diploma de Direito para o acesso (vide as condições de acesso para commissaire de police e para officier de police). A Polícia Nacional e a Gendarmeria promovem concursos internos para progressão na carreira policial.

A título de conclusões

A Medida Provisória 657/2014 afeta o sistema criminal, na medida em que alimenta um de seus defeitos, ou seja, o modelo de inquérito policial formalista e bacharelesco. Essa medida provisória estimula delegados burocratas e formalistas, em vez de investigadores operacionais e multidisciplinares.

Com ela, um analista de sistemas especialista em crime cibernético nunca poderá comandar investigação desses fatos; um contador nunca poderá comandar investigação de desvio de recursos públicos; um engenheiro ambiental não poderá liderar investigação de crimes ambientais. Profissionais especializados nos fatos sob investigação precisarão receber intermediação de delegados formados em Direito.

A própria concentração da investigação criminal nas polícias atuais é profundo equívoco, além de hipócrita. O Código de Processo Penal, desde 1941, dispensa a existência de inquérito policial, se o Ministério Público receber elementos suficientes para promover ação penal sem ele (artigo 39, § 5.º). [Obs.: O símbolo “§” lê-se como “parágrafo”.] Nas investigações dos órgãos citados (Receita, INSS, Banco Central etc.), diariamente são produzidos elementos que o Ministério Público aproveita para ajuizar ações penais consistentes, sem necessidade de “juristas” à frente dessa coleta de provas.

Seria preferível para o país que houvesse mais órgãos e mais profissionais investigando atos ilícitos, inclusive os de caráter criminal, sem necessidade de criar reserva de mercado para delegados bacharéis.

Nada do que se disse aqui pretende significar que a polícia e os delegados sejam desimportantes. Sua função é muito relevante e deve ser prestigiada da forma correta. É bom para qualquer democracia que sua polícia seja valorizada e respeitada. Isso se obtém, contudo, por meio de adequada administração dos recursos humanos, com capacitação técnica e vantagens remuneratórias justas para esses servidores e, por outro lado, pela produção de investigações sólidas e pelo respeito aos direitos dos cidadãos por parte deles. Uma polícia eficiente, respeitada e que observe os direitos dos cidadãos não precisa ser liderada por bacharéis em Direito. Basta dessa mentira.

Alguns delegados de polícia parecem nutrir competição com o Ministério Público e desejar reproduzir a função de juízes, em lugar de se dedicar a ser investigadores eficientes, que é a essência de sua nobre e importante função. Delegados de polícia não são Ministério Público nem juízes. As funções e o regime jurídico destas carreiras não são nem devem ser aplicáveis à função policial, pois são intrinsecamente distintas. Seria provavelmente mais frutífero para os próprios delegados repudiar o atual modelo de investigação burocrático, arcaico e ineficiente e lutar pela reforma desse sistema. Com mais resultados, seriam mais respeitados e certamente se sentiriam mais úteis para a sociedade.

—————————————————— (*) http://wsaraiva.com/2014/11/06/a-medida-provisoria-6572014-alimenta-sistema-fracassado/

Assédio moral pode ser enquadrado como improbidade administrativa

Posted in Uncategorized by chlima on 6 de novembro de 2014

Assédio moral contra servidor público poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (5), em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 121/2009) do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que criminaliza essa prática na administração pública.

Substitutivo elaborado pelo relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), acrescenta à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) mais uma hipótese de conduta contrária aos princípios do serviço público. Originalmente, Inácio Arruda pretendia inseri-la no rol de proibições estabelecidas na Lei 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (RJU).

O foco da intervenção foi deslocado, segundo justificou o relator, para contornar inconstitucionalidade que havia no texto da proposta.

“A iniciativa de projetos de lei referentes a servidores públicos e seu regime jurídico compete ao chefe do Poder Executivo respectivo e nem mesmo a sanção pode convalidar o vício de iniciativa e sanar a inconstitucionalidade formal de proposições que violem esse preceito”, argumentou Taques.

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecendo assédio moral de um ex-prefeito contra servidora municipal como ato de improbidade administrativa incentivou Taques a recomendar seu enquadramento na Lei 8.429/1992.

“O assédio moral é uma prática execrável, que deve ser extirpada das relações de subordinação empregatícia, ainda mais no serviço público, onde o Estado é o empregador e o bem comum é sempre a finalidade”, sustentou Taques.

A definição dada à conduta no PLS 121/2009 acabou sendo mantida no substitutivo: coação moral realizada por autoridade pública contra seu subordinado, por meio de atos ou expressões que afetem sua dignidade ou imposição de condições de trabalho humilhantes ou degradantes.

O projeto ainda será votado em turno suplementar pela CCJ. O relator Pedro Taques comprometeu-se a analisar, nessa fase, a sugestão do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para caracterização da conduta dolosa do agente coator. Após esse segundo turno de votação, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 121/2009 será encaminhado para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Conamp

Prenúncio do fim do foro privilegiado

Posted in Uncategorized by chlima on 31 de outubro de 2014
Por Felipe Recondo BrasíliaSiga Felipe no Twitter

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A ação da Câmara dos Deputados contra o julgamento de parlamentares pelas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF), a depender do resultado, pode ser o prenúncio da extinção do foro privilegiado. Os fundamentos jurídicos que constam da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.175) são, no cerne, uma reação à mudança regimental promovida pelo tribunal e consequente celeridade no julgamento de inquéritos e ações penais contra os parlamentares.

A Câmara contesta na ação a alteração promovida em junho pelos ministros do STF no regimento interno da Corte. A ideia original era delegar às duas Turmas do tribunal o julgamento de processos que não envolvessem temas constitucionais. Caso dos processos e investigações criminais contra parlamentares.

Antes da mudança, os julgamentos de inquéritos e ações penais eram raridade nas pautas do plenário. Em alguns casos, demoravam uma tarde inteira, pois os 11 ministros tinham de analisar argumentos e provas.

Agora, com o julgamento nas Turmas, a pauta semanal contém casos criminais. Desde que a alteração foi feita, 26 inquéritos e 8 ações penais foram julgados. Como resultado, 15 novas ações penais foram abertas e dois parlamentares foram condenados. Nesse ritmo, a quantidade de condenações pode criar um incentivo para que deputados renunciem aos cargos, abandonando o foro privilegiado em busca de maior lentidão no julgamentos dos processos.Em razão da celeridade do Supremo, o Parlamento pode hastear institucionalmente uma bandeira de aspecto republicano mas de motivação menos nobre: eliminar o foro privilegiado da Constituição.

Na prática, a mudança seria uma aposta na prescrição. Os processos que hoje são julgados pela instância maior do Judiciário, seriam remetidos à primeira instância, cuja decisão pode ser questionada aos tribunais, com possibilidade de novo recurso ao STJ e, por fim, ao Supremo Tribunal Federal. Esse cenário não é mera conjectura, mas um palpite de dois ministros do STF ouvidos pelo JOTA.

A Câmara argumentou, juridicamente, que houve quebra de isonomia com a alteração feita no regimento do tribunal constitucional. A resolução estabeleceu que apenas o presidente da República e seu vice, os presidentes da Câmara e do Senado, os ministros do STF e o procurador-geral da República seriam julgados pelo plenário do Supremo. Os demais  parlamentares seriam julgados pelas Turmas (compostas por cinco ministros cada). O tribunal não poderia, no entendimento da Câmara, fazer distinção entre deputados e senadores.

O estopim para a reclamação da Câmara foi a condenação do deputado Protógenes Queiroz (PC do B-SP) na semana passada pelos votos de apenas três ministros. A Turma está hoje desfalcada de um ministro, aguardando a indicação do substituto do ministro Joaquim Barbosa. O ministro Gilmar Mendes não participou do julgamento. Acabou sendo o processo analisado por três ministros.

Protógenes Queiroz foi condenado em São Paulo por violação de sigilo funcional quando era delegado da Polícia Federal e estava à frente da Operação Satiagraha. Antes do julgamento do recurso no STF, ele havia contestado a isenção do ministro Gilmar Mendes para julgá-lo. O ministro não se declarou suspeito, mas não foi à sessão.  Agora, por sorteio, caberá a ele, Gilmar Mendes, relatar a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Câmara dos Deputados.

Fonte: http://www.jota.info

Improbidade e corrupção em ritmo lento nos Estados

Posted in Uncategorized by chlima on 29 de outubro de 2014

Crédito Gilmar Felix/Agência CNJ
O esforço definido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acelerar o julgamento de ações de improbidade administrativa e processos por corrupção está surtindo algum efeito. Dados coletados pelo CNJ referentes a julho mostram que os tribunais federais estão próximos de cumprir a meta estabelecida, mas a justiça estadual deixa a desejar.

O CNJ estipulou que a Justiça Estadual, a Justiça Militar da União e os tribunais de Justiça Militar estaduais deveriam julgar até o final deste ano todos os processos de improbidade e de corrupção distribuídos até dezembro de 2012. Conforme os dados do Conselho, apenas 35,77% da meta foi alcançada com o julgamento de 50.655 processos.

Na Justiça Federal e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a meta era julgar todas as ações distribuídas até 2011 e metade dos processos que chegaram em 2012. Aqui os tribunais estão em melhor condição do que a Justiça Estadual. Dos processos distribuídos até 2011, 75,83% foram julgados – num total de 15.474 ações.

A Justiça Federal está obtendo um bom cumprimento da meta: 75,83% em relação às ações distribuídas até 2011, com o julgamento de 15.474 processos sobre o tema. A segunda parte da meta – julgar 50% dos casos de 2012 – já foi integralmente cumprida.

O Tribunal Regional Federal da 4a Região foi o mais expedito no julgamento desses casos. Foram 8.196 processos julgados, chegando a 85,3% da meta estabelecida para os processos de 2011. O número estimado para 2012 foi mais do que cumprido – 102,9% do definido pelo CNJ.

O Superior Tribunal de Justiça também aparece bem neste quadro. Os ministros cumpriram 79% da meta definida para 2011 e 119% do previsto para os processos datados de 2012.

Na Justiça Estadual, os quadros são díspares de estado para estado. Em Alagoas, o Tribunal de Justiça já julgou 93,04% do esperado. No Distrito Federal, foram 70,73%. No maior Tribunal de Justiça do país – o TJ de São Paulo – metade da meta foi cumprida até julho. Mas no Rio de Janeiro, foram apenas 22,42%.

Condenações

Apesar de números altos de processos julgados em vários tribunais, a quantidade de condenações é proporcionalmente baixa. Nos primeiros sete meses do ano, o TRF 4 julgou 8.196 processos. Desses, 2.149 resultaram em condenações (26,3%). No TRF 5, foram julgados 5.127 processos de corrupção. Em 705 houve condenações (13,7%).

O mesmo ocorre na Justiça Estadual. No Tribunal de Justiça de Alagoas, 1.687 processos foram julgados, com 207 condenações (12,2%). Em São Paulo, foram 14.394 processos julgados, sendo 7 mil com resolução de mérito. E desses, houve apenas 248 processos com condenação (3,5%). No Tribunal de Justiça do DF o percentual é mais elevado. Foram julgados 1.909 processos, sendo que em 807 houve condenações (42,2%).

Fonte: http://www.jota.info

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