Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Recife

Privilégios existem na monarquia e não na República, diz Cármen Lúcia

Posted in Uncategorized by chlima on 29 de agosto de 2014

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Privilégios existem na monarquia e não na República. Quem afirma é a ministra Cármen Lúcia, vice-presidente eleita do Supremo Tribunal Federal, ao se mostrar contrária ao foro especial. Ela defende não haver motivo para distinguir entre o cidadão que exerce a função de pedreiro, “que é uma função honrosa”, e aquele que tem cargo público.

“Qualquer privilégio, quando não atende o princípio da igualdade material, não tem razão de existir, nem sustentação.” A ministra participou de evento promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo, nesta semana, que celebrou o centenário de nascimento do ex-ministro do STF, Victor Nunes Leal. Participaram também do debate sobre foro privilegiado o ex-presidente do STF, Antonio Cezar Peluso, e o criminalista e ex-secretário de justiça de SP Antonio Cláudio Mariz de Oliveira.

A exceção, segundo Cármen Lúcia, é para presidente da República — cuja ação deve se manter no Supremo. “Pelo que ele simboliza e pela dimensão de dados que tem na sua mão, levar o caso para o juiz de primeiro grau compromete tanto a prestação eficiente, quanto a Justiça dessa prestação. Mas no geral, não há razão para isso.”

O criminalista Mariz de Oliveira (foto) também concorda com a exceção. Para ele, o foro privilegiado fere o princípio da igualdade. “Deputado, secretário de estado, membro de tribunal de contas devem ser julgados pelo juízo natural”, afirmou.

Ao comentar sobre repercussão geral, o criminalista mostrou receio pela falta de parâmetro na escolha dos casos. “A repercussão geral é algo subjetivo que dá insegurança jurídica, porque fica muito à escolha do poder discricionário do ministro. Como não há regras, uma coisa tem repercussão geral e outra não tem. Então fica algo absolutamente sem parâmetro. E isso me dá medo.”

Defensor do foro especial, Cezar Peluso entende que as autoridades públicas não podem ficar na dependência de julgamento de certas acusações na mão de juízes mais novos, “que são inexperientes”. Para o ministro, os processos poderiam acarretar em uma “depreciação social” do conceito e da efetividade da autoridade.

Risco social
Durante o debate, a ministra Cármen Lúcia falou sobre a quantidade monstruosa de processos no Brasil e sobre as consequências da insatisfação popular perante o Estado. “Quando o Estado não funciona bem, as leis não estão sendo cumpridas a contento e os serviços não estão sendo prestados, o que era esperança vira frustração. E a frustração vira Irã”, afirmou.

Segundo e ministra, quando o cidadão se depara com várias frustrações, perde o entusiasmo e “ai é perigoso”. O Estado existe para que as pessoas tenham mais chances de serem felizes e não ser causa de infelicidade.

Em relação a necessidade de mais filtros de recurso no STF e no Superior Tribunal de Justiça, Cármen Lúcia afirmou que o processo atua como um jogo: “quem está ganhando quer que acabe logo. Quem está perdendo não quer que acabe. Precisa de repensar isso”. Segundo ela, há outras formas de conciliação sem a judicialização e a sociedade precisa ententer que quando ela busca a judicialização, vai ter começo, meio e fim “como tudo na vida”. “É preciso levar à sociedade brasileira o número de processos para acabar com ilusões de que a demora é muito grande”.

A ministra falou também sobre a demora da Justiça e afirmou que alguém está interessado em manter a morosidade. Ela contou que a primeira conferência que assistiu quando era aluna de Direito, em 1974 foi do então ministro do Supremo Aliomar Baleeiro, que falou sobre a morosidade do Judiciário. Aconteceu que, 40 anos depois, ela ainda fala sobre o mesmo problema em suas palestras. Ela questiona: a quem interessa a morosidade? “Alguém está interessando em manter a morosidade. É preciso discutir isso”, afirmou.

Parceria com Interlegis deve viabilizar portais de internet para câmaras de vereadores de Pernambuco

Posted in Uncategorized by chlima on 28 de agosto de 2014

O senador Douglas Cintra (PTB-PE) espera que, a partir de outubro, tenha início o processo de implantação gratuita de portais de internet para as câmaras de vereadores de 119 municípios pernambucanos, com apoio do programa Interlegis do Senado. Dos 185 municípios do estado, apenas 66 dispõem de portal da transparência.

O Interlegis, desenvolvido em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), tem por objetivo a modernização e integração do Poder Legislativo nos âmbitos federal, estadual e municipal. Também visa à promoção de maior transparência e interação dos legislativos com a sociedade.

Nesta quarta-feira (27), Douglas Cintra visitou o Interlegis para discutir a implantação dos portais. O modelo desenvolvido pelo programa permite que o legislativo municipal cumpra as determinações da Lei Complementar 131/2009. Conhecida como Lei da Transparência, a norma determina a divulgação, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados e dos municípios.

Durante o encontro, ficou acertado que o senador atuará na articulação para levar os técnicos do Interlegis a Pernambuco para treinar funcionários dos legislativos municipais na implantação do programa denominado “Soluçãoweb-Interlegis”. Para o senador, além de dar transparência às ações, esse será mais um canal para o legislativo municipal estreitar suas relações com a sociedade.

A intenção do senador é firmar parcerias com a União de Vereadores de Pernambuco e com o Tribunal de Contas do Estado, entre outros órgãos, para a expansão dos portais nas cidades pernambucanas.

Da Redação
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Prazo de resposta na Lei de Improbidade Administrativa gera divergência

Posted in Uncategorized by chlima on 21 de agosto de 2014

Segundo o artigo 17, caput, da Lei 8.429/92, a ação de improbidade terá rito ordinário. Apesar de tal dispositivo, a doutrina tem se inclinado a sustentar que o rito da ação de improbidade é, em verdade, especial, até a fase de defesa prévia.

Reza o artigo 17, parágrafo 7º, que trata da oportunidade de apresentação de defesa preliminar:

“Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para apresentar manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias”.

Ao depurarmos o referido artigo, não há dúvidas, que o legislador, evidentemente, firmou-se no procedimento penal previsto para os crimes funcionais, onde também constata-se, a notificação dos acusados para oferecimento de defesa prévia ao recebimento da denúncia (artigos 513 a 515 do Código de Processo Penal).

Portanto, podemos concluir, que a expressão notificação a que se trata a Lei 8.429/1992, não se adequa ao referido texto, tampouco se adapta na sistemática da linguagem processual vigente. Sabe-se que a notificação não é um ato de comunicação processual, mas sim o nome dado ao procedimento de jurisdição voluntária.

Diante disso, o mais racional a que podemos deduzir é que a “notificação” a que se trata a Lei 8.429/92, nada mais é do que uma mera “intimação”, pelo qual, se dá ciência a alguém dos atos e do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. (Artigo 234 CPC)

“Art. 234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa”.

Contudo, uma vez notificados, os demandados podem, então, oferecer sua defesa prévia, que não se confunde com a contestação, que só terá lugar se e quando for admitida a petição inicial, ocasião em que se determinará a citação dos réus.

A controvérsia está acerca da aplicação subsidiária do disposto no artigo 191 do CPC, em havendo a existência de litisconsortes com procuradores diferentes no polo passivo de ação e consequentemente a necessidade de integração do artigo 241, III do mesmo diploma processual, da Seção IV “Das intimações”, que assim determina:

Art. 241. Começa a correr o prazo:
(…)
III – quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido”.

Ao que nos parece ainda há divergência tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, acerca da incidência da aplicação subsidiária do digestivo processual.

Comungamos pela aplicação do disposto processual, uma vez que tal norma visa facilitar o acesso aos autos pelos patronos para a efetiva prática dos atos processuais, daí porque a literalidade da norma prever, para sua incidência, a existência concomitante de pluralidade de sujeitos e de procuradores.

Entretanto, a regra geral apenas não será aplicada se todos os réus tiverem procuradores iguais. Havendo, portanto, patronos distintos, representando mais de um réu, a concessão do prazo em dobro deve ser obrigatória para a respectiva manifestação nos autos, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

O benefício de prazo também justifica-se e melhor se amolda ao princípio da isonomia e do contraditório, pois há mais dificuldades para os litisconsortes praticarem os atos processuais quando são representados por advogados distintos.

Nesse aspecto também, baseamos nosso entendimento concomitantemente ao do Superior Tribunal de Justiça que assim proclama que no sistema de garantias processuais, por consistirem em verdadeiros direitos subjetivos do indivíduo em face do Estado, não deva ser flexibilizado em favor de interesses administrativos, ainda que estes possam ser reconhecidos e proclamados como da mais alta relevância; é preciso lembrar que o Poder Público, na promoção da defesa de seus interesses deve reverência às garantias processuais.

Não destoa o entendimento de Waldo Fazzio Júnior[1], “… em tratando-se de diversos notificados, deve incidir a norma do art.191 do diploma processual, a respeito da contagem em dobro do prazo para manifestação, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, pois que que da leitura do art.17, caput, da Lei 8.429/92 depreende-se que o legislador imprimiu o rito ordinário à ação civil de improbidade…”.

No entanto, não é pacífico o entendimento na Corte Superior. Senão vejamos, a título ilustrativo:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSORTES. PRAZO EM DOBRO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LIA. UTILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS E MECANISMOS DAS NORMAS QUE COMPÕEM O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ART. 191 DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC, como normas de envio, possibilitaram o surgimento do denominado Microssistema ou Minissistema de proteção dos interesses ou direitos coletivos amplo senso, no qual se comunicam outras normas, como o Estatuto do Idoso e o da Criança e do Adolescente, a Lei da Ação Popular, a Lei de Improbidade Administrativa e outras que visam tutelar direitos dessa natureza, de forma que os instrumentos e institutos podem ser utilizados para “propiciar sua adequada e efetiva tutela” (art. 83 do CDC).

2. A Lei de Improbidade Administrativa estabelece prazo de 15 dias para a apresentação de defesa prévia, sem, contudo, prever a hipótese de existência de litisconsortes. Assim, tendo em vista a ausência de norma específica e existindo litisconsortes com patronos diferentes, deve ser aplicada a regra do art. 191 do CPC, contando-se o prazo para apresentação de defesa prévia em dobro, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

3. Recurso especial não conhecido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.254 – RJ (2010⁄0190387-2), RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe: 13/06/2012. (grifo pessoal)

E assim:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECRETADA.

1. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público, além de a insurgência fundamentar-se em dispositivos constitucionais, não havendo indicação dos dispositivos legais supostamente violados, a aludida tese carece de prequestionamento. Rejeita-se, também, o argumento de existência de prequestionamento implícito, pois não se vislumbra qualquer juízo de valor do Tribunal a quo sobre a matéria. 2.A Corte Especial deste Tribunal já firmou entendimento de que até mesmo as matérias de ordem pública devem estar prequestionadas. Precedentes: AgRg nos EREsp 1253389⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02⁄05⁄2013; AgRg nos EAg 1330346⁄RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20⁄02⁄2013; AgRg nos EREsp 947.231⁄SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 10⁄05⁄2012. 3.Nos termos do art. 17, § 7o. da Lei de Improbidade Administrativa, impõe-se a notificação dos acusados para apresentação de defesa prévia, antes do recebimento da inicial e determinação de citação. 4.O sistema de garantias processuais, por consistirem em verdadeiros direitos subjetivos do indivíduo em face do Estado, não deve ser flexibilizado em favor de interesses administrativos, ainda que estes possam ser reconhecidos e proclamados como da mais alta relevância; é preciso lembrar que o Poder Público, na promoção da defesa de seus interesses deve reverência às garantias processuais. 5.In casu, constata-se que a recorrente foi devidamente notificada para apresentação de defesa preliminar, não se vislumbrando qualquer prejuízo ou nulidade a ser decretada. 6.No tocante ao art. 241, III do CPC, vislumbra-se que tal regra somente se aplica às hipóteses de citação. Os prazos de notificação para defesa preliminar, no procedimento da ação de improbidade, são contados para cada um dos réus individualmente.

7.Recurso a que se nega provimento.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.010 – RJ (2009⁄0145293-2), Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133), DJe 30/08/2013. (grifo pessoal)

Com efeito, não há fundamento que sustente que o prazo de notificação para defesa preliminar deva ser contado individualmente, razão pela qual, sustentamos e compartilhamos do entendimento que para os devidos fins, deva ser contado em dobro quando houver mais de um notificado, por analogia ao artigo 191 do Código de Processo Civil ou mesmo por aplicação subsidiária desse dispositivo legal.

[1] Improbidade Administrativa; doutrina, legislação e jurisprudência/ Waldo Fazzio Júnior – p.449; São Paulo: Atlas, 2012.

Lei de Improbidade tornou gestores mais competentes, afirma ministro do STJ

Posted in Uncategorized by chlima on 20 de agosto de 2014

As quase 44 mil ações de improbidade administrativa ajuizadas até 2011 pelo Ministério Público, segundo números do Conselho Nacional da Justiça, não são um obstáculo para a gestão pública, mas estimularam resultados benéficos. A avaliação é do ministro Mauro Campbell Marques (foto), do Superior Tribunal de Justiça. Segundo ele, a Lei 8.429/1992, que enquadrou práticas de mau uso de dinheiro público e impôs sanções tanto a agentes públicos quanto a empresas e pessoas físicas envolvidas com tudo o que possa parecer desperdício, na verdade, profissionalizou a gestão. “Ela se tornou mais competente”, diz.

Embora o CNJ contabilize cerca de 15 mil condenações por improbidade em todo o país, a interpretação da lei gera dúvidas dentro do próprio Judiciário. Por isso, Campbell Marques foi chamado pelo ministro Humberto Martins, corregedor-geral da Justiça Federal e responsável pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, para organizar o seminário “Improbidade Administrativa e Desafios para a Gestão do Estado Brasileiro”, que acontece entre os dias 21 e 22 de agosto, no auditório do Conselho da Justiça Federal, em Brasília. O evento, voltado a juízes e profissionais que atuam na área, terá como palestrantes ministros do Supremo Tribunal Federal e do STJ e autoridades no assunto. Já se inscreveram 391 pessoas.

“O título do seminário inclui ‘desafios para a gestão’, o que mostra que a Lei de Improbidade é vista como um catalisador da transposição do gestor aventureiro para um verdadeiro administrador”, afirma Marques. “Com 20 anos de existência, a lei amoldou esse gestor, que deixou de ser um improvisador.”

O ministro reconhece o temor causado pela falta de informação sobre a Lei de Improbidade. “Em geral, a queixa do jurisdicionado é sobre a extensão do controle da norma, já que uma gama de grandes profissionais se afastaram da gestão pública, temerosos de que fossem lançados à condição de investigados”, reconhece. Por isso, sua preocupação é tornar o seminário um fórum de contrapontos. “Nem o juiz deve partir do pressuposto de que todos são improbos, nem o Ministério Público deve ter visão preconcebida”, diz, com a experiência de quem já passou por ambas as carreiras.

Em sua opinião, não foram só os gestores que aprenderam com a lei. Magistrados, advogados e membros do MP também. “Antigamente, para se evitar erros, todas as ações enquadravam as condutas nos artigos 9, 10 e 11 [vantagem patrimonial indevida, lesão ao erário e atentado aos princípios da Administração Pública], mais ou menos como se faz em relação aos crimes contra a honra: tudo é classificado como calúnia, injúria e difamação, como se não houvesse diferença entre eles”, conta o ministro. “Chegávamos ao ponto de estabelecer que a responsabilidade era objetiva, inclusive em relação ao artigo 11, que exige comprovação do dolo, o que prova que não são só os administradores que não sabiam aplicá-la”. Hoje, relata, os juízes passaram a adotar outra posição, se afastando do preconceito de que todo o que é denunciado é culpado.

Como ministro do STJ, Marques não adentra nas provas dos processos de improbidade que lhe chegam às mãos na corte, mas, quando acha necessário, requalifica a conduta apontada caso a considere concontroversa no acórdão originário. Nem por isso ele é insensível a questões como o nível de conhecimento de gestores de cidades pequenas ou o quanto esses administradores podem ser mal assessorados em relação a questões básicas, como de contabilidade. “Sopeso esse argumento, de que em determinado estado ou município o gestor não tem acesso à informação ou a bons profissionais para ajudá-lo. Mas sei também que já há associações de entes públicos que fornecem técnicos a quem deles precise”, diz. Segundo ele, o juiz deve ter sempre à mão o princípio da razoabilidade e “não desconhecer como funciona a gestão”.

O peso das punições é outro ponto que vem sendo abordado com mais critério com o passar do tempo. “O ministro Castro Meira (foto) inaugurou a possibilidade de se rever a dosimetria nas condenações por improbidade”, conta. “A margem de manobra é mais restrita, já que, para analisar esses casos, precisamos suplantar a Súmula 7 [que proíbe o reexame de fatos e provas], mas é preciso corrigir desproporções.”

Marques lembra de debates emblemáticos que foram travados na corte a esse respeito. Dentre eles, cita caso que chegou ao STJ depois de o tribunal de origem condenar a multa contas aprovadas pelo tribunal de contas local, com acusações derrubadas pela defesa e sem prova de lesão ao erário. “Mesmo assim, o tribunal achou que ainda havia algo errado por trás e enquadrou a prática no artigo 11 da Lei de Improbidade, para não passar ‘batido’”, conta. “Votei por retirar a multa, porque o magistrado não pode, ao seu alvedrio, usar o artigo 11 para resolver uma investigação falha ou inacabada, tampouco deixar de avaliar o elemento subjetivo. É preciso ter prova do dolo até mesmo em subcontratações feitas em contratos que dispensaram a licitação.”

Outro assunto que deve gerar debates no seminário é a contratação, sem licitação, de escritórios de advocacia. O tema será debatido no dia 22 de agosto, às 10h45, pelo ministro Sérgio Kukina (foto), do STJ, e pelo advogado e professor Marçal Justen, em mesa presidida pelo desembargador Reynaldo Fonseca, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

De acordo com Campbell Marques, julgar esses casos é um desafio para o STJ. “O tempo para julgarmos é curto, já que a prestação dos serviços não costuma ser perene. E não podemos descer aos fatos, a não ser em condições excepcionalíssimas”, diz. Mas, segundo ele, a ação do Judiciário já inibiu práticas disseminadas como a venda a prefeituras de teses jurídicas milagreiras para aumentar a arrecadação.

O seminário é promovido pelo Centro de Estudos Judiciários, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), com apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e patrocínio da Caixa Econômica Federal.

Veja o programa:

21 de agosto

18h30 – Credenciamento

19h às 19h30 – Abertura
FELIX FISCHER – Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal
HUMBERTO MARTINS – Ministro Corregedor-Geral da Justiça Federal e Diretor do Centro de Estudos Judiciários
MAURO CAMPBELL MARQUES – Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Coordenador Científico

19h30 – Conferência de Abertura

19h30 às 19h40 – Presidente de Mesa: HUMBERTO MARTINS – Ministro Corregedor-Geral da Justiça Federal e Diretor do Centro de Estudos Judiciários

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AGENTES POLÍTICOS

19h40 às 20h30 – Conferencista: TEORI ZAVASCKI – Ministro do Supremo Tribunal Federal

20h30 – Encerramento

22 de agosto

9h – 1º Painel
9h às 9h10 – Presidente de Mesa: ROGÉRIO FAVRETO – Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tema: ATO DE IMPROBIDADE VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LIMITES E REQUISITOS
Painelistas:
9h10 às 9h50 – NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro do Superior Tribunal de Justiça
9h50 às 10h30 – ODETE MEDAUAR – Professora Titular Aposentada da Universidade de São Paulo

10h30 – Intervalo

10h45 – 2º Painel
10h45 às 10h55 – Presidente de Mesa: REYNALDO FONSECA – Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tema: A DISPENSA DE LICITAÇÃO E A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PELO PODER PÚBLICO: LEGALIDADE X ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Painelistas:
10h45 às 10h55 – SÉRGIO KUKINA – Ministro do Superior Tribunal de Justiça
11h35 às 12h15 – MARÇAL JUSTEN – Mestre e Doutor em Direito Público pela PUC-SP

12h15 Intervalo para almoço

14h30 – 3º Painel
14h30 às 14h40 – Presidente de Mesa: FERNANDO QUADROS – Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tema: PERSECUÇÃO PENAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: RELAÇÃO E EFEITOS
Painelistas:
14h40 às 15h20 – MARCELO NAVARRO – Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
15h20 às 16h – JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR – Juiz Federal Titular da 1ª Vara Criminal de Porto Alegre – Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

16h Intervalo

16h15 – 4º Painel
16h15 às 16h25 – Presidente de Mesa: FÁBIO PRIETO – Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tema Geral: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A EXISTÊNCIA DE AUTONOMIA CONSTITUCIONAL
Painelistas:
16h25 às 17h05 – GILBERTO BERCOVICI – Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Universidade de São Paulo
17h05 às 17h45 – LENIO LUIZ STRECK – Procurador de Justiça Aposentado do Ministério Público do Rio Grande do Sul

17h45 – Conferência de Encerramento
17h45 às 18h – Presidente de Mesa: MAURO CAMPBELL MARQUES – Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Tema: ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUAS IMPLICAÇÕES NOS AFASTAMENTOS DE DETENTORES DE MANDATO ELETIVO 18h às 18h50 – Conferencista: JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI – Ministro do Supremo Tribunal Federal

19h – Encerramento

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2014, 10:38

http://www.conjur.com.br/2014-ago-19/lei-improbidade-aperfeicou-gestao-ministro-campbell-marques

Instituto do foro privilegiado não atende à evolução do Direito

Posted in Uncategorized by chlima on 19 de agosto de 2014

Por César Asfor Rocha

[Artigo originalmente publicado no jornal O Globo desta segunda-feira (18/8)]

O foro especial tem a seu favor, além de alguns argumentos legais, a sua longa permanência na história do Direito brasileiro. Vale lembrar que a sua instituição teve por fito evitar que certas autoridades fossem processadas criminalmente nos juízos locais, então havidos como influenciáveis por questões políticas ou de alcance paroquial.

Esse cenário político era uma herança dos mandonismos que provinham da época imperial, que sobreviviam nas décadas iniciais do período republicano, quando as disputas partidárias continham poucas notas que as elevassem acima da rasteirice dos interesses dos chefões municipais, que eram os articuladores políticos.

A Justiça, nesse tempo, vivia à sombra das oligarquias e dos chefetes provincianos, não se assemelhando ao atual e moderno Poder Judiciário do país, formado por magistradas e magistrados de alto preparo intelectual e profissional, atuando com independência superior; nada há que temer, portanto, quanto ao relevante aspecto da imparcialidade dos julgadores, de sorte que o argumento perdeu a base sociológica que eventualmente apresentasse.

Ademais, existem fortes razões de ordem prática que conspiram contra o chamado foro especial. A primeira está no fato de os juízes de primeiro grau serem muito mais vocacionados que os magistrados integrantes dos tribunais para o processamento das ações penais, sobretudo na condução inicial do processo e na fase de produção de provas. É que os tribunais foram e são formatados e mais habilitados para revisarem anteriores julgamentos e para manterem a integridade da Constituição e a inteireza das regras legais.

A segunda é que os tribunais não dispõem de estrutura para processarem e julgarem, originariamente, nas questões penais, 81 senadores, 513 deputados federais, 27 governadores, 5.570 prefeitos, além de centenas de deputados estaduais, além dos ministros do Judiciário e do Executivo.

Acrescente-se a isso que o julgamento em mais de uma instância, possibilitado pelo duplo grau de jurisdição, aquieta um pouco o espírito do condenado que nunca se conforma com uma única sentença que o condene definitivamente.

Percebe-se, assim, já ter sido superado o contexto que explicava o foro especial, sendo uma exigência do modelo republicano — que rejeita privilégios — que todas as pessoas submetidas a processo criminal respondam perante o juízo ordinariamente competente.

Não alimento dúvida que o foro especial não reúne mais elementos de racionalidade que lhe possam subsidiar permanência. Caminhamos, com certeza, para a sua extinção e isso é um sinal que o sistema jurídico se atualiza e se torna contemporâneo de sua própria época. Ao contrário será optar pelo conservadorismo e pelo imobilismo institucional, quando se vê que o instituto do foro especial não atende às expectativas da sociedade e à evolução do Direito.

Regras sobre composição de preços de obras públicas poderão valer para estados e municípios

Posted in Uncategorized by chlima on 18 de agosto de 2014

O Projeto de Lei 6869/13, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece regras para a elaboração dos orçamentos de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos públicos. As determinações do texto, de autoria do deputado Danilo Forte (PMDB-CE), valem para as três esferas de governo – federal, estadual e municipal.

Pela proposta, o custo global das obras e dos serviços de engenharia deverá ser obtido a partir da composição de custos unitários menores ou iguais à média encontrada para seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi).

A composição de custo unitário é o detalhamento do custo do serviço que expresse a descrição, as quantidades, a produtividade e os custos unitários dos materiais, mão de obra e equipamentos necessários à execução de uma unidade de medida.

Infraestrutura
No caso de obras e serviços rodoviários, os preços devem ter como referência a tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro). Na execução de serviços e obras de infraestrutura de transportes, o custo global de referência será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação. Os custos também terão de ser menores ou iguais a seus correspondentes no Sicro.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) será responsável pela manutenção e divulgação desses dados. Em todos os casos, o poder público também poderá desenvolver sistemas próprios de referência de custos.

Caso seja inviável definir os custos com base nos sistemas mencionados, a estimativa de custo global poderá ser apurada com dados de tabela de referência aprovada por órgãos ou entidades da administração pública, em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado.

Regras gerais
A proposta determina ainda que o projeto básico tenha anotação de responsabilidade técnica pelas planilhas orçamentárias. Em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, os custos unitários do orçamento-base poderão exceder o limite fixado.

De acordo com Danilo Forte, as regras propostas por ele já constam na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e também em um decreto do Executivo federal (7.983/13). Para o parlamentar, no entanto, é importante prevê-las por meio de lei ordinária para que se tornem permanentes. Além disso, dessa maneira, essas regras valerão também para estados e municípios.

Tramitação
A proposta foi encaminhada para análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MP PARA AJUIZAR ACP CUJA CAUSA DE PEDIR SEJA FUNDADA EM CONTROVÉRSIA TRIBUTÁRIA

Posted in Uncategorized by chlima on 14 de agosto de 2014

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública cujo pedido seja a condenação por improbidade administrativa de agente público que tenha cobrado taxa por valor superior ao custo do serviço prestado, ainda que a causa de pedir envolva questões tributárias. De acordo com o parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/1985, não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos. Essa restrição, entretanto, está relacionada ao pedido, o qual tem aptidão para formar coisa julgada, e não à causa de pedir. Na hipótese em foco, a análise da questão tributária é indispensável para que se constate eventual ato de improbidade, por ofensa ao princípio da legalidade, configurando causa de pedir em relação à pretensão condenatória, estando, portanto, fora do alcance da vedação prevista no referido dispositivo. REsp 1.387.960-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 22/5/2014.

O segredo da Suécia para combater a corrupção

Posted in Uncategorized by chlima on 13 de agosto de 2014

O que faz da Suécia um dos países menos corruptos do mundo? Entenda como desde a década de 70 só houve dois casos de corrupção política naquele país a nível nacional

Texto da jornalista Claudia Wallin, retirado do livro ‘Um País sem Excelências e Mordomias’. No trecho abaixo, a jornalista entrevista Gunnar Stetler, responsável pela corrupção no país.

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Gunnar Stetler franze a testa, pisca duas vezes e contrai os músculos do rosto, como quem faz um cálculo extraordinário. Percorre os labirintos da memória durante uma longa pausa, e encontra enfim a resposta: nos últimos 30 anos, ele diz, foram registrados apenas dois casos de corrupção entre parlamentares e integrantes do governo na Suécia.

”Tenho apenas uma vaga lembrança”, diz Stetler. ”É muito raro ver deputados ou membros do Governo envolvidos em corrupção por aqui.”

Estamos no escritório abarrotado de arquivos e papéis do promotor-chefe da Agência Nacional Anti-Corrupção (Riksenheten mot Korruption), no bairro de Kungsholmen. A poucos passos dali, na mesma rua Hantverkargartan, fica a sede da temida Ekobrottsmyndigheten, a Autoridade Sueca para Crimes Financeiros. Com o sol de abril que enfim derreteu o gelo de mais um inverno, do outro lado da rua mães passeiam com seus carrinhos de bebê entre os túmulos do jardim da igreja Kungsholmskyrka, um hábito comum que se estende a vários cemitérios-parque da cidade.

Da sua pequena sala, Gunnar Stetler chefia o trabalho de promotores especializados que investigam os principais casos de suspeita de corrupção no país. Casos menos graves são processados a nível regional, nas diversas promotorias distritais que compõem o cerco sueco contra trapaças, tramóias e falcatruas em geral.

Com 1,93m de altura, expressão grave e ar insubornável, Gunnar Stetler é descrito na mídia sueca como o maior caçador de corruptos do país. Entre os casos sob a sua mira em 2013 estava a denúncia de que a operadora de telefonia sueca TeliaSonera teria pago suborno no valor de 337 milhões de dólares para estabelecer operações no Uzbequistão.

”Historicamente, 75 por cento das acusações formais contra crimes de suborno na Suécia terminam em condenações”, diz Stetler.

Nascido em 1949, Stetler ganhou fama após conduzir casos como o de um ex-diretor da empresa sueca ABB, condenado a três anos de prisão em 2005 por ter desviado 1,8 milhão de coroas suecas para uma empresa registrada no paraíso fiscal das Ilhas Virgens Britânicas.

”Chega um momento em que uma pessoa não se contenta mais com um Volvo V70, e quer trocá-lo por um Porsche. A ganância é parte do dilema humano”, reflete Stetler.

Para o promotor-chefe, são três os fatores que mantêm a Suécia à margem das listas de países gravemente corruptos: a transparência dos atos do poder, o alto grau de instrução da população e a igualdade social.

O que faz da Suécia um dos países menos corruptos do mundo?

GUNNAR STETLER: Em primeiro lugar, a lei de acesso público aos documentos oficiais. Esta lei, criada na Suécia há mais de duzentos anos, evita os abusos do poder. Se os cidadãos ou a mídia quiserem, podem verificar meu salário, meus gastos e as despesas de minhas viagens a trabalho. Meus arquivos são abertos ao público. E acreditamos que, ao colocar os documentos e registros oficiais das autoridades ao alcance do público, evitamos que os indivíduos que exercem posições de poder pratiquem atos impróprios. Esta é a razão principal. Em segundo lugar, é preciso citar a lei aprovada na Suécia há cerca de 200 anos [em 1842, nota do autor], que introduziu o ensino compulsório no país e aumentou o nível geral de educação da população.

Qual é o impacto de uma população com maior grau de instrução na prevenção da corrupção?

GUNNAR STETLER: Se uma pessoa não tem acesso à educação, ela não tem condições nem de compreender e muito menos de fiscalizar o sistema. Na Suécia, acreditamos que uma sociedade se constrói não a partir do topo, mas a partir da base da população. Portanto, é preciso oferecer uma boa educação a todas as camadas da sociedade. A China tem um alto grau de corrupção, mas vem investindo na melhoria do nível de instrução da população. Creio que isto irá, de certa forma, reduzir a corrupção no país.

Com que frequência o seu telefone toca com denúncias de corrupção?

GUNNAR STETLER: Recebo cerca de quatro ligações do público todos os dias. Mas de cada 15 denúncias, em geral apenas uma tem base para caracterizar um caso. A maior parte dos casos se refere a questões de menor dimensão, como quando um funcionário público aceita viajar para um resort a convite de uma empreiteira a fim de facilitar um contrato. Se você é um funcionário público na Suécia, não está absolutamente autorizado a aceitar este tipo de convite. Lidamos também com casos de maior envergadura. Acabo de acusar formalmente um dos chefes do Kriminalvården (sistema prisional sueco), que recebeu subornos da ordem de milhões de coroas suecas de uma empresa contratada para construir penitenciárias. Trabalhamos com denúncias do público, da mídia e também de sistemas nacionais de auditoria, como o Riksrevisionen (órgão independente que controla as finanças das autoridades públicas na Suécia).

Qual é o nível de incidência de casos de corrupção política a nível nacional na Suécia, entre parlamentares e membros do Governo?

GUNNAR STETLER: É muito raro ver deputados ou membros do Governo envolvidos em corrupção por aqui.

Qual foi a última vez que isso ocorreu na Suécia?

GUNNAR STETLER: Se me lembro bem (pausa)…talvez tenham sido uns dois casos (pausa)…nos últimos (pausa)…trinta anos.

O senhor quer dizer que desde a década de 70 só houve dois casos de corrupção política a nível nacional?

GUNNAR STETLER: Sim.

Que casos foram esses?

GUNNAR STETLER: Se não me engano (pausa)…há cerca de dez anos (pausa)…um deputado do Parlamento, representante da costa oeste, cometeu um erro (pausa)…tenho apenas uma vaga lembrança.

Se o senhor tem apenas uma vaga lembrança sobre o que seriam os dois únicos casos de corrupção política a nível nacional nos últimos 30 anos, pode-se presumir que não tenham sido grandes escândalos?

GUNNAR STETLER: Sim. Em termos de corrupção política, casos mais sérios ocorrem principalmente nas municipalidades.

Mas a última vez que um político sueco foi condenado à prisão por corrupção foi aparentemente em 1995. Isso significa que o grau de corrupção política na Suécia não é em geral grave o suficiente para exigir pena de prisão, ou é um sinal de que o sistema é leniente com políticos corruptos?

GUNNAR STETLER: Na Suécia, em geral, toda punição é leniente.

Como assim?

GUNNAR STETLER: No sistema penal sueco, o princípio básico não é a punição, e sim a reintegração do indivíduo à sociedade. Esta é a nossa tradição. O código penal não prevê punição especialmente dura para casos de corrupção política.

Punições mais severas não são então a resposta para combater a corrupção política?

GUNNAR STETLER: Quem pune políticos corruptos é a opinião pública. Se um deputado ou um funcionário da administração estatal pratica um ato de corrupção, ele será punido severamente pela sociedade, principalmente por ter cometido um erro a partir de uma posição de poder. Um deputado, por exemplo, pode ser forçado a renunciar através da pressão da opinião pública e da mídia, mesmo quando não é indiciado formalmente.

Há alguma regra especial para investigar e processar políticos por crimes de corrupção, como a necessidade de obter aprovação do Parlamento ou de algum comitê?

GUNNAR STETLER: Não.

Cabe principalmente à mídia e aos cidadãos fiscalizar o poder, ou a instituições como a que o senhor dirige?

GUNNAR STETLER: Cabe, em primeiro lugar, à imprensa livre. Se a mídia tem acesso aos documentos oficiais, ela poderá agir, juntamente com os cidadãos, para garantir uma sociedade mais limpa. É claro que agentes oficiais, como a Agência Anti-Corrupção, também cumprem um papel importante. Presumo que talvez, no Brasil, os cidadãos não confiem em servidores públicos como eu. Mas na Suécia a maior parte das pessoas confia nas agências do poder público, e uma das razões disso é o fato de que os cidadãos podem supervisionar o que as agências fazem.

Como é o trabalho da Agência Nacional Anti-Corrupção?

GUNNAR STETLER: Nosso foco principal é o suborno. Pode-se dizer que o suborno, tanto na esfera pública como no setor privado, é um câncer para qualquer sistema. Mesmo quando o valor do suborno é muito baixo, ele pode influenciar uma licitação no valor de um bilhão de coroas suecas. No setor público, é importante que as compras de bens e serviços sejam realizadas de modo correto. A construção de um novo hospital, por exemplo, pode custar cerca de 1,7 bilhão de coroas suecas (cerca de 260 milhões de dólares). Quando uma agência do setor público lida com um contrato deste porte, é importante que haja uma distância entre a empresa que vai construir o hospital e os funcionários públicos que vão aprovar tal contrato. No meu ponto de vista, e penso que a maioria das pessoas na Suécia concorda, é essencial que funcionários públicos não aceitem ofertas ou presentes de nenhum tipo, mesmo os de baixo valor.

Os suecos em geral parecem realmente ter receio da regra que proíbe aceitar qualquer brinde ou presente com valor acima de aproximadamente 400 coroas suecas.

GUNNAR STETLER: Em geral, nenhum funcionário público ou privado na Suécia é autorizado a aceitar brindes ou presentes acima de 300 ou no máximo 400 coroas (entre cerca de 46 e 60 dólares). Na minha posição, não posso aceitar nada.

Nada?

GUNNAR STETLER: Não. Nem mesmo um café com wienerbröd (tipo de pão doce sueco). E não acho que políticos ou funcionários públicos na Suécia aceitam, em geral, o que é considerado como suborno real, ou seja, grandes subornos.

Não acontece?

GUNNAR STETLER: Pode acontecer, mas não é normal. A questão é definir o que é considerado como um suborno. Para alguns, aceitar um convite para jantar ou passar o fim de semana em um resort não configura um suborno. Mas na Suécia, convites deste tipo caracterizam de fato um suborno. Principalmente para aqueles que trabalham no setor público.

Aceitar um convite para jantar pode então ser considerado um crime?

GUNNAR STETLER: Na minha opinião, uma pessoa ou empresa privada não pode convidar um funcionário público para jantar, se há um negócio envolvido entre as duas partes.

Qual é o seu melhor conselho para um país como o Brasil se tornar uma sociedade mais limpa?

GUNNAR STETLER: É preciso compreender que esta é uma tarefa que não pode ser cumprida em 24 horas. Para combater a corrupção, é necessário implementar um sistema de ampla transparência dos poderes estatais, aumentar o nível de educação da população em geral, e promover a igualdade social. A educação é o princípio básico do que chamamos na Suécia de jämlikheten (a igualdade social). E este é também um fator importante na prevenção da corrupção. Parece-me que o Brasil é um país com enormes desigualdades sociais.

Qual a importância da igualdade social neste processo?

GUNNAR STETLER: Se uma pessoa tem que lutar diariamente por sua sobrevivência, para ter acesso a alimentação, escolas e hospitais, a questão do combate à corrupção na sociedade certamente não estará entre seus principais interesses. Mas quando uma pessoa se sente parte da sociedade à qual pertence, passa a não aceitar os abusos do poder.

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