Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Recife

Instituto do foro privilegiado não atende à evolução do Direito

Posted in Uncategorized by chlima on 19 de agosto de 2014

Por César Asfor Rocha

[Artigo originalmente publicado no jornal O Globo desta segunda-feira (18/8)]

O foro especial tem a seu favor, além de alguns argumentos legais, a sua longa permanência na história do Direito brasileiro. Vale lembrar que a sua instituição teve por fito evitar que certas autoridades fossem processadas criminalmente nos juízos locais, então havidos como influenciáveis por questões políticas ou de alcance paroquial.

Esse cenário político era uma herança dos mandonismos que provinham da época imperial, que sobreviviam nas décadas iniciais do período republicano, quando as disputas partidárias continham poucas notas que as elevassem acima da rasteirice dos interesses dos chefões municipais, que eram os articuladores políticos.

A Justiça, nesse tempo, vivia à sombra das oligarquias e dos chefetes provincianos, não se assemelhando ao atual e moderno Poder Judiciário do país, formado por magistradas e magistrados de alto preparo intelectual e profissional, atuando com independência superior; nada há que temer, portanto, quanto ao relevante aspecto da imparcialidade dos julgadores, de sorte que o argumento perdeu a base sociológica que eventualmente apresentasse.

Ademais, existem fortes razões de ordem prática que conspiram contra o chamado foro especial. A primeira está no fato de os juízes de primeiro grau serem muito mais vocacionados que os magistrados integrantes dos tribunais para o processamento das ações penais, sobretudo na condução inicial do processo e na fase de produção de provas. É que os tribunais foram e são formatados e mais habilitados para revisarem anteriores julgamentos e para manterem a integridade da Constituição e a inteireza das regras legais.

A segunda é que os tribunais não dispõem de estrutura para processarem e julgarem, originariamente, nas questões penais, 81 senadores, 513 deputados federais, 27 governadores, 5.570 prefeitos, além de centenas de deputados estaduais, além dos ministros do Judiciário e do Executivo.

Acrescente-se a isso que o julgamento em mais de uma instância, possibilitado pelo duplo grau de jurisdição, aquieta um pouco o espírito do condenado que nunca se conforma com uma única sentença que o condene definitivamente.

Percebe-se, assim, já ter sido superado o contexto que explicava o foro especial, sendo uma exigência do modelo republicano — que rejeita privilégios — que todas as pessoas submetidas a processo criminal respondam perante o juízo ordinariamente competente.

Não alimento dúvida que o foro especial não reúne mais elementos de racionalidade que lhe possam subsidiar permanência. Caminhamos, com certeza, para a sua extinção e isso é um sinal que o sistema jurídico se atualiza e se torna contemporâneo de sua própria época. Ao contrário será optar pelo conservadorismo e pelo imobilismo institucional, quando se vê que o instituto do foro especial não atende às expectativas da sociedade e à evolução do Direito.

Regras sobre composição de preços de obras públicas poderão valer para estados e municípios

Posted in Uncategorized by chlima on 18 de agosto de 2014

O Projeto de Lei 6869/13, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece regras para a elaboração dos orçamentos de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos públicos. As determinações do texto, de autoria do deputado Danilo Forte (PMDB-CE), valem para as três esferas de governo – federal, estadual e municipal.

Pela proposta, o custo global das obras e dos serviços de engenharia deverá ser obtido a partir da composição de custos unitários menores ou iguais à média encontrada para seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi).

A composição de custo unitário é o detalhamento do custo do serviço que expresse a descrição, as quantidades, a produtividade e os custos unitários dos materiais, mão de obra e equipamentos necessários à execução de uma unidade de medida.

Infraestrutura
No caso de obras e serviços rodoviários, os preços devem ter como referência a tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro). Na execução de serviços e obras de infraestrutura de transportes, o custo global de referência será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação. Os custos também terão de ser menores ou iguais a seus correspondentes no Sicro.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) será responsável pela manutenção e divulgação desses dados. Em todos os casos, o poder público também poderá desenvolver sistemas próprios de referência de custos.

Caso seja inviável definir os custos com base nos sistemas mencionados, a estimativa de custo global poderá ser apurada com dados de tabela de referência aprovada por órgãos ou entidades da administração pública, em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado.

Regras gerais
A proposta determina ainda que o projeto básico tenha anotação de responsabilidade técnica pelas planilhas orçamentárias. Em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, os custos unitários do orçamento-base poderão exceder o limite fixado.

De acordo com Danilo Forte, as regras propostas por ele já constam na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e também em um decreto do Executivo federal (7.983/13). Para o parlamentar, no entanto, é importante prevê-las por meio de lei ordinária para que se tornem permanentes. Além disso, dessa maneira, essas regras valerão também para estados e municípios.

Tramitação
A proposta foi encaminhada para análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MP PARA AJUIZAR ACP CUJA CAUSA DE PEDIR SEJA FUNDADA EM CONTROVÉRSIA TRIBUTÁRIA

Posted in Uncategorized by chlima on 14 de agosto de 2014

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública cujo pedido seja a condenação por improbidade administrativa de agente público que tenha cobrado taxa por valor superior ao custo do serviço prestado, ainda que a causa de pedir envolva questões tributárias. De acordo com o parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/1985, não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos. Essa restrição, entretanto, está relacionada ao pedido, o qual tem aptidão para formar coisa julgada, e não à causa de pedir. Na hipótese em foco, a análise da questão tributária é indispensável para que se constate eventual ato de improbidade, por ofensa ao princípio da legalidade, configurando causa de pedir em relação à pretensão condenatória, estando, portanto, fora do alcance da vedação prevista no referido dispositivo. REsp 1.387.960-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 22/5/2014.

O segredo da Suécia para combater a corrupção

Posted in Uncategorized by chlima on 13 de agosto de 2014

O que faz da Suécia um dos países menos corruptos do mundo? Entenda como desde a década de 70 só houve dois casos de corrupção política naquele país a nível nacional

Texto da jornalista Claudia Wallin, retirado do livro ‘Um País sem Excelências e Mordomias’. No trecho abaixo, a jornalista entrevista Gunnar Stetler, responsável pela corrupção no país.

*

Gunnar Stetler franze a testa, pisca duas vezes e contrai os músculos do rosto, como quem faz um cálculo extraordinário. Percorre os labirintos da memória durante uma longa pausa, e encontra enfim a resposta: nos últimos 30 anos, ele diz, foram registrados apenas dois casos de corrupção entre parlamentares e integrantes do governo na Suécia.

”Tenho apenas uma vaga lembrança”, diz Stetler. ”É muito raro ver deputados ou membros do Governo envolvidos em corrupção por aqui.”

Estamos no escritório abarrotado de arquivos e papéis do promotor-chefe da Agência Nacional Anti-Corrupção (Riksenheten mot Korruption), no bairro de Kungsholmen. A poucos passos dali, na mesma rua Hantverkargartan, fica a sede da temida Ekobrottsmyndigheten, a Autoridade Sueca para Crimes Financeiros. Com o sol de abril que enfim derreteu o gelo de mais um inverno, do outro lado da rua mães passeiam com seus carrinhos de bebê entre os túmulos do jardim da igreja Kungsholmskyrka, um hábito comum que se estende a vários cemitérios-parque da cidade.

Da sua pequena sala, Gunnar Stetler chefia o trabalho de promotores especializados que investigam os principais casos de suspeita de corrupção no país. Casos menos graves são processados a nível regional, nas diversas promotorias distritais que compõem o cerco sueco contra trapaças, tramóias e falcatruas em geral.

Com 1,93m de altura, expressão grave e ar insubornável, Gunnar Stetler é descrito na mídia sueca como o maior caçador de corruptos do país. Entre os casos sob a sua mira em 2013 estava a denúncia de que a operadora de telefonia sueca TeliaSonera teria pago suborno no valor de 337 milhões de dólares para estabelecer operações no Uzbequistão.

”Historicamente, 75 por cento das acusações formais contra crimes de suborno na Suécia terminam em condenações”, diz Stetler.

Nascido em 1949, Stetler ganhou fama após conduzir casos como o de um ex-diretor da empresa sueca ABB, condenado a três anos de prisão em 2005 por ter desviado 1,8 milhão de coroas suecas para uma empresa registrada no paraíso fiscal das Ilhas Virgens Britânicas.

”Chega um momento em que uma pessoa não se contenta mais com um Volvo V70, e quer trocá-lo por um Porsche. A ganância é parte do dilema humano”, reflete Stetler.

Para o promotor-chefe, são três os fatores que mantêm a Suécia à margem das listas de países gravemente corruptos: a transparência dos atos do poder, o alto grau de instrução da população e a igualdade social.

O que faz da Suécia um dos países menos corruptos do mundo?

GUNNAR STETLER: Em primeiro lugar, a lei de acesso público aos documentos oficiais. Esta lei, criada na Suécia há mais de duzentos anos, evita os abusos do poder. Se os cidadãos ou a mídia quiserem, podem verificar meu salário, meus gastos e as despesas de minhas viagens a trabalho. Meus arquivos são abertos ao público. E acreditamos que, ao colocar os documentos e registros oficiais das autoridades ao alcance do público, evitamos que os indivíduos que exercem posições de poder pratiquem atos impróprios. Esta é a razão principal. Em segundo lugar, é preciso citar a lei aprovada na Suécia há cerca de 200 anos [em 1842, nota do autor], que introduziu o ensino compulsório no país e aumentou o nível geral de educação da população.

Qual é o impacto de uma população com maior grau de instrução na prevenção da corrupção?

GUNNAR STETLER: Se uma pessoa não tem acesso à educação, ela não tem condições nem de compreender e muito menos de fiscalizar o sistema. Na Suécia, acreditamos que uma sociedade se constrói não a partir do topo, mas a partir da base da população. Portanto, é preciso oferecer uma boa educação a todas as camadas da sociedade. A China tem um alto grau de corrupção, mas vem investindo na melhoria do nível de instrução da população. Creio que isto irá, de certa forma, reduzir a corrupção no país.

Com que frequência o seu telefone toca com denúncias de corrupção?

GUNNAR STETLER: Recebo cerca de quatro ligações do público todos os dias. Mas de cada 15 denúncias, em geral apenas uma tem base para caracterizar um caso. A maior parte dos casos se refere a questões de menor dimensão, como quando um funcionário público aceita viajar para um resort a convite de uma empreiteira a fim de facilitar um contrato. Se você é um funcionário público na Suécia, não está absolutamente autorizado a aceitar este tipo de convite. Lidamos também com casos de maior envergadura. Acabo de acusar formalmente um dos chefes do Kriminalvården (sistema prisional sueco), que recebeu subornos da ordem de milhões de coroas suecas de uma empresa contratada para construir penitenciárias. Trabalhamos com denúncias do público, da mídia e também de sistemas nacionais de auditoria, como o Riksrevisionen (órgão independente que controla as finanças das autoridades públicas na Suécia).

Qual é o nível de incidência de casos de corrupção política a nível nacional na Suécia, entre parlamentares e membros do Governo?

GUNNAR STETLER: É muito raro ver deputados ou membros do Governo envolvidos em corrupção por aqui.

Qual foi a última vez que isso ocorreu na Suécia?

GUNNAR STETLER: Se me lembro bem (pausa)…talvez tenham sido uns dois casos (pausa)…nos últimos (pausa)…trinta anos.

O senhor quer dizer que desde a década de 70 só houve dois casos de corrupção política a nível nacional?

GUNNAR STETLER: Sim.

Que casos foram esses?

GUNNAR STETLER: Se não me engano (pausa)…há cerca de dez anos (pausa)…um deputado do Parlamento, representante da costa oeste, cometeu um erro (pausa)…tenho apenas uma vaga lembrança.

Se o senhor tem apenas uma vaga lembrança sobre o que seriam os dois únicos casos de corrupção política a nível nacional nos últimos 30 anos, pode-se presumir que não tenham sido grandes escândalos?

GUNNAR STETLER: Sim. Em termos de corrupção política, casos mais sérios ocorrem principalmente nas municipalidades.

Mas a última vez que um político sueco foi condenado à prisão por corrupção foi aparentemente em 1995. Isso significa que o grau de corrupção política na Suécia não é em geral grave o suficiente para exigir pena de prisão, ou é um sinal de que o sistema é leniente com políticos corruptos?

GUNNAR STETLER: Na Suécia, em geral, toda punição é leniente.

Como assim?

GUNNAR STETLER: No sistema penal sueco, o princípio básico não é a punição, e sim a reintegração do indivíduo à sociedade. Esta é a nossa tradição. O código penal não prevê punição especialmente dura para casos de corrupção política.

Punições mais severas não são então a resposta para combater a corrupção política?

GUNNAR STETLER: Quem pune políticos corruptos é a opinião pública. Se um deputado ou um funcionário da administração estatal pratica um ato de corrupção, ele será punido severamente pela sociedade, principalmente por ter cometido um erro a partir de uma posição de poder. Um deputado, por exemplo, pode ser forçado a renunciar através da pressão da opinião pública e da mídia, mesmo quando não é indiciado formalmente.

Há alguma regra especial para investigar e processar políticos por crimes de corrupção, como a necessidade de obter aprovação do Parlamento ou de algum comitê?

GUNNAR STETLER: Não.

Cabe principalmente à mídia e aos cidadãos fiscalizar o poder, ou a instituições como a que o senhor dirige?

GUNNAR STETLER: Cabe, em primeiro lugar, à imprensa livre. Se a mídia tem acesso aos documentos oficiais, ela poderá agir, juntamente com os cidadãos, para garantir uma sociedade mais limpa. É claro que agentes oficiais, como a Agência Anti-Corrupção, também cumprem um papel importante. Presumo que talvez, no Brasil, os cidadãos não confiem em servidores públicos como eu. Mas na Suécia a maior parte das pessoas confia nas agências do poder público, e uma das razões disso é o fato de que os cidadãos podem supervisionar o que as agências fazem.

Como é o trabalho da Agência Nacional Anti-Corrupção?

GUNNAR STETLER: Nosso foco principal é o suborno. Pode-se dizer que o suborno, tanto na esfera pública como no setor privado, é um câncer para qualquer sistema. Mesmo quando o valor do suborno é muito baixo, ele pode influenciar uma licitação no valor de um bilhão de coroas suecas. No setor público, é importante que as compras de bens e serviços sejam realizadas de modo correto. A construção de um novo hospital, por exemplo, pode custar cerca de 1,7 bilhão de coroas suecas (cerca de 260 milhões de dólares). Quando uma agência do setor público lida com um contrato deste porte, é importante que haja uma distância entre a empresa que vai construir o hospital e os funcionários públicos que vão aprovar tal contrato. No meu ponto de vista, e penso que a maioria das pessoas na Suécia concorda, é essencial que funcionários públicos não aceitem ofertas ou presentes de nenhum tipo, mesmo os de baixo valor.

Os suecos em geral parecem realmente ter receio da regra que proíbe aceitar qualquer brinde ou presente com valor acima de aproximadamente 400 coroas suecas.

GUNNAR STETLER: Em geral, nenhum funcionário público ou privado na Suécia é autorizado a aceitar brindes ou presentes acima de 300 ou no máximo 400 coroas (entre cerca de 46 e 60 dólares). Na minha posição, não posso aceitar nada.

Nada?

GUNNAR STETLER: Não. Nem mesmo um café com wienerbröd (tipo de pão doce sueco). E não acho que políticos ou funcionários públicos na Suécia aceitam, em geral, o que é considerado como suborno real, ou seja, grandes subornos.

Não acontece?

GUNNAR STETLER: Pode acontecer, mas não é normal. A questão é definir o que é considerado como um suborno. Para alguns, aceitar um convite para jantar ou passar o fim de semana em um resort não configura um suborno. Mas na Suécia, convites deste tipo caracterizam de fato um suborno. Principalmente para aqueles que trabalham no setor público.

Aceitar um convite para jantar pode então ser considerado um crime?

GUNNAR STETLER: Na minha opinião, uma pessoa ou empresa privada não pode convidar um funcionário público para jantar, se há um negócio envolvido entre as duas partes.

Qual é o seu melhor conselho para um país como o Brasil se tornar uma sociedade mais limpa?

GUNNAR STETLER: É preciso compreender que esta é uma tarefa que não pode ser cumprida em 24 horas. Para combater a corrupção, é necessário implementar um sistema de ampla transparência dos poderes estatais, aumentar o nível de educação da população em geral, e promover a igualdade social. A educação é o princípio básico do que chamamos na Suécia de jämlikheten (a igualdade social). E este é também um fator importante na prevenção da corrupção. Parece-me que o Brasil é um país com enormes desigualdades sociais.

Qual a importância da igualdade social neste processo?

GUNNAR STETLER: Se uma pessoa tem que lutar diariamente por sua sobrevivência, para ter acesso a alimentação, escolas e hospitais, a questão do combate à corrupção na sociedade certamente não estará entre seus principais interesses. Mas quando uma pessoa se sente parte da sociedade à qual pertence, passa a não aceitar os abusos do poder.

Mas afinal, quanto custa a corrupção?

Posted in Uncategorized by chlima on 7 de agosto de 2014

Revista IstoÉ
08/2012
Por Ricardo Amorim

Os efeitos nocivos da corrupção são muitos e óbvios. Olhando apenas o lado econômico, ela prejudica a eficiência do gasto público e desestimula investimentos, reduzindo o crescimento, a geração de empregos, os serviços como educação e saúde, e a renda da população.

Estimar seu custo não é fácil. Corrupto não passa recibo, pelo menos não na maioria das vezes. Ainda assim, várias tentativas foram feitas para mensurar quanto é desviado da atividade produtiva através de atos corruptos no Brasil e no mundo.

Ainda que imprecisas, estimativas indicam que a corrupção reduz nosso PIB em até 2,3% desviando, em valores atuais, cerca de R$ 100 bilhões da economia brasileira todo santo ano. Se este dinheiro não fosse surrupiado seria possível ampliar em sete vezes o Bolsa Família. Outra opção seria dobrar os investimentos públicos em infraestrutura, melhorando estradas, ferrovias, portos, aeroportos. Outra ainda seria abolir o imposto de renda sobre rendimentos do trabalho, aumentando o poder de consumo de cada um dos brasileiros. Mais uma seria extinguir o IPI e o IOF, tornando produtos e financiamentos mais baratos no país.

Infelizmente, nada disso acontecerá. Pior, estas estimativas abrangem apenas custos mensuráveis. Além deles, há custos incomensuráveis significativos. Um deles é a perda de foco de outros problemas que limitam nosso crescimento. Enquanto o país acompanha a novela do julgamento do mensalão e a CPI do Cachoeira, projetos de reformas fundamentais não são nem discutidos no Congresso.

Outro custo incalculável é a desconfiança que se lança sobre o lucro, o qual deve ser um dos principais motores de qualquer economia capitalista saudável. Quanto mais o governo se envolve em atividades econômicas, mais suspeitas – corretas ou não – recaem sobre sucessos empresariais, com menos incentivo ao empreendedorismo, e como consequência menos crescimento, riqueza e empregos.

Corrupção não é exclusividade brasileira. Estima-se que, neste ano, o mundo perderá R$ 2,5 trilhões, equivalentes à metade de tudo que será produzido no Brasil. Eliminá-la completamente é uma utopia, mas inúmeros casos de sucesso em reduzi-la, em outros países, mostram que combatê-la ferozmente vale muito a pena.

Ricardo Amorim

Economista, consultor, apresentador do programa Manhattan Connection da Globonews, colunista da revista IstoÉ e presidente da Ricam Consultoria. Realiza palestras em todo mundo sobre perspectivas econômicas e oportunidades em diversos setores, é o único brasileiro incluído na lista dos melhores e mais importantes palestrantes mundiais do site inglês Speakers Corner e é o economista mais influente do Brasil e um dos dez mais influentes do mundo de acordo com o site americano Klout.com

Revista IstoÉ
08/2012
Por Ricardo Amorim

Os efeitos nocivos da corrupção são muitos e óbvios. Olhando apenas o lado econômico, ela prejudica a eficiência do gasto público e desestimula investimentos, reduzindo o crescimento, a geração de empregos, os serviços como educação e saúde, e a renda da população.

Estimar seu custo não é fácil. Corrupto não passa recibo, pelo menos não na maioria das vezes. Ainda assim, várias tentativas foram feitas para mensurar quanto é desviado da atividade produtiva através de atos corruptos no Brasil e no mundo.

Ainda que imprecisas, estimativas indicam que a corrupção reduz nosso PIB em até 2,3% desviando, em valores atuais, cerca de R$ 100 bilhões da economia brasileira todo santo ano. Se este dinheiro não fosse surrupiado seria possível ampliar em sete vezes o Bolsa Família. Outra opção seria dobrar os investimentos públicos em infraestrutura, melhorando estradas, ferrovias, portos, aeroportos. Outra ainda seria abolir o imposto de renda sobre rendimentos do trabalho, aumentando o poder de consumo de cada um dos brasileiros. Mais uma seria extinguir o IPI e o IOF, tornando produtos e financiamentos mais baratos no país.

Infelizmente, nada disso acontecerá. Pior, estas estimativas abrangem apenas custos mensuráveis. Além deles, há custos incomensuráveis significativos. Um deles é a perda de foco de outros problemas que limitam nosso crescimento. Enquanto o país acompanha a novela do julgamento do mensalão e a CPI do Cachoeira, projetos de reformas fundamentais não são nem discutidos no Congresso.

Outro custo incalculável é a desconfiança que se lança sobre o lucro, o qual deve ser um dos principais motores de qualquer economia capitalista saudável. Quanto mais o governo se envolve em atividades econômicas, mais suspeitas – corretas ou não – recaem sobre sucessos empresariais, com menos incentivo ao empreendedorismo, e como consequência menos crescimento, riqueza e empregos.

Corrupção não é exclusividade brasileira. Estima-se que, neste ano, o mundo perderá R$ 2,5 trilhões, equivalentes à metade de tudo que será produzido no Brasil. Eliminá-la completamente é uma utopia, mas inúmeros casos de sucesso em reduzi-la, em outros países, mostram que combatê-la ferozmente vale muito a pena.

Ricardo Amorim

Economista, consultor, apresentador do programa Manhattan Connection da Globonews, colunista da revista IstoÉ e presidente da Ricam Consultoria. Realiza palestras em todo mundo sobre perspectivas econômicas e oportunidades em diversos setores, é o único brasileiro incluído na lista dos melhores e mais importantes palestrantes mundiais do site inglês Speakers Corner e é o economista mais influente do Brasil e um dos dez mais influentes do mundo de acordo com o site americano Klout.com

Servidor condenado por improbidade deve perder todos os cargos que ocupa

Posted in Uncategorized by chlima on 20 de junho de 2014

A perda da função pública se estende a todos os cargos que o condenado ocupa na administração, e não se aplica somente àquele em que se deram os atos de improbidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou uma professora concursada à perda do seu cargo na rede municipal de ensino de Caçador (SC).

De acordo com o processo, a professora apropriou-se de verba de um programa de erradicação do trabalho infantil enquanto ocupava o cargo de coordenadora da secretaria de Bem-Estar Social do município. O juízo de primeira instância a condenou por enriquecimento ilícito, mas não a penalizou com a perda da função pública, porque ela já havia deixado o cargo, embora continuasse como servidora.

Autor da denúncia, o Ministério Público Federal recorreu ao TRF-4 para que ela também perdesse o cargo de professora. O desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, relator na corte regional, disse que não existe qualquer previsão legal para que a sanção de perda da função pública seja aplicada exclusivamente no cargo em que as irregularidades foram praticadas.

O relator citou precedente da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 2009, da relatoria da ministra Eliana Calmon: “A sanção de perda da função pública visa a extirpar da Administração Pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública, abrangendo qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível”.

Segundo a denúncia, a servidora apropriou-se de R$ 2,7 mil, verba federal destinada à promoção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), sob responsabilidade da secretaria municipal. Ela preencheu recibos de pagamento do benefício em nome de pessoas sequer cadastradas no programa. Para tanto, se utilizou de documentos de terceiros, que haviam sido extraviados e estavam sob a guarda da secretaria.

O MPF a denunciou pela prática do ato de improbidade previsto no artigo 9º da Lei 8.429/92: “auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo ou função pública” — ou seja, enriquecimento ilícito em prejuízo do erário federal.

Sem objeto
O juiz substituto Lucas Pieczarcka Guedes Pinto, da 1ª Vara Federal de Caçador, afirmou ter sido demonstrado que, ao incorporar verba pública ao seu patrimônio pessoal, a ré enriqueceu ilicitamente. Para atingir seu objetivo, disse, valeu-se das facilidades do cargo que ocupava e da relação de confiança que mantinha com os demais servidores.

Assim, a servidora foi condenada a pagar multa civil por ato de improbidade administrativa no percentual de 30% do valor originário do dano já reparado. Ela também foi proibida de exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança, em todas as esferas do Poder Público, inclusive na administração indireta ou em entidade subvencionada.

“Quanto à perda do cargo público, a parte ré já não mais o ocupa. A prática dos atos imorais se deu no exercício da função de coordenadora da secretaria de Bem Estar-Social, cuja atividade, segundo informação dos autos, deixou de ser exercida pela parte ré em dezembro/2005. Logo, sem objeto a pena’’, afirmava a sentença, que foi derrubada no TRF-4. A decisão foi unânime.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

Maioria do STF vota contra regra que limita ação do MP nas eleições

Posted in Uncategorized by chlima on 21 de maio de 2014

Fernanda Calgaro
Do UOL, em Brasília 21/05/2014 – 16h27 > Atualizada 21/05/2014 – 19h09
A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (21) derrubar regra do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que limitava o poder de atuação do Ministério Público nos crimes eleitorais.

Pela resolução aprovada pelo TSE no ano passado e que teria impacto nas eleições deste ano, inquéritos para apurar suspeitas de irregularidades eleitorais só poderiam ser abertos com autorização judicial.

Com a decisão de hoje do STF, volta a ser como antes, ou seja, o Ministério Público Federal terá autonomia para iniciar investigações e, havendo indícios de fraude, pedir abertura de inquérito, sem precisar passar pelo crivo prévio da Justiça, exceto no caso de prisão em flagrante, que deverá ser comunicada imediatamente à autoridade judicial.

O relator da ação, o ministro Luís Roberto Barroso, votou contra a nova regra do TSE e foi acompanhado pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Joaquim Barbosa, presidente da Suprema Corte, Cármen Lúcia e Marco Aurélio.

Dias Toffoli, que é o atual presidente do TSE e foi o relator da nova regra, manteve o seu entendimento de que a resolução é necessária para evitar investigações “sem a supervisão da Justiça”.

O ministro Gilmar Mendes, que também é do TSE e havia se posicionado a favor da medida, continuou defendendo a nova regra sob o argumento de que é uma área “sujeita à partidarização” e “cooptação” e, por isso, precisaria de autorização da Justiça.

A ação foi apresentada em março pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com pedido liminar (decisão provisória) para derrubar trecho da resolução que previa a nova regra.

“Quanto maior for o número de legitimados para fazer apuração, mais ferramentas o Estado terá para a investigação e para o êxito das apurações”, afirmou Barbosa ao apresentar o seu voto.

A ministra Cármen Lúcia ponderou o “Ministério Público é o advogado da sociedade que, na Justiça eleitoral, atua de frente, de maneira direta”. “Não me parece razoável retirar qualquer tipo de função que ele possa desempenhar, para que o cidadão não fique desguarnecido”, disse.

Prefeito da Pedra é condenado por improbidade administrativa pelo TJPE

Posted in Uncategorized by chlima on 7 de maio de 2014

A Primeira Câmara de Direito Público do TJPE condenou o atual Prefeito da Pedra, José Tenório Vaz, pela prática de improbidade administrativa.

A ação, movida pelo MInistério Público em 2000, foi resultado da Operação Eleições (parceria do MPPE e o TCEPE).

O relator, desembargador Jorge Américo, em seu voto entendeu configuradas as seguintes práticas:

)Doações irregulares, o que se enquadraria nos termos do art. 10, III, da Lei de Improbidade Administrativa (n. 8.429/92), referentes à doações de medicamentos, ataúdes, exames médicos e serviços de transportes, que chegaria a monta de R$ 58.861,69 (cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos);
) Dispensa indevida de licitação, com valor superior ao limite legal no que se refere aos medicamentos e transportes de pessoas carentes, nos valores de R$ 19.395,70 (dezenove mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta centavos) e R$ 21.148,00 (vinte e um mil, cento e quarenta e oito reais), respectivamente;
) O órgão ministerial alterca ainda, no exórdio, que houve fracionamento indevido das despesas em um único período, para que cada compra e serviço prestado estivesse dentro do limite estipulado de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
) Registrou-se que as NEOP’s de números 1378, no valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais) e 00152, no valor de R$ 3.754,00 (três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), ambas referentes à aquisição de gênero alimentício, demonstram não haver sido realizado procedimento licitatório, cf. fl. 05;
) Propagandas irregulares realizadas pela Prefeitura Municipal de Pedra no valor de R$ 1.375,00 (um mil, trezentos e setenta e cinco reais), que não se enquadram na conformidade do permissivo constitucional.

A Câmara negou provimento ao recurso do gestor e deu provimento ao recurso do MPPE para acrescentar as seguintes sanções: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.

Foram mantidas as sanções de ressarcimento ao erário e multa civil, tal como impostas na sentença, mas observadas as peculiaridades desta decisão (correção monetária, juros moratórios e compostos).

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