Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Recife

BETÂNIA: TJPE nega recurso do presidente da Câmara e confirma afastamento de vereador

Posted in Uncategorized by chlima on 12 de setembro de 2014

11 de setembro de 2014

Por Giovanni Sá FilhoApós Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) através do promotor de Justiça Fabiano Beltrão contra a Câmara Municipal de Betânia, município distante 53 km de Serra Talhada, a Justiça betaniense condenou a Casa Legislativa daquela cidade por prática de nepotismo, em decisão publicada em novembro de 2013.

Em agosto de 2014, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) confirmou, por unanimidade de votos, a sentença do juiz de direito de Betânia, após o presidente da Câmara, vereador João Carlos Muniz, recorrer da decisão da comarca no intuito de se livrar das graves evidências comprovadas pelo MPPE.

De acordo com a sentença, assinada pelo juiz Gustavo Valença Genú, como consequência da prática de nepotismo, a Câmara Municipal de Betânia ficou obrigada, entre várias determinações punitivas, a afastar de suas atividades o vereador João Carlos Muniz, atual presidente da Casa.

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TJPE confirmou Ação Civil Pública assinada pelo promotor Fabiano Beltrão(foto)Conforme a decisão judicial, o parlamentar será afastado por ofensa aos princípios da administração pública, quando perde a função e tem suspensos os direitos políticos pelo período mínimo de três anos. Bem como fica condenado ao pagamento de multa civil, fixada em 30 vezes o salário percebido pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Betânia.

João Carlos Muniz fica também proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por ele ou por intermédio por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por três anos.

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000005-96.2007.8.17.0270 (333280-5)

Publicado em: http://bit.ly/1BxY43z

Valter Santin: Lei pune improbidade empresarial em vários aspectos

Posted in Uncategorized by chlima on 11 de setembro de 2014

Atos de corrupção

Panorama da Lei 12.846/2013 em improbidade empresarial

4 de agosto de 2014, 09:51

Por Valter Foleto Santin

O combate à corrupção é busca incessante das instituições públicas, para fiscalização e persecução de crimes e infrações administrativas e civis, que dependem de apoio normativo para o desempenho da tarefa. A Lei 12.846/2013, vigente desde janeiro de 2014, é um reforço importante para desestimular condutas ilícitas de pessoas jurídicas em desfavor de entidades públicas, seguindo algumas anotações.

Improbidade empresarial. Não se trata da única “Lei Anticorrupção”, pois faz parte de um conjunto de diplomas legais contra corrupção e ilicitudes que vitimizam a Administração Pública. Para combater atos de corrupção, há tipificações penais (corrupção passiva e ativa, arts. 317 e 333, do Código Penal), por improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), administrativas, civis e criminais por ilicitudes em licitações (Lei 8.666/1993), dentre mais.

Assim, a melhor denominação para a nova lei seria “Lei de Improbidade Empresarial”, por conter condutas administrativas e civis de preservação da probidade de empresa ou pessoa jurídica de qualquer formato jurídico (art. 1º, parágrafo único) em seu relacionamento com a Administração Pública, semelhante ao sistema para servidor público (Lei 8.429/1992).

Concurso em improbidade administrativa. A empresa já podia responder por improbidade administrativa (enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração), quando recebesse benefício ou em concurso de pessoas com servidor público (art. 3º, da Lei 8.429/1992), este agente necessário (art. 1º, da mesma lei). Agora, mesmo sem atuação ilícita de agente público, a empresa ou pessoa jurídica pode ser sancionada pela sua própria conduta individual, sem prejuízo da normal aplicação das Leis 8.429/1992 e 8.666/1993, em harmonia.

Atos lesivos de pessoa jurídica. A Lei 12.846/2013 enfoca a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, por atos lesivos de interesse ou benefício societário, contra Administração Pública nacional e estrangeira, consistentes em atentados contra o patrimônio público, os princípios da administração pública e os compromissos internacionais (art. 5º).

Os atos lesivos ao patrimônio público dizem respeito à atuação ilícita direta ou indireta de pessoa jurídica e seus dirigentes ou colaboradores, como corrupção ativa, financiamento e subvenção de forma ilícita, uso de interposta pessoa (chamada de “laranja”), ajuste, fraude ou frustração em licitação e contrato e suas alterações, inclusive por criação fraudulenta de empresa, e dificultação de investigação e fiscalização pelos órgãos públicos. Os princípios da Administração Pública constam do art. 37, da Constituição Federal (legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade), além de outros princípios. Os compromissos internacionais são as convenções, tratados e acordos, destacando as Convenções de Paris (Decreto 3.678/2000) e de Mérida (Decreto 5.687/2006), que cuidam de combate à corrupção de servidor público, estímulos para a novel lei.

Inovações e peculiaridades. O novo diploma legal previu algumas inovações e peculiaridades jurídicas para prevenção e repressão de condutas ilícitas envolvendo pessoas jurídicas. Podem ser citadas: responsabilidade objetiva, cumulação de responsabilidade, sanções administrativas e civis e acordo de leniência.

Responsabilidade objetiva. A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica é prevista no art. 1º e consiste na possibilidade de reprovação e aplicação de sanção pela ocorrência de ato lesivo e dano à entidade pública, independentemente de prova de culpa ou dolo. Tal modalidade de responsabilidade (objetiva) não é novidade e já constava de infrações por serviço de transporte (presunção de culpa, art. 1º, da Lei das Estradas de Ferro, Decreto 2.681, de 1912), revigorado pelo ordenamento civil (art. 734, do Código Civil de 2002); permanece em caso de lesão às relações de consumo (responsabilidade pelo fato do produto e serviço, arts. 12 a 14, do CDC), danos ambientais e nucleares.

Porém, em relação à responsabilidade do dirigente ou administrador da sociedade empresarial, que é cumulativa e não excludente de coautores ou partícipes (art. 3º, caput), a sanção depende da sua “culpabilidade” (art. 3º, § 2º), de alguma avaliação subjetiva da conduta e da proporção da atuação pessoal para a dosimetria.

Sanções. As sanções previstas são administrativas (multa civil de 0,1% a 20% ou de 6 mil a 60 milhões de reais e publicação de extrato da decisão) e civis (perdimento de bens, suspensão e interdição de atividades, dissolução compulsória e proibição de receber incentivos e benesses, de 1 a 5 anos, art. 19). A maioria das sanções era prevista na Lei 8.429 (arts. 12); a dissolução da pessoa jurídica, por atividade ilícita ou imoral, já constava dos art. 670 do Código de Processo Civil, art. 115 (a contrario sensu), da Lei 6.015/1973, Lei dos Registros Públicos, e arts. 50, 51, 1034, II, e 2034 do CC de 2002 (antes no art. 21, III, do CC de 1916). A dissolução compulsória exige comprovação de uso habitual para atos ilícitos e sua constituição para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos (art. 19, § 1º, I e II).

Dosimetria. Para a dosimetria da sanção devem ser verificadas as peculiaridades, gravidade e natureza das infrações, com destaque para a vantagem do infrator, consumação, grau de lesão, efeito negativo, situação econômica, cooperação na apuração, existência de mecanismos internos de integridade da empresa (compliance) e valor dos contratos. Os mecanismos internos para cumprimento de normas legais serão regulamentados pelo Executivo, por delegação instrumental (art. 7º, parágrafo único), podem ser fatores essenciais para evitar a própria prática ilícita, além de considerados para minimização da pena. Várias empresas já possuem código de ética empresarial, de compliance, e a nova lei deve estimular a criação e aumento de estrutura de integridade interna.

Desconsideração da pessoa jurídica. A atuação ilícita pode determinar a necessidade de desconsideração da pessoa jurídica, por abuso do direito ou confusão patrimonial (art. 14), originária da teoria disregard of legal entity, já possível ao fornecedor na relação de consumo (art. 28, Lei 8.078/1990, CDC) e à pessoa jurídica em geral (art. 50, do CC de 2002).

Leniência. O acordo de leniência pode ocorrer com pessoas jurídicas que colaborem efetivamente com a investigação e o processo, na identificação de envolvidos e obtenção célere de informações, desde que seja a primeira interessada, cesse completamente envolvimento na infração, admita a conduta, e coopere plena e permanentemente na apuração dos fatos (arts. 16 e 17). A avença pode prever dispensa de publicação de condenação, exclusão de proibição de recebimento de incentivo e benefício da Administração e isenção ou redução de multa. A possibilidade deste acordo já é prevista na atuação do CADE, por infração à ordem econômica, competência mantida (art. 29, da Lei 12.846/2013). Também já consta da Lei 12.850/2013 a possibilidade de colaboração premiada (art. 4º) para agente que auxiliar na investigação e no processo criminal para combate de organização criminosa.

Compatibilidade e independência. A responsabilização judicial é compatível e independente da administrativa, sem exclusão (art. 18), por diferença de atuação de esfera estatal. Chama atenção a possibilidade de o Ministério Público pedir em Juízo sanção administrativa em conjunto com as sanções civis, em caso de omissão da Administração na persecução administrativa (art. 20), esta fora da sua atuação tradicional.

Legitimidade ativa. A legitimidade ativa específica é apenas dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e do Ministério Público, de forma semelhante aos legitimados para a ação de improbidade administrativa (art. 17 da Lei 8.429/1992). As associações não estão autorizadas a atuar, diferentemente da defesa de direitos coletivos e difusos tradicionais (art. 1º, da Lei 7.347/1985 e art. 82, CDC).

Rito. O rito processual para a ação por “responsabilização judicial” é o mesmo da ação civil pública (Lei 7.347/1985), mais uma espécie de ação coletiva, de prescrição quinquenal. Ele traz uma grande vantagem para a celeridade e eficiência processual, ao evitar a demorada e pouco eficiente defesa preliminar ou manifestação escrita (art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992). Se não houver razão fática ou jurídica, o juiz pode indeferir a inicial (art. 295, do CPC) ou extinguir o processo sem julgamento de mérito (art. 386, CPC).

Reparação de danos. A falta de previsão específica da reparação de dano como sanção não impede a indenização, pois é implícita e harmônica com o próprio espírito da lei de reprovação de atos lesivos de pessoa jurídica, por obrigação tradicional do causador de reparar o dano por ato ilícito, além de ações com tais objetivos (art. 3º da LACP e art. 5º da LIA). A própria Lei 12.846 prevê a certeza da obrigação de reparar integralmente o dano pela condenação (art. 21, parágrafo único), um dos requisitos para a exequibilidade do débito (certeza, liquidez e exigibilidade). A indenização deve beneficiar o órgão público prejudicado.

A novel lei provocou expectativas de grandes alterações, mas ela é apenas mais um instrumento para a melhoria do combate à corrupção, da preservação do patrimônio público e do atendimento aos princípios da Administração Pública, em conjunto com o Código Penal e as leis de ação civil pública, improbidade administrativa e de licitação, tudo para prevenção e repressão de atos de corrupção e outras ilicitudes praticados por pessoa jurídica em desfavor de entes públicos, esperança da sociedade.

 

Valter Foleto Santin é professor do programa de Mestrado em Direito da UENP (Jacarezinho/PR), doutor em Processo (USP), Promotor de Justiça em São Paulo e líder do GP Políticas públicas e efetivação dos direitos sociais (UENP).

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2014, 09:51

2ª Turma do STF reconhece que Ministério Público pode fazer investigações

Posted in Uncategorized by chlima on 9 de setembro de 2014

4 de setembro de 2014, 15:49

Gilmar Mendes [Carlos Humberto/SCO/STF]

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu que o Ministério Público pode fazer investigações. O colegiado seguiu o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes (foto), de que o artigo 129 da Constituição Federal, que trata das atribuições do MP, apesar de não falar sobre a investigação pelo órgão, não a veda. E a interpretação o Código de Processo Penal e da Lei Complementar 75/1993, que trata da organização do MP da União, permite concluir que o Ministério Público pode investigar.

O julgamento teve início em outubro de 2013, mas foi interrompido por um pedido de vista apresentado pelo ministro Ricardo Lewandowski logo após o voto do relator. Nesta terça-feira (2/9), o ministro Lewandowski apresentou seu voto acompanhando o relator. Lewandowski explicou que pediu vista dos autos diante da dúvida relativa à nulidade das provas a partir de investigação presidida pelo MP, e decidiu rejeitar o recurso por ter verificado que a matéria não foi tratada pelas instâncias inferiores. Além disso, lembrou que a questão do poder de investigação do Ministério Público está para ser analisada pelo Plenário do STF.

O caso concreto trata de um cirurgião condenado a 1 ano e 2 meses de detenção, em Goiânia, pela prática de homicídio culposo (artigo 121, parágrafo 3º, do Código Penal). A sentença considerou que houve negligência do médico durante uma cirurgia de angioplastia e colocação de prótese vascular, que acabou causando a morte do paciente. A defesa sustentava a nulidade das provas colhidas no curso da investigação presidida pelo Ministério Público de Goiás, que não disporia de poder investigatório.

Investigação com limites
De acordo com o relator, ministro Gilmar Mendes, as regras constitucionais sobre a investigação não impedem que o Ministério Público presida o inquérito ou que faça a própria investigação, desde que essa atuação seja controlada e regulamentada. Da mesma forma, nada impede que o réu colha provas para compor sua defesa no processo criminal.

Em seu voto, Gilmar afirma que o artigo 129 da Constituição Federal, que trata das atribuições do MP, apesar de não falar sobre a investigação pelo órgão, não a veda. E a interpretação o Código de Processo Penal e da Lei Complementar 75/1993, que trata da organização do MP da União, permite concluir que o Ministério Público pode investigar.

“Considerando o poder-dever conferido ao Ministério Público na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127 da Constituição), afigura-me indissociável às suas funções relativa autonomia para colheita de elementos de prova como, de fato, lhe confere a legislação infraconstitucional”, escreveu o ministro em seu voto.

Controle judicial
O ministro rebateu também o argumento de que a investigação pelo MP causaria um desequilíbrio entre acusação e defesa. Para Gilmar Mendes a investigação pelo MP não desequilibra o jogo, pois sempre estará sujeita ao controle judicial “simultâneo ou posterior”. Isso decorre, segundo o ministro, do fato de ser “ínsito ao sistema dialético do processo” a possibilidade da a parte colher provas para instruir a própria defesa. “Ipso facto, não poderia ser diferente com relação ao MP.”

O relator explica, ainda, que a investigação não é atividade exclusiva da polícia judiciária, e o raciocínio oposto impediria que outras instituições fiquem impossibilitadas de promover investigações. No entanto, afirma Gilmar Mendes, o poder de investigação do MP não pode ser exercido de forma ampla e irrestrita, sem controle, pois isso representa agressão a direitos fundamentais.

Atuação subsidiária
Gilmar Mendes disse que a atuação deve ser subsidiária, ocorrendo apenas nos casos em que não for possível ou recomendável que a investigação seja feita pela polícia judiciária. O órgão só deve ser acionado nos casos em que a polícia não puder investigar, ou quando não for “recomendável” sua atuação no caso. Exemplos citados por Gilmar Mendes são apurações de lesão ao patrimônio público, de excessos cometidos por policiais (como abuso de poder, tortura ou corrupção) ou de omissão da polícia.

O ministro ainda sugere que uma regulamentação da investigação pelo MP deve obrigar o órgão a formalizar o ato investigativo; comunicar formalmente, assim que iniciadas as apurações, o procurador-chefe ou procurador-geral; numerar os autos de procedimentos investigatórios, para que haja controle; publicidade de todos os atos; formalização de todos os atos; assegurar a ampla defesa, entre outros. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RHC 97.926

Lei Anticorrupção conduz o Brasil ao caminho percorrido por países desenvolvidos

Posted in Uncategorized by chlima on 8 de setembro de 2014

6 de setembro de 2014, 08:57

Por Paulo Henrique dos Santos Lucon

A Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Ao lado de outros dispositivos contidos no Código Penal, na Lei de Licitações e na Lei de Improbidade Administrativa, entre outros diplomas, os dispositivos da Lei Anticorrupção compõem um microssistema normativo voltado à tutela da administração pública, de seu patrimônio e dos princípios que a informam.

Em seu artigo 1º, parágrafo único, a Lei 12.846/2013 estabelece que seus termos são aplicáveis às sociedades empresárias e às simples em geral, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. A legitimidade das pessoas jurídicas persiste ainda que ocorra qualquer alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. Com isso, manobras que configurem fuga de responsabilidade são afastadas até porque há também a possibilidade de responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores (artigo 3º).

O artigo 5º, por sua vez, estabelece as condutas típicas que ensejam a aplicação das sanções previstas na Lei 12.846/2013, as quais constituem causa de pedir remota de eventual ação civil pública. Tais penas não se limitam a ressarcir os prejuízos causados aos cofres públicos, mas constituem verdadeira manifestação do ius puniendi estatal, adotando-se, consequentemente, regime jurídico processual próprio, próximo ao das ações penais, respeitado o devido processo legal (processual e substancial) e os seus consectários lógicos (CF, artigo 5º, LIV e LV).

A instauração do procedimento pode se dar de ofício ou por provocação dos interessados. O julgamento cabe à autoridade máxima de cada órgão envolvido com a suposta prática de atos ilícitos.Tal autoridade designará comissão composta de ao menos dois servidores estáveis que conduzirão o processo administrativo para apuração de responsabilidade, podendo-se valer do auxílio do Poder Judiciário para a efetivação de medidas necessárias ao bom desenvolvimento da fase instrutória (ex: busca e apreensão, exibição de documentos, etc.).

Contados 180 dias da data que a instituiu, a comissão processante deverá concluir os seus trabalhos, oportunidade na qual se dará ciência ao Ministério Público para apuração de eventuais delitos praticados. O prazo para a apresentação de defesa é de 30 dias contados da intimação do interessado.

A fim de se efetivar as sanções previstas, há a possibilidade de ser desconsiderada a personalidade da pessoa jurídica, a qual pode ser feita in executivis, por incidente em separado, em plena observância ao contraditório e a ampla defesa (artigo 14).

O artigo 6º estabelece sanções da esfera administrativa. Já o artigo 7º da Lei Anticorrupção estabelece os parâmetros que deverão ser considerados quando da fixação das sanções. Estabelece-se a possibilidade da celebração de acordos de leniência a fim de que as pessoas jurídicas responsáveis colaborem com as investigações para em contrapartida serem isentadas de algumas penalidades.

A responsabilização da pessoa jurídica por violação à Lei  12.846/2013 no âmbito administrativo não exclui a possibilidade de sua responsabilização em processo judicial, o qual adotará o rito da ação civil pública. Ademais, o artigo 19 estabelece as sanções que serão aplicadas judicialmente, isolada ou cumulativamente, em caso de violação à Lei Anticorrupção. Para assegurar a efetividade das sanções, poderá ser requerida a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano (parágrafo 4º).

O ius puniendi estatal poderá ser exercido em até cinco anos, contados da data da infração, ou no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, sob pena de prescrição. A instauração de processo administrativo ou judicial interrompe a fluência do prazo prescricional.

Em razão das sanções previstas nesta lei não afetar os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de improbidade administrativa, licitações e contratos com a administração pública, é possível que seja cumulado pedido de condenação com base em cada uma dessas leis, o que pode resultar em uma condenação com fundamento na Lei Anticorrupção, já que o elemento volitivo é dispensado e uma absolvição com fundamento em outra lei que exige outros elementos para a condenação.

A Lei Anticorrupção é altamente positiva e procura conduzir o país para o caminho percorrido pelas nações mais desenvolvidas do mundo. Na verdade, como toda a lei de caráter sancionatório, não tem a intenção de ser aplicada, mas de servir de forte elemento dissuasivo de práticas tendentes a lesar a administração pública como um todo.

 

Paulo Henrique dos Santos Lucon é professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Vice-Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo. Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2014, 08:57

Regulamentação da Lei Anticorrupção

Posted in Uncategorized by chlima on 1 de setembro de 2014

Corrupção – A regulamentação da nova Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846, de 2013 -, que trará regras para os programas de compliance (ética e condutas), está pronta e só depende de um aval da Casa Civil. O decreto seguirá padrões internacionais, de acordo com o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, que participou ontem do Seminário “A nova Lei Anticorrupção e seus impactos nas empresas”, realizado em São Paulo pelo Valor. Desde que a lei entrou em vigor, em janeiro, as empresas aguardam a publicação da regulamentação para saber quais características os programas de prevenção devem ter para serem considerados atenuantes em casos de infração. De acordo com a norma, as empresas correm o risco de serem multadas em valores que podem chegar a R$ 60 milhões ou até 20% do faturamento bruto. (valor, 26.8.14)

Privilégios existem na monarquia e não na República, diz Cármen Lúcia

Posted in Uncategorized by chlima on 29 de agosto de 2014

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Privilégios existem na monarquia e não na República. Quem afirma é a ministra Cármen Lúcia, vice-presidente eleita do Supremo Tribunal Federal, ao se mostrar contrária ao foro especial. Ela defende não haver motivo para distinguir entre o cidadão que exerce a função de pedreiro, “que é uma função honrosa”, e aquele que tem cargo público.

“Qualquer privilégio, quando não atende o princípio da igualdade material, não tem razão de existir, nem sustentação.” A ministra participou de evento promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo, nesta semana, que celebrou o centenário de nascimento do ex-ministro do STF, Victor Nunes Leal. Participaram também do debate sobre foro privilegiado o ex-presidente do STF, Antonio Cezar Peluso, e o criminalista e ex-secretário de justiça de SP Antonio Cláudio Mariz de Oliveira.

A exceção, segundo Cármen Lúcia, é para presidente da República — cuja ação deve se manter no Supremo. “Pelo que ele simboliza e pela dimensão de dados que tem na sua mão, levar o caso para o juiz de primeiro grau compromete tanto a prestação eficiente, quanto a Justiça dessa prestação. Mas no geral, não há razão para isso.”

O criminalista Mariz de Oliveira (foto) também concorda com a exceção. Para ele, o foro privilegiado fere o princípio da igualdade. “Deputado, secretário de estado, membro de tribunal de contas devem ser julgados pelo juízo natural”, afirmou.

Ao comentar sobre repercussão geral, o criminalista mostrou receio pela falta de parâmetro na escolha dos casos. “A repercussão geral é algo subjetivo que dá insegurança jurídica, porque fica muito à escolha do poder discricionário do ministro. Como não há regras, uma coisa tem repercussão geral e outra não tem. Então fica algo absolutamente sem parâmetro. E isso me dá medo.”

Defensor do foro especial, Cezar Peluso entende que as autoridades públicas não podem ficar na dependência de julgamento de certas acusações na mão de juízes mais novos, “que são inexperientes”. Para o ministro, os processos poderiam acarretar em uma “depreciação social” do conceito e da efetividade da autoridade.

Risco social
Durante o debate, a ministra Cármen Lúcia falou sobre a quantidade monstruosa de processos no Brasil e sobre as consequências da insatisfação popular perante o Estado. “Quando o Estado não funciona bem, as leis não estão sendo cumpridas a contento e os serviços não estão sendo prestados, o que era esperança vira frustração. E a frustração vira Irã”, afirmou.

Segundo e ministra, quando o cidadão se depara com várias frustrações, perde o entusiasmo e “ai é perigoso”. O Estado existe para que as pessoas tenham mais chances de serem felizes e não ser causa de infelicidade.

Em relação a necessidade de mais filtros de recurso no STF e no Superior Tribunal de Justiça, Cármen Lúcia afirmou que o processo atua como um jogo: “quem está ganhando quer que acabe logo. Quem está perdendo não quer que acabe. Precisa de repensar isso”. Segundo ela, há outras formas de conciliação sem a judicialização e a sociedade precisa ententer que quando ela busca a judicialização, vai ter começo, meio e fim “como tudo na vida”. “É preciso levar à sociedade brasileira o número de processos para acabar com ilusões de que a demora é muito grande”.

A ministra falou também sobre a demora da Justiça e afirmou que alguém está interessado em manter a morosidade. Ela contou que a primeira conferência que assistiu quando era aluna de Direito, em 1974 foi do então ministro do Supremo Aliomar Baleeiro, que falou sobre a morosidade do Judiciário. Aconteceu que, 40 anos depois, ela ainda fala sobre o mesmo problema em suas palestras. Ela questiona: a quem interessa a morosidade? “Alguém está interessando em manter a morosidade. É preciso discutir isso”, afirmou.

Parceria com Interlegis deve viabilizar portais de internet para câmaras de vereadores de Pernambuco

Posted in Uncategorized by chlima on 28 de agosto de 2014

O senador Douglas Cintra (PTB-PE) espera que, a partir de outubro, tenha início o processo de implantação gratuita de portais de internet para as câmaras de vereadores de 119 municípios pernambucanos, com apoio do programa Interlegis do Senado. Dos 185 municípios do estado, apenas 66 dispõem de portal da transparência.

O Interlegis, desenvolvido em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), tem por objetivo a modernização e integração do Poder Legislativo nos âmbitos federal, estadual e municipal. Também visa à promoção de maior transparência e interação dos legislativos com a sociedade.

Nesta quarta-feira (27), Douglas Cintra visitou o Interlegis para discutir a implantação dos portais. O modelo desenvolvido pelo programa permite que o legislativo municipal cumpra as determinações da Lei Complementar 131/2009. Conhecida como Lei da Transparência, a norma determina a divulgação, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados e dos municípios.

Durante o encontro, ficou acertado que o senador atuará na articulação para levar os técnicos do Interlegis a Pernambuco para treinar funcionários dos legislativos municipais na implantação do programa denominado “Soluçãoweb-Interlegis”. Para o senador, além de dar transparência às ações, esse será mais um canal para o legislativo municipal estreitar suas relações com a sociedade.

A intenção do senador é firmar parcerias com a União de Vereadores de Pernambuco e com o Tribunal de Contas do Estado, entre outros órgãos, para a expansão dos portais nas cidades pernambucanas.

Da Redação
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Prazo de resposta na Lei de Improbidade Administrativa gera divergência

Posted in Uncategorized by chlima on 21 de agosto de 2014

Segundo o artigo 17, caput, da Lei 8.429/92, a ação de improbidade terá rito ordinário. Apesar de tal dispositivo, a doutrina tem se inclinado a sustentar que o rito da ação de improbidade é, em verdade, especial, até a fase de defesa prévia.

Reza o artigo 17, parágrafo 7º, que trata da oportunidade de apresentação de defesa preliminar:

“Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para apresentar manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias”.

Ao depurarmos o referido artigo, não há dúvidas, que o legislador, evidentemente, firmou-se no procedimento penal previsto para os crimes funcionais, onde também constata-se, a notificação dos acusados para oferecimento de defesa prévia ao recebimento da denúncia (artigos 513 a 515 do Código de Processo Penal).

Portanto, podemos concluir, que a expressão notificação a que se trata a Lei 8.429/1992, não se adequa ao referido texto, tampouco se adapta na sistemática da linguagem processual vigente. Sabe-se que a notificação não é um ato de comunicação processual, mas sim o nome dado ao procedimento de jurisdição voluntária.

Diante disso, o mais racional a que podemos deduzir é que a “notificação” a que se trata a Lei 8.429/92, nada mais é do que uma mera “intimação”, pelo qual, se dá ciência a alguém dos atos e do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. (Artigo 234 CPC)

“Art. 234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa”.

Contudo, uma vez notificados, os demandados podem, então, oferecer sua defesa prévia, que não se confunde com a contestação, que só terá lugar se e quando for admitida a petição inicial, ocasião em que se determinará a citação dos réus.

A controvérsia está acerca da aplicação subsidiária do disposto no artigo 191 do CPC, em havendo a existência de litisconsortes com procuradores diferentes no polo passivo de ação e consequentemente a necessidade de integração do artigo 241, III do mesmo diploma processual, da Seção IV “Das intimações”, que assim determina:

Art. 241. Começa a correr o prazo:
(…)
III – quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido”.

Ao que nos parece ainda há divergência tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, acerca da incidência da aplicação subsidiária do digestivo processual.

Comungamos pela aplicação do disposto processual, uma vez que tal norma visa facilitar o acesso aos autos pelos patronos para a efetiva prática dos atos processuais, daí porque a literalidade da norma prever, para sua incidência, a existência concomitante de pluralidade de sujeitos e de procuradores.

Entretanto, a regra geral apenas não será aplicada se todos os réus tiverem procuradores iguais. Havendo, portanto, patronos distintos, representando mais de um réu, a concessão do prazo em dobro deve ser obrigatória para a respectiva manifestação nos autos, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

O benefício de prazo também justifica-se e melhor se amolda ao princípio da isonomia e do contraditório, pois há mais dificuldades para os litisconsortes praticarem os atos processuais quando são representados por advogados distintos.

Nesse aspecto também, baseamos nosso entendimento concomitantemente ao do Superior Tribunal de Justiça que assim proclama que no sistema de garantias processuais, por consistirem em verdadeiros direitos subjetivos do indivíduo em face do Estado, não deva ser flexibilizado em favor de interesses administrativos, ainda que estes possam ser reconhecidos e proclamados como da mais alta relevância; é preciso lembrar que o Poder Público, na promoção da defesa de seus interesses deve reverência às garantias processuais.

Não destoa o entendimento de Waldo Fazzio Júnior[1], “… em tratando-se de diversos notificados, deve incidir a norma do art.191 do diploma processual, a respeito da contagem em dobro do prazo para manifestação, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, pois que que da leitura do art.17, caput, da Lei 8.429/92 depreende-se que o legislador imprimiu o rito ordinário à ação civil de improbidade…”.

No entanto, não é pacífico o entendimento na Corte Superior. Senão vejamos, a título ilustrativo:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSORTES. PRAZO EM DOBRO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LIA. UTILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS E MECANISMOS DAS NORMAS QUE COMPÕEM O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ART. 191 DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC, como normas de envio, possibilitaram o surgimento do denominado Microssistema ou Minissistema de proteção dos interesses ou direitos coletivos amplo senso, no qual se comunicam outras normas, como o Estatuto do Idoso e o da Criança e do Adolescente, a Lei da Ação Popular, a Lei de Improbidade Administrativa e outras que visam tutelar direitos dessa natureza, de forma que os instrumentos e institutos podem ser utilizados para “propiciar sua adequada e efetiva tutela” (art. 83 do CDC).

2. A Lei de Improbidade Administrativa estabelece prazo de 15 dias para a apresentação de defesa prévia, sem, contudo, prever a hipótese de existência de litisconsortes. Assim, tendo em vista a ausência de norma específica e existindo litisconsortes com patronos diferentes, deve ser aplicada a regra do art. 191 do CPC, contando-se o prazo para apresentação de defesa prévia em dobro, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

3. Recurso especial não conhecido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.254 – RJ (2010⁄0190387-2), RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe: 13/06/2012. (grifo pessoal)

E assim:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECRETADA.

1. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público, além de a insurgência fundamentar-se em dispositivos constitucionais, não havendo indicação dos dispositivos legais supostamente violados, a aludida tese carece de prequestionamento. Rejeita-se, também, o argumento de existência de prequestionamento implícito, pois não se vislumbra qualquer juízo de valor do Tribunal a quo sobre a matéria. 2.A Corte Especial deste Tribunal já firmou entendimento de que até mesmo as matérias de ordem pública devem estar prequestionadas. Precedentes: AgRg nos EREsp 1253389⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02⁄05⁄2013; AgRg nos EAg 1330346⁄RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20⁄02⁄2013; AgRg nos EREsp 947.231⁄SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 10⁄05⁄2012. 3.Nos termos do art. 17, § 7o. da Lei de Improbidade Administrativa, impõe-se a notificação dos acusados para apresentação de defesa prévia, antes do recebimento da inicial e determinação de citação. 4.O sistema de garantias processuais, por consistirem em verdadeiros direitos subjetivos do indivíduo em face do Estado, não deve ser flexibilizado em favor de interesses administrativos, ainda que estes possam ser reconhecidos e proclamados como da mais alta relevância; é preciso lembrar que o Poder Público, na promoção da defesa de seus interesses deve reverência às garantias processuais. 5.In casu, constata-se que a recorrente foi devidamente notificada para apresentação de defesa preliminar, não se vislumbrando qualquer prejuízo ou nulidade a ser decretada. 6.No tocante ao art. 241, III do CPC, vislumbra-se que tal regra somente se aplica às hipóteses de citação. Os prazos de notificação para defesa preliminar, no procedimento da ação de improbidade, são contados para cada um dos réus individualmente.

7.Recurso a que se nega provimento.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.010 – RJ (2009⁄0145293-2), Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133), DJe 30/08/2013. (grifo pessoal)

Com efeito, não há fundamento que sustente que o prazo de notificação para defesa preliminar deva ser contado individualmente, razão pela qual, sustentamos e compartilhamos do entendimento que para os devidos fins, deva ser contado em dobro quando houver mais de um notificado, por analogia ao artigo 191 do Código de Processo Civil ou mesmo por aplicação subsidiária desse dispositivo legal.

[1] Improbidade Administrativa; doutrina, legislação e jurisprudência/ Waldo Fazzio Júnior – p.449; São Paulo: Atlas, 2012.

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