Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Recife

Cabe ao Ministério Público Estadual apurar irregularidades em entidade do Sistema S

Posted in Uncategorized by chlima on 28 de agosto de 2015

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou que cabe ao Ministério Público (MP) do Espírito Santo atuar em processo que discute eventual ocorrência de irregularidade em entidade do Sistema S. A decisão foi tomada na análise de Ação Civil Originária (ACO 2640), por meio da qual o MP Estadual suscitou conflito negativo de atribuições em face do Ministério Público Federal. 
O Sistema S é um conjunto de organizações e instituições ligadas aos setores produtivos que têm como objetivo promover saúde, lazer e formação profissional aos seus associados. O Sistema é composto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem na Indústria (Senai), Serviço Social da Indústria (Sesi), Instituto Euvaldo Lodi (IEL), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Social do Comércio(Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem Rura (Senar), Serviço Nacional de Aprendizagem em Transportes (SENAT), Serviço Social de Tranportes (Sest), Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (Sebrae) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop).
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo disse entender que é atribuição do MP Federal apurar possíveis irregularidades em procedimento licitatório realizado pelo Sesi e pelo Senai, por meio da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes). Já o MP Federal declinou de sua atribuição por entender que as entidades do Sistema S, apesar de receberem verbas públicas e terem sido criadas por legislação federal, são pessoas jurídicas de direito privado e não integram a Administração Pública Federal. Alegou, ainda, que eventual ação civil pública seria julgada e processada pela Justiça Comum, conforme prevê a Súmula 516 do STF.
Em sua decisão, o relator lembrou que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar eventual ação em que se analisa ocorrência de irregularidades em entidade do Sistema S, o que afasta a atribuição do Ministério Público Federal para atuar no feito. O ministro se baseou, ainda, em parecer do procurador geral da República, segundo o qual “tratando-se de hipótese capaz de configurar a prática de ato de improbidade na gestão de entidade de cooperação prestadora de serviços sociais autônomos e não se identificando, em princípio, motivo concreto apto a configurar interesse federal direto, eventual ação haverá de ser proposta perante a Justiça Comum estadual, atraindo, dessa maneira, a atribuição do Ministério Público do Estado do Espírito Santo para a condução do caso”.
Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado e, apesar de receberem recursos públicos e serem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União, não são entidades integrantes da Administração Pública Federal Direta ou Indireta, concluiu o ministro Roberto Barroso ao reconhecer a atribuição do MP Estadual para apuração dos fatos. 

STF decidirá se é improbidade administrativa contratar escritório de advocacia sem licitação

Posted in Uncategorized by chlima on 10 de agosto de 2015

 

Processo está pautado para a próxima quarta-feira, 12.
Segunda-feira, 10/8/2015

Com repercussão geral reconhecida, o plenário do STF julgará na próxima quarta-feira, 12, RExt que definirá se configurada a prática de ato de improbidade administrativa em caso no qual serviço de advocacia foi contratado sem licitação. O processo é de relatoria do ministro Toffoli.
O recurso foi interposto contra acórdão da 2ª turma do STJ, que assentou:
“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIÇO DE ADVOCACIA. CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES (LEI 8.666/93, ARTS. 3º, 13 E 25) E À LEI DE IMPROBIDADE (LEI 8.429/92, ART. 11). EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL EM PATAMAR MÍNIMO.
1. A contratação dos serviços descritos no art. 13 da Lei 8.666/93 sem licitação pressupõe que sejam de natureza singular, com profissionais de notória especialização.
2. A contratação de escritório de advocacia quando ausente a singularidade do objeto contatado e a notória especialização do prestador configura patente ilegalidade, enquadrando-se no conceito de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, caput, e inciso I, que independe de dano ao erário ou de dolo ou culpa do agente.
3. A multa civil, que não ostenta feição indenizatória, é perfeitamente compatível com os atos de improbidade tipificados no art. 11, da Lei 8.429/92 (lesão aos princípios administrativos), independentemente de dano ao erário, dolo ou culpa do agente.
4. Patente a ilegalidade da contratação, impõe-se a nulidade do contrato celebrado, e, em razão da ausência de dano ao erário com a efetiva prestação dos serviços de advocacia contratados, deve ser aplicada apenas a multa civil reduzida a patamar mínimo (10% do valor do contrato, atualizado desde a assinatura).
5. Recurso especial provido em parte.”
O recorrente, um escritório de advocacia, alega que a contratação se pautou dentro da legalidade e que “o exercício da advocacia não se compadece com a competição entre seus profissionais, nos moldes das normas de licitação, cuja própria essência reside justamente na competição. Muito apropriadamente, o Código de Ética recomenda, no oferecimento do serviço de advogado, moderação, discrição e sobriedade”.
O MP/SP, recorrido, sustenta por sua vez que a decisão recorrida está amparada em normas de índole eminentemente processual. A PGR emitiu parecer no feito pelo provimento do recurso.
A União e o CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados foram admitidos na condição de amicus curiae, e o Conselho Federal da OAB como assistente. O ministro Lewandowski está impedido no feito.
A propósito, em agosto de 2014, a 1ª turma do STF – composta então pelos ministros Barroso, Rosa da Rosa, Fux, Toffoli e Marco Aurélio – rejeitou, por maioria, denúncia contra agentes públicos de Joinville/SC e escritório de advocacia por contratação direta da banca, sem licitação, para retomada pelo município dos serviços de água e saneamento básico.
O relator do feito, ministro Barroso, considerou que a singularidade do caso, que enseja a contratação de escritório especializado, estava demonstrada. Autor do único voto divergente, o ministro Marco Aurélio consignou que no âmbito da prefeitura tinha-se corpo jurídico remunerado pelos munícipes e que, presume-se, estaria à altura de conduzir a defesa do município na retomada dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico.
Processo relacionado: RExt 656.558

MPPE obtém liminar para bloquear bens de grupo suspeito de fraudar licitação em Santa Cruz do Capibaribe

Posted in Uncategorized by chlima on 7 de agosto de 2015
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06/08/2015 – A Justiça decretou nessa quarta (5), a pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a indisponibilidade dos bens do prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira; da ex-chefe de gabinete da Prefeitura, Aurea Ferreira; de integrantes da Comissão de Licitação do município e dos sócios das empresas KMC Locadora, Malta Locadora e RC&MC Comércio e Locações de Veículos. A liminar determina o bloqueio de R$1.685.887,80, montante que o MPPE constatou corresponder ao dano causado pelo grupo ao erário municipal, conforme ação civil pública ingressada pelos promotores de Justiça Bianca Stella Azevedo, Iron Miranda dos Anjos e Fabiano de Melo Pessoa.

Ação civil pública do MPPE, que está tramitando no tempo normal na Justiça, requer a condenação dos demandados por atos de improbidade administrativa que teriam culminado em prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito.

De acordo com as informações levantadas pelos promotores de Justiça, o prefeito Edson Vieira e a ex-chefe de gabinete teriam promovido, no ano de 2013, com o auxílio dos integrantes da Comissão de Licitação do município, um processo de dispensa de licitação enganoso com base em decreto emergencial fraudulento.

O intuito da prática teria sido, segundo apontam os promotores, legitimar a contratação direcionada da empresa KMC Locadora para prestação de serviços de locação de veículos para o Gabinete do Prefeito e demais secretarias municipais (Contrato nº09/2013) e prestação de transporte escolar (Contrato nº09-B/2013).

“Os indícios de fraude ao procedimento licitatório são tão contundentes que, antes mesmo da expedição do Decreto Municipal declarando o estado de emergência, em 8 de janeiro de 2013, três empresas já haviam apresentado suas cotações de preço ao Executivo local, demonstrando interesse na prestação do serviço público específico”, apontou o juiz Hildemar Macedo de Morais, ao analisar as provas apresentadas pelo MPPE.

Porém, conforme constataram os promotores de Justiça, mesmo tendo sido vencedora da seleção pública, a empresa KMC Locadora não possuía sede física nem funcionários. De acordo com certidão emitida pelo Detran-PE, a empresa era proprietária de apenas um veículo Toyota Corolla, o que atesta a incapacidade da KMC Locadora de prestar os serviços de transporte para que foi contratada.

“Como não foram exigidos atestados de capacidade técnica, em desacordo com o que prevê a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº8.666/1993), não se podia constatar a ausência de veículos para locação. Diante da inexistência desses automóveis, a KMC Locadora subcontratou outra empresa para prestar os serviços à Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe”, descreveram os representantes do Ministério Público.

A subcontratação, embora não fosse permitida pelo contrato celebrado entre a empresa KMC Locadora e o município, foi praticada com o emprego de pessoas físicas para prestar os serviços. Segundo as análises de prestações de contas do município e das movimentações financeiras dos acusados, obtidas por meio de quebra do sigilo bancário, a KMC Locadora fazia o repasse de pouco mais de 50% dos valores recebidos aos subcontratados, ficando com o restante dos recursos mesmo sem prestar qualquer serviço à comunidade.

As investigações do MPPE apontaram que o responsável por intermediar a subcontratação de particulares pela KMC Locadora foi o ex-sócio administrador da empresa, Carlos Malta, que também é marido de Hilgeine Malta, sócia da Malta Locadora. Segundo informações bancárias, a Malta Locadora teria recebido transferências no valor de R$308.568,00 da KMC Locadora. O casal e mais outros quatro réus trabalharam juntos, desde fevereiro de 2011, no gabinete do deputado estadual Diogo Moraes, que apoiou a candidatura do prefeito Edson Vieira, conforme constatado.

Já o representante da empresa RC&MC Comércio e Locações de Veículos, Rafael Caetano Santos, embora tenha afirmado não conhecer a KMC Locadora e o réu Carlos Malta, recebeu, entre fevereiro e julho de 2013, pouco mais de R$ 102 mil em valores transferidos pela KMC e por Malta.

“É imperioso mencionar que Rafael Caetano Santos e Carlos Malta forneciam seus serviços, alternadamente, a um mesmo deputado federal com base eleitoral na cidade de Patos (Paraíba), vislumbrando-se um possível estratagema firmado para fraudar licitações. Não importava o vencedor, pois, ao que parece, os lucros ilegais eram repartidos entre os envolvidos”, pontuou o magistrado no texto da liminar.

Os réus têm 15 dias para se manifestar por escrito sobre a acusação

MPPE recomenda transparência em concurso da Prefeitura de Garanhuns

Posted in Uncategorized by chlima on 5 de agosto de 2015

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A Prefeitura de Garanhuns, no Agreste, deve regularizar questões relacionadas à divulgação do resultado final do concurso público para a contratação de 253 servidores. A recomendação é do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que publicou a decisão no site oficial nesta terça-feira (4). De acordo com o texto, a gestão “inovou ao publicar diversas listagens, quando o edital prevê apenas as duas mencionadas na cláusula 11.2”. A publicação reforça que o edital é a lei que rege o certame e que a homologação “imprecisa, gera prejuízos à transparência e à fiscalização da administração pública por parte dos cidadãos e dos órgãos de controle”.

O prefeito tem 30 dias para informar ao Ministério Público sobre o cumprimento ou não da recomendação, publicada no Diário Oficial do dia 1º de agosto. O G1entrou em contato com a assessoria de imprensa do Gabinete do Prefeito, que deverá enviar resposta ainda nesta terça.

O MPPE afirma ter observado a publicação de pelo menos quatro listas de resultado final no Diário Oficial dos Municípios. À gestão cabe esclarecer, “de maneira inequívoca, a que listagens se refere a homologação publicada do resultado final do certame”.

O texto detalha ainda que: “Caso a homologação publicada não abranja as listagens mencionadas na cláusula 11.2 do edital do referido concurso, que seja promovida, com a máxima brevidade, retificação da homologação para contemplar as listas referidas no edital. A cláusula 11.2 prevê que o resultado final será homologado por ato da Prefeitura Municipal de Garanhuns e publicado na imprensa oficial do Estado em duas listagens, sendo uma com todos os candidatos classificados e outra com os declarados pessoa com deficiência. As listas devem ser organizadas por ordem decrescente da nota final, separadas por cargo/especialidade, contendo nome do candidato, número de inscrição, pontuação final no certame e ordem de classificação”.

Outra orientação é a de que – segundo especificado na cláusula 11.1 do edital – o resultado final com o nome de todos os aprovados seja divulgado no site da organizadora. “O promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra ressaltou que até o dia 31 de julho não haviam sido publicados no referido endereço eletrônico os resultados finais e o respectivo ato de homologação”, destaca ainda a publicação.

http://g1.globo.com/pe/caruaru-regiao/noticia/2015/08/mppe-recomenda-transparencia-em-concurso-da-prefeitura-de-garanhuns.html

Funcionários foram nomeados após concurso público, na gestão anterior.Gestor de Inajá, no Sertão, terá que pagar multa de R$ 84 mil, diz MPPE.

Posted in Uncategorized by chlima on 4 de agosto de 2015

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O prefeito de Inajá, no Sertão de Pernambuco, foi condenado por reter uma média de R$ 460 mil referente ao pagamento de salários de 292 servidores efetivos, em 2013. A decisão foi divulgada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) da sexta-feira (31). “O gestor tentou impedir o exercício funcional dos servidores, aprovados e nomeados após concurso público realizado na gestão anterior, no ano de 2012”, detalha o texto do documento.

O G1 tentou entrar em contato com a Prefeitura de Inajá, mas não obteve sucesso.

A decisão favorável ao MPPE foi resultado de ação civil ingressada pelo promotor de Justiça Ademilton Leitão. O prefeito Leonardo Xavier Martins “terá que pagar multa de R$ 84 mil, [pois], de acordo com a sentença do juiz Rodrigo Caldas do Valle Viana, ficou comprovada a improbidade administrativa decorrente da quebra do princípio da impessoalidade e legalidade”, destaca o texto.

Os salários são referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2013. O MPPE alega que o município dispunha do recurso, mas tomou a decisão por não conseguir anular as nomeações. “Estou convencido que Leonardo Xavier Martins agiu dolosamente ao não providenciar os meios necessários para efetuar os pagamentos dos 292 servidores públicos oriundos do último concurso, vez que não havia circunstâncias legais que o impedissem de fazê-lo. Ficou constatado que o motivo para o não pagamento foram as convicções políticas do prefeito, que desde a sua posse tenta barrar o exercício funcional dos aprovados”, afirmou
o promotor Ademilton Leitão no texto da decisão, ainda conforme publicação do Diário Oficial. Os servidores receberam em abril de 2013, após ingresso de ação cautelar do MPPE.

http://g1.globo.com/pe/caruaru-regiao/noticia/2015/08/prefeito-e-condenado-por-reter-r-460-mil-de-salarios-de-servidores-em-pe.html

MPPE recomenda suspensão de inscrições para concurso de Floresta

Posted in Uncategorized by chlima on 29 de julho de 2015

  

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a suspensão – por 20 dias – do concurso para o provimento de 421 vagas na Prefeitura Municipal de Floresta, Sertão de Pernambuco. A orientação foi publicada no Diário Oficial do MPPE desta terça-feira (28). A promotora Evânia Pereira instaurou inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades na contratação da banca organizadora.
O G1 tentou entrar em contato com a prefeitura de Floresta. No entanto, até as 16h40, nossas ligações não foram atendidas.
De acordo com o texto publicado, “a empresa contratada já seria investigada, inclusive, pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte pelos concursos realizados nos municípios de Arez, Barra de Maxaranguape, Touros e Ceará Mirim […] considerando o recebimento nesta Promotoria de Justiça de diversos informes questionando a idoneidade da empresa contratada, inclusive publicações na rede de internet”.
Ainda conforme a publicação, será solicitada ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PB) “a abertura de Auditoria Especial sobre o procedimento administrativo licitatório e respectivo contrato com a empresa organizadora do concurso”.
Além disso, uma série de informações deverão ser enviadas à prefeitura no prazo de 10 dias após a notificação do MPPE, a exemplo da lei que prevê os cargos, contendo quantitativo de vagas e vencimentos, o contrato realizado com a empresa contratada, número de candidatos inscritos no certame; além dos cargos – indicados no edital – que já estão preenchidos.
Concurso

O edital do concurso foi lançado no dia 30 de junho. Este indicava o preenchimento de 424 vagas em funções de níveis fundamental, médio/técnico e superior. Em 6 de julho foi publicada uma retificação neste quantitativo, que passou a ser de 421 oportunidades. Os salários variavam de R$ 788 a R$ 8 mil.
Entre as oportunidades de nível superior haviam ofertas em áreas como Arquitetura, Turismo, Biblioteconomia, Educação, Biomedicina, Bioquímica, Farmácia, Enfermagem, Veterinária e várias especialidades da Medicina. Para as nível médio/ técnico haviam vagas em segmentos de Saúde, Administração, Educação, Turismo e Contabilidade. As de nível fundamental são para áreas de Mecânica, Elétrica, Marcenaria e outras.
Ainda conforme disposto no edital, as inscrições poderiam ser realizadas a partir do dia 6 de julho pelo site http://www.conpass.com.br. A taxa variava de R$ 55 a R$ 75. As provas estavam previstas para o dia 13 de setembro. O concurso teria dois anos de validade e poderia ser prorrogado pelo mesmo período.

Do site: http://g1.globo.com/pe/caruaru-regiao/noticia/2015/07/mppe-recomenda-suspensao-de-inscricoes-para-concurso-de-floresta.html

MPPE ajuíza ação para que o Hemope nomeie candidatos do concurso vigente para os cargos, cuja funções estão sendo exercidas por temporários

Posted in Uncategorized by chlima on 22 de julho de 2015

 Fundação Hemope

21/07/2015 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública, nesta terça-feira (21), contra a Fundação Hemope, para que seja determinada a nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas no concurso público de 2013, no quantitativo de cargos vagos, e nos que venham a vagar ao longo do prazo de validade do concurso. O MPPE requereu também a rescisão dos contratos temporários no número correspondente aos que serão nomeados, bem como o impedimento de novas contratações temporárias ou renovações nas em andamento.

Em março de 2013, a Fundação Hemope, por meio da Portaria Conjunta SAD/Hemope n°24, de 27 de março de 2013, deflagrou concurso público destinado ao preenchimento de 111 vagas.

A 27ª Promotoria de Justiça de Promoção e Defesa do Patrimônio Público da Capital instaurou inquérito civil após várias denúncias de candidatos aprovados e não classificados dentro das vagas e do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Pernambuco, informando, em comum, que o Hemope manteve/renovou/contratou servidores por meio do instrumento da contratação temporária de pessoal, com o objetivo de executarem tarefas correlatas aos cargos efetivos em que os candidatos obtiveram aprovação.

A investigação do MPPE concluiu que há cargos vagos para as funções de médico nas especialidades de hematologia e clínica geral, assistente social, técnico em enfermagem, técnico em laboratório e auxiliar de laboratório, para os quais foram contratados/mantidos/renovados servidores a título precário, comprovando que o Hemope tem necessidade de ocupação dos cargos públicos, bem como que tem disponibilidade financeira para tanto.

De acordo com a ação civil pública, ajuizada pelo promotor de Justiça Eduardo Cajueiro, o direito subjetivo, notório e indiscutível, aos aprovados e classificados fora do número de vagas sustenta-se na moderna construção jurisprudencial dos Tribunais Superiores, quando restar comprovado a presença de servidores temporários executando atribuições inerentes aos cargos vagos que foram ofertados para provimento efetivo no certame. Esse entendimento jurisprudencial rechaça a tese comumente defendida pelos gestores públicos, que os candidatos aprovados fora do número de vagas estabelecidas no edital não podem ser nomeados, ao falso argumento de que esses candidatos não possuem direito líquido e certo à nomeação, devendo esta estar adstrita ao mero juízo de conveniência e oportunidade do gestor público responsável pela realização do concurso público.

Prefeita é condenada por nepotismo

Posted in Uncategorized by chlima on 21 de julho de 2015

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a prefeita do município de Pilar do Sul (SP), Janete Pedrina de Carvalho Paes (PSDB), pela prática de nepotismo.
Ela nomeou seu marido, Maurício José Paes, para ocupar o cargo de secretário de Gabinete, Segurança Pública e Trânsito.
Em 2013, o Ministério Público de São Paulo moveu ação civil pública contra a prefeita por improbidade administrativa. Entendeu que sua escolha teria sido única e exclusivamente em virtude da relação pessoal com o nomeado.
O órgão sustentou que a prática foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e fere os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
Uma liminar afastou o marido da prefeita do cargo.
A sentença reconheceu a ilegalidade da nomeação e impôs ao casal as sanções de suspensão de direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais e creditícios pelo prazo de três anos.
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação por improbidade administrativa.
O relator no STJ é o ministro Humberto Martins.

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