Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Recife

MPPE recomenda a quatro municípios não realizar gastos com o Carnaval enquanto não regularizarem folha de pagamento em atraso

Posted in Uncategorized by chlima on 27 de janeiro de 2016

26/01/2016 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos de Aliança (Cláudio Bezerra), São José do Belmonte (Eugênio Lins), Glória do Goitá (Zenilto Vieira) e Itamaracá (Paulo Batista) que não realizem gastos com o Carnaval, especialmente festas e shows, utilizando recursos públicos municipais enquanto a folha de pessoal do município estiver atrasada, incluindo os casos em que a inadimplência atinge apenas parcela dos servidores municipais, e mesmo que estes sejam ocupantes de cargos comissionados e contratados temporários.

Os promotores de Justiça Sylvia Câmara de Andrade (Aliança), Thinneke Hernalsteens (São José do Belmonte), Francisco Assis da Silva (Glória do Goitá) e João Alves de Araújo (Itamaracá) ressaltam que há notícias de municípios, mesmo na situação de atraso de folha de pagamento, prevendo gastos com o carnaval, especialmente festas e shows, conforme consta no ofício do Ministério Público de Contas – TCMPCO – MP n°008/2016, de 18 de janeiro deste ano. Entende-se que os gestores, ao realizarem gastos com festa carnavalesca enquanto as folhas salariais dos servidores estão atrasadas, em parte ou na sua totalidade, violam, com suas condutas, o princípio da moralidade administrativa, previsto no caput, artigo 37, da Constituição Federal.

Os gestores devem informar ao MPPE, mediante ofício, as providências adotadas para dar cumprimento às recomendações do MPPE.

Ação conjunta – As recomendações são resultado de uma ação conjunta do MPPE com o Ministério Público de Contas (MPCO-PE) para que os promotores de Justiça emitam recomendações (ou outro instrumento jurídico adequado) para os prefeitos dos municípios que se encontram inadimplentes com o pagamento de folhas salariais de servidores municipais, além dos comissionados e temporários, e, em paralelo, se preparam para realizar gastos com o Carnaval, inclusive festas e shows, alertando-os da violação aos princípios da administração pública, especialmente aos princípios da eficiência e moralidade administrativa.

 MPPE expede recomendação alertando sobre empréstimo de veículos e máquinas públicas a particulares em Limoeiro

Posted in Uncategorized by chlima on 27 de janeiro de 2016

26/01/2016 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação para que o prefeito de Limoeiro, Thiago Cavalcanti, e os secretários municipais se abstenham de ceder, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza que sejam de propriedade ou estejam à disposição do município. A recomendação também prevê a não cessão do trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados pela municipalidade, para realização de serviços particulares.

De acordo com o promotor de Justiça Muni Azevedo Catão, foi enviada notícia de fato ao MPPE informando que tanto a Prefeitura quanto as Secretarias Municipais têm como costume emprestar os veículos automotores do município para demandas particulares nos finais de semana. Essas solicitações são verbais e os particulares arcam apenas com os custos de combustível e com a remuneração do profissional. A única exigência feita pela Prefeitura é que a pessoa que pegou o carro emprestado comprove o abastecimento do veículo.

O promotor de Justiça alerta que o uso de bens públicos, especificamente veículos e máquinas, para fins particulares importa em desvio de finalidade e viola princípios norteadores da Administração Pública. “Tais liberalidades são uma espécie de clientelismo e assistencialismo, práticas que são nefastas e indignas aos princípios republicanos e, principalmente, à moralidade do serviço público”, alerta Muni Azevedo Catão.

Além disso, o promotor de Justiça argumenta que, durante essa cessão, se houver dano a terceiros, o ente público não se exime do dever de indenizar, de acordo com sua responsabilidade de natureza objetiva, na forma do art. 37, § 6º, da CF e art. 43 do Código Civil.

O prefeito e os secretários têm 15 dias para informar as providências adotadas para cumprimento da recomendação.

Mantida decisão que afastou do cargo prefeito de cidade mato-grossense

Posted in Uncategorized by chlima on 15 de dezembro de 2015

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão que determinou o afastamento de Sidney Pires Salomé, por 180 dias, do exercício do cargo de prefeito da cidade de Araputanga (MT). Ele responde a ação civil pública perante a Justiça mato-grossense pela suposta prática de atos de improbidade administrativa consistentes em fraude a procedimento licitatório e desvio de verbas públicas.
O juízo da Vara Única de Araputanga acolheu pedido do Ministério Público estadual e determinou o afastamento do prefeito a fim de resguardar a eficácia da instrução processual. Essa decisão foi mantida em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT). Ao apresentar a Suspensão de Liminar (SL) 927, Sidney Pires buscava seu retorno ao cargo, alegando que o afastamento foi determinado com base premissas hipotéticas, sem a demonstração de elementos concretos, e que teria ocorrido “uso enviesado do mecanismo processual da Lei de Improbidade Administrativa”.
Na decisão que indeferiu o pedido formulado na SL, o ministro Ricardo Lewandowski destacou que o afastamento está devidamente fundamentado na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). O parágrafo único do artigo 20 da norma prevê que “a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual”. O presidente do STF explicou ainda que, no caso dos autos, o prefeito não foi afastado por período indeterminado, mas sim com prazo determinado (180 dias) e com base na legislação aplicável à espécie. 
FS/AD

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MPPE consegue afastamento do prefeito de Belém de Maria por ato de improbidade administrativa

Posted in Uncategorized by chlima on 3 de dezembro de 2015

Outros servidores do município como o secretário de Turismo e Cultura, o supervisor de Serviços, o tesoureiro, o diretor administrativo da Secretaria de Finanças, a presidente da Comissão de Licitação e o procurador jurídico também foram afastados

2/12/2015 – O Ministério Público de Pernambuco conseguiu na Justiça o afastamento do prefeito de Belém de Maria, Valdeci José da Silva, e dos servidores municipais Eurivaldo Gonçalves (secretário de Turismo e Cultura); Flávio Roberto da Silva (supervisor de Serviços do Município); Raul Alves de oliveira (tesoureiro); Anderson Florêncio da Silva (diretor administrativo da Secretaria de Finanças); Claudineide Maria da Silva (presidente da Comissão de Licitação); e Kelvin Emmanuel Gomes (procurador jurídico), por ato de improbidade administrativa. A decisão, proferida pelo juiz Sander Fítney Brandão de Menezes Correia, na manhã desta quarta-feira (2), atende, na íntegra, a uma Ação Civil Pública ingressada pela Promotoria de Justiça do Município e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MPPE, e é um desdobramento da Operação Pulverização, deflagrada em novembro deste ano.

O juiz ainda decretou o bloqueio imediato de todas as contas bancárias da Prefeitura de Belém de Maria, sendo que as obrigações emergenciais serão honradas apenas mediante autorização judicial, após prévia justificação do gestor. Também foram expedidos mandados às instituições bancárias e financeiras, a fim de que sejam recusadas quaisquer operações bancárias nas contas do Município sem ordem judicial no período em que perdurar o bloqueio. Além disso, foi decretado o bloqueio, indisponibilidade e sequestro de um veículo Corolla e o bloqueio, indisponibilidade e sequestro de importâncias monetárias e bens imóveis em nome dos envolvidos até o montante de R$ 3 milhões.

A Operação Pulverização é o resultado de aproximadamente um ano e seis meses de investigação, que constatou a existência de uma organização criminosa atuando no Município de Belém de Maria, comandada pelo prefeito, para desviar ilicitamente recursos públicos, mediante dispensas indevidas de licitações e licitações fraudulentas, com a participação e contratação de empresas fantasmas, sem a correspondente prestação dos serviços contratados e que resultaram no prejuízo aos cofres públicos de, aproximadamente, R$ 3 milhões.

O esquema consistia na contratação das empresas Júlio César dos Santos Eireli, pertencente a Júlio Ferreira dos Santos; CC Feitosa da Silva Filho – Àguia Dourada produções, Eventos e Serviços, pertencente a Clécio Carlos Feitosa da Silva Filho; JG Ferreira Pintura e Serviços, pertencente a José Ginaldo Ferreira; ME Gomes Artes e Serviços Eirelli, pertencente a Manoel Elivaldo Gomes da Silva; Edvaldo F. Dos Santos EPP, pertencente a Edvaldo Ferreira dos Santos, por meio de dispensas de licitação indevidas, além de participação irregular de licitações públicas para, assim, servir de canal para o esquema de desvio de recurso público. As cinco empresas foram beneficiadas até o momento da investigação 369 empenhos, por meio da dispensa de licitação, tendo como ordenador de despesas o ex-secretário de Finanças de Belém de Maria, Benevilson Laurêncio. Todos os donos das empresas, o ex-secretário de Finanças e o gerente de operações do Banco do Brasil em Chã Grande, Fernando Nazareno Santos de Arruda, foram presos na primeira e segunda etapa da Operação Pulverização.

“Foram 369 empenhos, algumas licitações e inúmeras transferências não contabilizadas, que tornam impossível, sem uma auditoria, contabilizar o total dos recursos desviados do município durante a atual gestão. Até o presente momento o prejuízo está em aproximadamente R$ 3 milhões”, afirma o promotor de Justiça Federico Guilherme da Fonseca Magalhães.

As investigações partiram do MPPE e contaram com a participação dos promotores de Justiça Frederico Guilherme da Fonseca Magalhães, João Paulo Pedrosa Barbosa, Emanuel Cavalcanti Pacheco e Vanessa Cavalcanti de Araújo.

Gerente do BB é preso na Operação Pulverização

Posted in Uncategorized by chlima on 25 de novembro de 2015

25/11/2015 – Mais um integrante da organização criminosa alvo da Operação Pulverização foi preso, nessa terça-feira (24). O gerente da agência do Banco do Brasil em Palmares, Fernando Nazareno Santos de Arruda, vai cumprir prisão preventiva por formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e peculato.

O gerente era o facilitador bancário para as operações financeiras da organização, que movimentava dinheiro através de contas cadastradas na agência em que ele trabalhava. Segundo a promotora de Justiça Vanessa Cavalcanti de Araújo, a agência do Banco de Brasil gerenciada por ele administrava contas das empresas fantasmas pertencentes à organização. “Ele, inclusive, fazia transferências monetárias de somas expressivas de sua conta pessoal para contas de pessoas que figuravam como laranjas no esquema fraudulento”, explicou a promotora.

A Operação Pulverização, deflagrada em 19 de novembro deste ano, foi resultado de seis meses de investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), vinculado ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em cinco municípios da região: Belém de Maria, Água Preta, Palmares, Catende e Caruaru.

O MPPE recebeu denúncias sobre desvios de recursos públicos em Belém de Maria. As investigações englobam de 2013 a julho de 2015, quando foram apontados rombos no erário da cidade que ultrapassam os R$ 3 milhões até maio de 2014. Prevê-se ainda um considerável aumento no rombo das contas municipais, em decorrência da organização criminosa.

Os crimes identificados foram fraudes de licitação (Lei 8666/93), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) e organização criminosa (Lei 12.850/03), corrupção passiva (artigo 317 do CPB) e peculato (artigo 312 do CPB).

Além de Fernando Nazareno Santos de Arruda, já foram presos Clécio Carlos Feitosa da Silva Filho, José Ginaldo Ferreira e Edvaldo Ferreira dos Santos. E ainda, Nicolas Mateus de Lima Santos (detido por um dia para averiguar a sua participação por ter sido encontrado na posse de documentos das empresas investigadas), Júlio Ferreira dos Santos, Manoel Elivaldo Gomes da Silva e Benevilson Laurêncio Duarte (ex-secretário de Finanças de Belém de Maria).

As investigações em curso apontam a existência de cinco empresas de fachada, ficticiamente sediadas nas cidades onde ocorreram as diligências, criadas com a finalidade de simular contratações com o município de Belém de Maria, conseguindo dispensas de licitação indevidas, além de participação irregular de licitações públicas para, assim, servir de canal para o esquema de desvio de recurso público.

Ao todo, as cinco empresas realizaram até o momento da investigação 369 empenhos, através da modalidade de dispensa de licitação, tendo como ordenador de despesas o ex-secretário de Finanças de Belém de Maria, Benevilson Laurêncio Duarte, nos anos de 2013 à julho de 2015.

“Uma das práticas comuns da organização criminosa era realizar serviços de dedetização, desratização e pulverização em prédios públicos a preços muito acima da média e, na tentativa de disfarçarem os crimes, pulverizavam as fraudes através de várias empresas”, revelou o promotor de Justiça Frederico Guilherme da Fonseca.

MPPE consegue condenação da ex-diretora-presidente da Fundarpe por improbidade administrativa

Posted in Uncategorized by chlima on 24 de novembro de 2015

23/11/2015 – A pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a Justiça condenou a ex-diretora-presidente da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), Luciana Vieira de Azevedo, por ato de improbidade administrativa, consistente na ação dolosa de contratar temporariamente pessoal para o exercício da função pública, de forma ilícita, no exercício financeiro de 2007

À ex-gestora da Fundarpe serão aplicadas as sanções: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos, multa civil de no valor de 10 vezes a remuneração percebida por Luciana Azevedo no mês de julho de 2007, e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

De acordo com a ação civil de improbidade do MPPE, ingressada pelo 27° promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, Eduardo Cajueiro, o Tribunal de Contas enviou ofício ao MPPE sobre uma auditória especial feita na Fundarpe no exercício financeiro de 2007, apresentando quatro irregularidades. São elas: contratação temporária de pessoal sem atendimento das exigências legais; contratação temporária de pessoal para cargos inexistentes; contratados temporários que não constam na folha de pagamento; e classificação contábil indevida de despesas.

Durante a investigação, o MPPE constatou que os documentos apontam que a ex-diretora-presidente da Fundarpe assinou os contratos temporários, tendo papel decisivo na ilegalidade, inclusive determinando através de Comunicação Interna (CI), que os contratos fossem formalizados, sem a devida observância das orientações emitidas pela Secretaria de Administração.

Pena de sanção administrativa não pode se estender à aposentadoria em cargo diverso

Posted in Uncategorized by chlima on 24 de novembro de 2015

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a pena de cassação da aposentadoria de servidor que, durante ocupação de outro cargo público, havia cometido ato de improbidade. O colegiado entendeu que o acórdão de origem contrariou dispositivos legais ao determinar a perda da função do agente público, pois alargou a interpretação da sanção a ponto de atingir a aposentadoria do funcionário, à época lotado em cargo diverso do qual praticou ato de improbidade.
O recurso contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em ação de improbidade administrativa por ato praticado pelo autor na condição de diretor financeiro da Centrais Elétricas de Rondônia – CERON. Ele foi condenado ao ressarcimento integral do dano de R$ 23,5 mil e à perda da função pública que exercia quando do trânsito em julgado. A decisão também determinou a cassação de sua aposentadoria no cargo de procurador jurídico da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
No recurso especial, o ex-servidor alegou que a decisão do TRF4 de cassar sua aposentadoria seria precipitada, uma vez que a condenação por improbidade administrativa ocorreu devido a atos praticados enquanto respondia na condição de diretor financeiro da CERON, ao passo que sua aposentadoria deu-se por exercício do cargo de procurador jurídico.  
Interpretação literal
O desembargador convocado Olindo Menezes, relator do caso, destacou que o artigo 12 da Lei 8.429/92, que cuida das sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem improbidade administrativa, “não contempla a hipótese de cassação de aposentadoria, menos ainda em cargo diverso do utilizado pelo agente para praticar a improbidade administrativa”. Ainda sob esta perspectiva, o desembargador convocado ressaltou que as normas estabelecidas em lei não podem sofrer interpretação que amplie as diretrizes nelas previstas e devem ser tratadas de forma literal.
Em referência a um precedente de relatoria do Ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma, Olindo Menezes descreveu que “o direito à aposentadoria submete-se aos requisitos próprios do regime contributivo, e sua extinção não é decorrência lógica da perda da função pública posteriormente decretada”.
Os ministros da Primeira Turma acompanharam o voto do relator para dar provimento ao recurso especial e determinar o afastamento da cassação da aposentadoria do autor da ação.

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Pena-de-sanção-administrativa-não-pode-se-estender-à-aposentadoria-em-cargo-diverso

MPPE recomenda redução de 20% das despesas com cargos em Pesqueira

Posted in Uncategorized by chlima on 23 de novembro de 2015

Do NE10 Interior

  
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Pesqueira, Evandro Chacon, que, no prazo de cinco dias, reduza, em pelo menos 20%, as despesas com cargos em comissão e funções de confiança, bem como realizar, caso ainda não exista, levantamento da necessidade de pessoal do Poder executivo, visando identificar o quantitativo de cargos criados por lei.
O relatório deve ser encaminhado ao MPPE. De imediato, o prefeito de Pesqueira deverá abster-se de prover cargo público, assim como deixar de contratar pessoal a qualquer título, exceto para reposição, decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança, até que seja atendido o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O gestor municipal também deverá, imediatamente, ordenar e promover outras medidas para a execução das providências necessárias para a redução do montante da Despesa Total com Pessoal (DTP) do Poder Executivo, no prazo previsto pela LRF, de modo a garantir o integral pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
De acordo com a promotora de Justiça Jeanne Bezerra Silva Oliveira, constantemente o pagamento dos servidores públicos municipais extrapola o prazo previsto por lei, e apesar das inúmeras dificuldades financeiras pelas quais passa o município de Pesqueira, sempremencionadas nas informações prestadas pelo prefeito ao MPPE, o mesmo ainda não adotou medidas concretas para adequar-se à LRF.

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