Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Recife

MP 657/2014 estimula delegado burocrata e investigação ineficiente

Posted in Uncategorized by chlima on 10 de novembro de 2014

MP 657/2014 estimula delegado burocrata e investigação ineficiente

Sob o título “A Medida Provisória 657/2014 alimenta sistema fracassado“, o artigo a seguir é de autoria do Procurador Regional da República Wellington Cabral Saraiva, Coordenador da Assessoria Constitucional do Procurador-Geral da República. O texto foi publicado originalmente em seu blog. (*)

A equivocada edição da MP 657/2014

Em 13 de outubro de 2014, a poucos dias do segundo turno das eleições presidenciais, o Poder Executivo, de forma inesperada, editou a Medida Provisória 657, para tratar de assunto sem nenhuma urgência.

A MP 657/2014, em resumo: a) afirmou que o Departamento de Polícia Federal (DPF) integra o Ministério da Justiça e se baseia na hierarquia e na disciplina; b) estabeleceu que os delegados de polícia federal devem dirigir o órgão e sua função tem “natureza jurídica e policial”; c) o concurso para delegado de polícia federal exige três anos de atividade jurídica ou policial; d) o diretor-geral do DPF deve ser nomeado pelo Presidente da República e é cargo privativo de delegado de Polícia Federal integrante da classe especial.

Embora a Constituição da República exija, de forma cumulativa, relevância e urgência para edição de medidas provisórias (artigo 62), a MP 657/2014 claramente não preenche o segundo requisito, uma vez que não havia nem há urgência alguma associada ao tratamento legal do cargo de delegado de polícia federal. Contém ainda referência impertinente à estrutura do Departamento de Polícia Federal como se baseando em hierarquia e disciplina, que são eixos das organizações militares, não de órgãos civis como o DPF.

Inquérito policial: um modelo fracassado

Além da inconstitucionalidade por falta do requisito da urgência, a medida provisória é muito danosa para o sistema criminal brasileiro. Embora pareça apenas um conjunto de normas para fortalecer a Polícia Federal, a MP 657/2014, resultado exclusivo de forte pressão corporativa de delegados de polícia federal, na prática, alimenta sistema de investigação criminal fracassado, em prejuízo de toda a sociedade.

A maior parte da investigação criminal, no Brasil, baseia-se no inquérito policial (IP) de que trata o Código de Processo Penal (CPP). O modelo atual de inquérito policial foi criado pela Lei 2.033, de 20 de setembro de 1871! É fácil ver que se trata de instrumento arcaico e muito ineficiente, como se imagina de ferramenta de investigação estruturada há mais de 140 anos, em outra realidade histórica, e pouco aperfeiçoado desde então.

O fracasso do inquérito policial comandado por delegados de polícia foi apontado em mais de um estudo sério. Considerando apenas os inquéritos policiais por crime de homicídio, por exemplo, a estimativa atual é de que apenas de 5% a 8% sejam esclarecidos pela polícia no Brasil – percentual que é de 90% no Reino Unido, 80% na França e 65% nos Estados Unidos, de acordo com o Diagnóstico da investigação de homicídios no Brasil (versão 2012, p. 22), da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP). Em relação aos crimes de roubo, levantamento feito pela Folha de S. Paulo para período de uma década mostrou que a taxa de esclarecimento desse delito caiu de 10,2% em 2004 para 5,1% em 2013.

Existem múltiplas causas para esse déficit de resultados, mas esses percentuais mostram que o inquérito policial e as próprias polícias precisam de reforma radical, em direção distinta da que a Medida Provisória 657/2014 aprofunda.

Problemas do inquérito policial

O sistema atual de investigação é um pântano de ineficiência, revelada pela baixíssima taxa de elucidação de crimes por meio do inquérito policial.

Quem atua na área criminal (e faço isso no Ministério Público há 22 anos, desde 1992), se não estiver de má fé, sabe que o inquérito policial é uma cópia mal feita do processo judicial, com caráter formalista, burocrático, lento e ineficiente. Grande parte das folhas de qualquer inquérito (muitas vezes a maior parte) não é de atos de investigação, mas de atos burocráticos, com ofícios, despachos, mandados, análises jurídicas e carimbos – péssimos e arcaicos resquícios de tradição ibérica, que prioriza a formalidade em lugar da apuração dos fatos.

Entronizar bacharéis em Direito no comando das investigações, como ocupantes do cargo de delegado, reforça e eterniza esse modelo, que só beneficia os criminosos, por sua ineficiência. Não é disso que o Brasil precisa.

O que a sociedade quer é um sistema de investigação criminal rápido e eficiente, que respeite os direitos dos investigados. Para isso, o líder da investigação, no cargo superior da carreira policial, não precisa ser bacharel em Direito. Para investigar bem não é preciso cursar Direito.

A Receita Federal, por exemplo, tem ótimos investigadores de ilícitos fiscais que nem sempre são formados em Direito. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem ótimos investigadores de ilícitos previdenciários que não o são. O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) tem ótimos investigadores de ilícitos ambientais que não o são. O mesmo vale para o Banco Central, na investigação de ilícitos financeiros, para o TCU (Tribunal de Contas da União) e a CGU (Controladoria-Geral da União), na investigação de ilícitos contra a administração pública, para o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), na detecção de lavagem de bens. As CPIs (comissões parlamentares de inquérito) são conduzidas por parlamentares, que investigam atos ilícitos sem necessidade de ser bacharéis em Direito. O mesmo ocorre nos órgãos estaduais e municipais correspondentes, os quais diariamente apuram incontáveis infrações à lei e as comunicam ao Ministério Público, de forma apta a gerar ação criminal, sem nenhuma necessidade de passar pela análise de “juristas” da polícia.

O mesmo ocorre nos países mais avançados do mundo, em que muitos de seus melhores investigadores de crimes jamais precisaram ser bacharéis em Direito, embora devam ter algum conhecimento jurídico. Os investigadores da Receita Federal, do INSS, do Ibama, do Banco Central e do TCU, entre diversos outros servidores públicos, conduzem investigações bem sucedidas, com conhecimentos jurídicos adquiridos em sua formação para o cargo, sem necessidade de passar por faculdade de Direito.

Delegados de polícia alimentam o mito de que, para investigar crimes, é preciso ser bacharel em Direito. Isso nunca foi verdade, seja no Brasil, seja no exterior. Em uma investigação criminal de sucesso é preciso algum conhecimento jurídico, o qual pode ser obtido no treinamento policial, mas, de modo algum, exige faculdade de Direito.

Por causa desse desvirtuamento na condução de investigações, frequentemente ocorrem disputas “jurídicas” entre delegado e Ministério Público na condução de inquérito. Investigações são atrasadas porque delegados discordam por escrito da definição jurídica de determinado fato e pretendem impor sua avaliação à do Ministério Público, embora seja este o órgão titular da persecução criminal (artigo 129, inciso I, da Constituição da República). Delegados perdem tempo e geram discussões inúteis devido ao ato inútil do indiciamento. Relatórios de inquérito afastam-se da investigação do crime e descabidamente sustentam teses processuais e de defesa do investigado. Delegados que pretendem substituir-se ao Ministério Público e ao Judiciário causam atraso, confusão e perda de tempo e recursos na condução de inquéritos, em lugar de concentrar-se na investigação.

Não se trata de diminuir nem de defender a extinção de carreira alguma. É preciso, porém, reformar a polícia, para que gere melhor retorno para a sociedade. Delegados podiam manter seu prestígio e sua nobre função sendo investigadores eficientes, em vez de alimentar esse sistema falido.

Experiência de outros países

Em países mais avançados, existe estreita integração entre a polícia e o Ministério Público, e ambos são órgãos parceiros, sem que policiais pretendam tomar o lugar do Ministério Público nem realizar atividades jurídicas dispensáveis para a investigação criminal. A experiência internacional mostra a falsidade da tese de que investigador criminal precisa ser bacharel em Direito.

No FBI (Federal Bureau of Investigation, uma das polícias federais dos EUA), por exemplo, os líderes da investigação criminal são os “agentes especiais” (special agents), que podem ter formação em Contabilidade, Direito, Ciência da Computação/Tecnologia da Informação, Línguas e em outras áreas do conhecimento (vide “FBI Special Agent Entry Programs”). Não precisam ser bacharéis em Direito. Sugerir que investigadores criminais do FBI exercem “função de natureza jurídica” e são cargos “privativos de bacharel em Direito”, como faz a Medida Provisória 657/2014, seria motivo de ridículo naquele país.

O mesmo ocorre em diversos outros órgãos de investigação criminal dos Estados Unidos, como a DEA (Drug Enforcement Agency, voltada ao tráfico ilícito de drogas) e a ATF (Bureau of Alcohol, Tobacco, Firearms and Explosives, ligada à repressão do tráfico e uso ilícito de álcool, tabaco, armas e explosivos), cujos agentes de investigação não precisam ser formados em Direito. Vide “Minimum Requirements and Preferred Degrees for DEA Special Agents” e “ATF Special Agent Informational Packet”.

Outro exemplo de país mais desenvolvido no tema é o da França, na qual, para ingressar na carreira de investigação criminal da Gendarmeria, não é necessário diploma em Direito, como se vê da divulgação da seleção para seu concurso (“Concours SOG – session mars 2015”). No principal órgão de apoio às autoridades judiciárias (que lá são juízes e procuradores da República), a Polícia Nacional (Police Nationale), as duas carreiras de comando (comissário de polícia e oficial de polícia, esta voltada à investigação criminal), não exigem diploma de Direito para o acesso (vide as condições de acesso para commissaire de police e para officier de police). A Polícia Nacional e a Gendarmeria promovem concursos internos para progressão na carreira policial.

A título de conclusões

A Medida Provisória 657/2014 afeta o sistema criminal, na medida em que alimenta um de seus defeitos, ou seja, o modelo de inquérito policial formalista e bacharelesco. Essa medida provisória estimula delegados burocratas e formalistas, em vez de investigadores operacionais e multidisciplinares.

Com ela, um analista de sistemas especialista em crime cibernético nunca poderá comandar investigação desses fatos; um contador nunca poderá comandar investigação de desvio de recursos públicos; um engenheiro ambiental não poderá liderar investigação de crimes ambientais. Profissionais especializados nos fatos sob investigação precisarão receber intermediação de delegados formados em Direito.

A própria concentração da investigação criminal nas polícias atuais é profundo equívoco, além de hipócrita. O Código de Processo Penal, desde 1941, dispensa a existência de inquérito policial, se o Ministério Público receber elementos suficientes para promover ação penal sem ele (artigo 39, § 5.º). [Obs.: O símbolo “§” lê-se como “parágrafo”.] Nas investigações dos órgãos citados (Receita, INSS, Banco Central etc.), diariamente são produzidos elementos que o Ministério Público aproveita para ajuizar ações penais consistentes, sem necessidade de “juristas” à frente dessa coleta de provas.

Seria preferível para o país que houvesse mais órgãos e mais profissionais investigando atos ilícitos, inclusive os de caráter criminal, sem necessidade de criar reserva de mercado para delegados bacharéis.

Nada do que se disse aqui pretende significar que a polícia e os delegados sejam desimportantes. Sua função é muito relevante e deve ser prestigiada da forma correta. É bom para qualquer democracia que sua polícia seja valorizada e respeitada. Isso se obtém, contudo, por meio de adequada administração dos recursos humanos, com capacitação técnica e vantagens remuneratórias justas para esses servidores e, por outro lado, pela produção de investigações sólidas e pelo respeito aos direitos dos cidadãos por parte deles. Uma polícia eficiente, respeitada e que observe os direitos dos cidadãos não precisa ser liderada por bacharéis em Direito. Basta dessa mentira.

Alguns delegados de polícia parecem nutrir competição com o Ministério Público e desejar reproduzir a função de juízes, em lugar de se dedicar a ser investigadores eficientes, que é a essência de sua nobre e importante função. Delegados de polícia não são Ministério Público nem juízes. As funções e o regime jurídico destas carreiras não são nem devem ser aplicáveis à função policial, pois são intrinsecamente distintas. Seria provavelmente mais frutífero para os próprios delegados repudiar o atual modelo de investigação burocrático, arcaico e ineficiente e lutar pela reforma desse sistema. Com mais resultados, seriam mais respeitados e certamente se sentiriam mais úteis para a sociedade.

—————————————————— (*) http://wsaraiva.com/2014/11/06/a-medida-provisoria-6572014-alimenta-sistema-fracassado/

Assédio moral pode ser enquadrado como improbidade administrativa

Posted in Uncategorized by chlima on 6 de novembro de 2014

Assédio moral contra servidor público poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (5), em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 121/2009) do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que criminaliza essa prática na administração pública.

Substitutivo elaborado pelo relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), acrescenta à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) mais uma hipótese de conduta contrária aos princípios do serviço público. Originalmente, Inácio Arruda pretendia inseri-la no rol de proibições estabelecidas na Lei 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (RJU).

O foco da intervenção foi deslocado, segundo justificou o relator, para contornar inconstitucionalidade que havia no texto da proposta.

“A iniciativa de projetos de lei referentes a servidores públicos e seu regime jurídico compete ao chefe do Poder Executivo respectivo e nem mesmo a sanção pode convalidar o vício de iniciativa e sanar a inconstitucionalidade formal de proposições que violem esse preceito”, argumentou Taques.

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecendo assédio moral de um ex-prefeito contra servidora municipal como ato de improbidade administrativa incentivou Taques a recomendar seu enquadramento na Lei 8.429/1992.

“O assédio moral é uma prática execrável, que deve ser extirpada das relações de subordinação empregatícia, ainda mais no serviço público, onde o Estado é o empregador e o bem comum é sempre a finalidade”, sustentou Taques.

A definição dada à conduta no PLS 121/2009 acabou sendo mantida no substitutivo: coação moral realizada por autoridade pública contra seu subordinado, por meio de atos ou expressões que afetem sua dignidade ou imposição de condições de trabalho humilhantes ou degradantes.

O projeto ainda será votado em turno suplementar pela CCJ. O relator Pedro Taques comprometeu-se a analisar, nessa fase, a sugestão do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para caracterização da conduta dolosa do agente coator. Após esse segundo turno de votação, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 121/2009 será encaminhado para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Conamp

Prenúncio do fim do foro privilegiado

Posted in Uncategorized by chlima on 31 de outubro de 2014
Por Felipe Recondo BrasíliaSiga Felipe no Twitter

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A ação da Câmara dos Deputados contra o julgamento de parlamentares pelas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF), a depender do resultado, pode ser o prenúncio da extinção do foro privilegiado. Os fundamentos jurídicos que constam da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.175) são, no cerne, uma reação à mudança regimental promovida pelo tribunal e consequente celeridade no julgamento de inquéritos e ações penais contra os parlamentares.

A Câmara contesta na ação a alteração promovida em junho pelos ministros do STF no regimento interno da Corte. A ideia original era delegar às duas Turmas do tribunal o julgamento de processos que não envolvessem temas constitucionais. Caso dos processos e investigações criminais contra parlamentares.

Antes da mudança, os julgamentos de inquéritos e ações penais eram raridade nas pautas do plenário. Em alguns casos, demoravam uma tarde inteira, pois os 11 ministros tinham de analisar argumentos e provas.

Agora, com o julgamento nas Turmas, a pauta semanal contém casos criminais. Desde que a alteração foi feita, 26 inquéritos e 8 ações penais foram julgados. Como resultado, 15 novas ações penais foram abertas e dois parlamentares foram condenados. Nesse ritmo, a quantidade de condenações pode criar um incentivo para que deputados renunciem aos cargos, abandonando o foro privilegiado em busca de maior lentidão no julgamentos dos processos.Em razão da celeridade do Supremo, o Parlamento pode hastear institucionalmente uma bandeira de aspecto republicano mas de motivação menos nobre: eliminar o foro privilegiado da Constituição.

Na prática, a mudança seria uma aposta na prescrição. Os processos que hoje são julgados pela instância maior do Judiciário, seriam remetidos à primeira instância, cuja decisão pode ser questionada aos tribunais, com possibilidade de novo recurso ao STJ e, por fim, ao Supremo Tribunal Federal. Esse cenário não é mera conjectura, mas um palpite de dois ministros do STF ouvidos pelo JOTA.

A Câmara argumentou, juridicamente, que houve quebra de isonomia com a alteração feita no regimento do tribunal constitucional. A resolução estabeleceu que apenas o presidente da República e seu vice, os presidentes da Câmara e do Senado, os ministros do STF e o procurador-geral da República seriam julgados pelo plenário do Supremo. Os demais  parlamentares seriam julgados pelas Turmas (compostas por cinco ministros cada). O tribunal não poderia, no entendimento da Câmara, fazer distinção entre deputados e senadores.

O estopim para a reclamação da Câmara foi a condenação do deputado Protógenes Queiroz (PC do B-SP) na semana passada pelos votos de apenas três ministros. A Turma está hoje desfalcada de um ministro, aguardando a indicação do substituto do ministro Joaquim Barbosa. O ministro Gilmar Mendes não participou do julgamento. Acabou sendo o processo analisado por três ministros.

Protógenes Queiroz foi condenado em São Paulo por violação de sigilo funcional quando era delegado da Polícia Federal e estava à frente da Operação Satiagraha. Antes do julgamento do recurso no STF, ele havia contestado a isenção do ministro Gilmar Mendes para julgá-lo. O ministro não se declarou suspeito, mas não foi à sessão.  Agora, por sorteio, caberá a ele, Gilmar Mendes, relatar a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Câmara dos Deputados.

Fonte: http://www.jota.info

Improbidade e corrupção em ritmo lento nos Estados

Posted in Uncategorized by chlima on 29 de outubro de 2014

Crédito Gilmar Felix/Agência CNJ
O esforço definido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acelerar o julgamento de ações de improbidade administrativa e processos por corrupção está surtindo algum efeito. Dados coletados pelo CNJ referentes a julho mostram que os tribunais federais estão próximos de cumprir a meta estabelecida, mas a justiça estadual deixa a desejar.

O CNJ estipulou que a Justiça Estadual, a Justiça Militar da União e os tribunais de Justiça Militar estaduais deveriam julgar até o final deste ano todos os processos de improbidade e de corrupção distribuídos até dezembro de 2012. Conforme os dados do Conselho, apenas 35,77% da meta foi alcançada com o julgamento de 50.655 processos.

Na Justiça Federal e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a meta era julgar todas as ações distribuídas até 2011 e metade dos processos que chegaram em 2012. Aqui os tribunais estão em melhor condição do que a Justiça Estadual. Dos processos distribuídos até 2011, 75,83% foram julgados – num total de 15.474 ações.

A Justiça Federal está obtendo um bom cumprimento da meta: 75,83% em relação às ações distribuídas até 2011, com o julgamento de 15.474 processos sobre o tema. A segunda parte da meta – julgar 50% dos casos de 2012 – já foi integralmente cumprida.

O Tribunal Regional Federal da 4a Região foi o mais expedito no julgamento desses casos. Foram 8.196 processos julgados, chegando a 85,3% da meta estabelecida para os processos de 2011. O número estimado para 2012 foi mais do que cumprido – 102,9% do definido pelo CNJ.

O Superior Tribunal de Justiça também aparece bem neste quadro. Os ministros cumpriram 79% da meta definida para 2011 e 119% do previsto para os processos datados de 2012.

Na Justiça Estadual, os quadros são díspares de estado para estado. Em Alagoas, o Tribunal de Justiça já julgou 93,04% do esperado. No Distrito Federal, foram 70,73%. No maior Tribunal de Justiça do país – o TJ de São Paulo – metade da meta foi cumprida até julho. Mas no Rio de Janeiro, foram apenas 22,42%.

Condenações

Apesar de números altos de processos julgados em vários tribunais, a quantidade de condenações é proporcionalmente baixa. Nos primeiros sete meses do ano, o TRF 4 julgou 8.196 processos. Desses, 2.149 resultaram em condenações (26,3%). No TRF 5, foram julgados 5.127 processos de corrupção. Em 705 houve condenações (13,7%).

O mesmo ocorre na Justiça Estadual. No Tribunal de Justiça de Alagoas, 1.687 processos foram julgados, com 207 condenações (12,2%). Em São Paulo, foram 14.394 processos julgados, sendo 7 mil com resolução de mérito. E desses, houve apenas 248 processos com condenação (3,5%). No Tribunal de Justiça do DF o percentual é mais elevado. Foram julgados 1.909 processos, sendo que em 807 houve condenações (42,2%).

Fonte: http://www.jota.info

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MP do Acre não deve pagar honorários periciais, decide Marco Aurélio

Posted in Uncategorized by chlima on 20 de outubro de 2014

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio manteve liminar de 2012 na qual vetou o pagamento de honorários periciais em uma Ação Civil do Ministério Público do Acre. A liminar havia suspendido um acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, que previa a cobrança processual.

De acordo com o MP-AC, autor da Reclamação 13.714 no STF, a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) impede qualquer cobrança processual do Ministério Público. Por isso, o acórdão do TJ-AC seria contrário à Súmula Vinculante 10 do STF, que prevê que uma decisão tomada por órgão fracionário — ou seja, quando não é o plenário de um tribunal — não pode afastar a incidência de uma lei ou declarar sua inconstitucionalidade.

Para o MP a determinação, “ao afastar a incidência do preceito legal, o órgão fracionário (Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre acabou declarando, embora não expressamente, mas por via oblíqua, a inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei 7.347/1985”.

Procedência
Inicialmente, o ministro Marco Aurélio (foto) observou a legitimidade do Ministério Público estadual para formalizar reclamação no Supremo, sendo desnecessária a ratificação pelo procurador-geral da República. Em seguida, o relator considerou que a 1ª Câmara Cível do TJ-AC, “ao desprover agravo de instrumento, afastou, com base em parâmetro constitucional, o disposto no artigo 18 da Lei 7.347/1985”.

A decisão afirma ainda que entende serem “pertinentes as mesmas rãzões” apresentadas por Marco Aurélio ao dar aceitar o pedido de liminar, em abril de 2012.

O caso
A Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Acre se referia à desobstrução de uma rua em Rio Branco, capital do estado. No curso da ação, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco determinou que fosse feita uma perícia técnica e intimou o Ministério Público a depositar o valor dos honorários em dez dias.

O MP-AC interpôs agravo de instrumento perante o TJ do Acre, buscando a reforma de decisão, o que foi negado pela corte, levando o órgão a propor Reclamação ao STF. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão monocrática.

Reclamação 13.714

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2014, 14h14

Se faltam provas, instrução da ação de improbidade deve prosseguir

Posted in Uncategorized by chlima on 13 de outubro de 2014

A defesa prévia em casos de improbidade administrativa só pode trancar o processo se trouxer provas de que não houve ato de improbidade ou que a ação é improcedente. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Defesa prévia é a apresentada antes do protocolo da petição inicial da ação de improbidade. E seguindo o voto vencedor do ministro Sergio Kukina, a 1ª Turma entendeu que, nessa fase, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate: na dúvida, deve prevalecer o interesse da sociedade de ver o caso apurado, e não o do réu, de ver o caso trancado.

O relator do recurso era o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Ao analisar as decisões das instâncias de origem, ele afirmou que não havia provas de dano ao erário decorrente dos alegados atos de improbidade. Portanto, a ação, ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, deveria ser trancada.

Para o ministro Napoleão, deveria prevalecer o princípio de que, na dúvida, deve ser levado em conta o interesse do réu. Ficou vencido.

Na incial da ação de improbidade, o MP mineiro alega irregularidades em licitações da Administração de Estádios do estado de Minas Gerais (Ademg). O Judiciário deu razão ao Ministério Público tanto na primeira instância quanto na segunda. Mas, como para o ministro Napoleão não houve comprovação do dano ao erário, o caso deveria ser trancado.

De acordo com o voto vencedor, do ministro Kukina, essa interpretação não é a melhor para a situação. Ele explicou que uma coisa é a não comprovação de dano ao erário no decorrer do processo. Outra, “bem diferente”, é a apresentação de prova inquestionável de improcedência da ação ou de ausência de indícios da materialização do ato ímprobo.

No último caso, escreveu Kukina, a ação deve ser trancada. Mas se ficar configurada a primeira situação (ausência ou insuficiência de provas), o caso deve prosseguir, justamente para permitir a “ampla produção de provas” e a ampla defesa.

Só depois da instrução processual, continuou o autor do voto vencedor, é que o Judiciário poderá concluir se houve ou não dano ao erário, ato ímprobo doloso ou ofensa aos princípios da administração pública.

REsp 1.192.758 – MG

http://www.conjur.com.br/2014-out-12/faltam-provas-instrucao-acao-improbidade-prosseguir

DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUISITO PARA A CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Posted in Uncategorized by chlima on 13 de outubro de 2014

 

Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429/1992), é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos. De fato, o art. 21, I, da Lei 8.429/1992 dispensa a ocorrência de efetivo dano ao patrimônio público como condição de aplicação das sanções por ato de improbidade, salvo quanto à pena de ressarcimento. Precedentes citados: REsp 1.320.315-DF, Segunda Turma, DJe 20/11/2013; e AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.066.824-PA, Primeira Turma, DJe 18/9/2013. REsp 1.192.758-MG, Rel. originário Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Sérgio Kukina, julgado em 4/9/2014.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ART. 7º DA LEI 8.429/1992. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

Posted in Uncategorized by chlima on 13 de outubro de 2014

 

É possível decretar, de forma fundamentada, medida cautelar de indisponibilidade de bens do indiciado na hipótese em que existam fortes indícios acerca da prática de ato de improbidade lesivo ao erário. De fato, o art. 7º da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) instituiu medida cautelar de indisponibilidade de bens que apresenta caráter especial em relação à compreensão geral das medidas cautelares. Isso porque, para a decretação da referida medida, embora se exija a demonstração defumus boni iuris – consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade –, é desnecessária a prova de periculum in mora concreto – ou seja, de que os réus estariam dilapidando efetivamente seu patrimônio ou de que eles estariam na iminência de fazê-lo (colocando em risco eventual ressarcimento ao erário). O requisito dopericulum in mora estaria implícito no referido art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, que visa assegurar “o integral ressarcimento” de eventual prejuízo ao erário, o que, inclusive, atende à determinação contida no art. 37, § 4º, da CF (REsp 1.319.515-ES, Primeira Seção, DJe 21/9/2012; e EREsp 1.315.092-RJ, Primeira Seção, DJe 7/6/2013). Ora, como a indisponibilidade dos bens visa evitar que ocorra a dilapidação patrimonial, não é razoável aguardar atos concretos direcionados à sua diminuição ou dissipação, na medida em que exigir a comprovação de que esse fato estaria ocorrendo ou prestes a ocorrer tornaria difícil a efetivação da medida cautelar em análise (REsp 1.115.452-MA, Segunda Turma, DJ 20/4/2010). Além do mais, o disposto no referido art. 7º em nenhum momento exige o requisito da urgência, reclamando apenas a demonstração, numa cognição sumária, de que o ato de improbidade causou lesão ao patrimônio público ou ensejou enriquecimento ilícito. REsp 1.366.721-BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Og Fernandes, julgado em 26/2/2014.

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