Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Recife

MPPE recomenda suspensão de inscrições para concurso de Floresta

Posted in Uncategorized by chlima on 29 de julho de 2015

  

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a suspensão – por 20 dias – do concurso para o provimento de 421 vagas na Prefeitura Municipal de Floresta, Sertão de Pernambuco. A orientação foi publicada no Diário Oficial do MPPE desta terça-feira (28). A promotora Evânia Pereira instaurou inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades na contratação da banca organizadora.
O G1 tentou entrar em contato com a prefeitura de Floresta. No entanto, até as 16h40, nossas ligações não foram atendidas.
De acordo com o texto publicado, “a empresa contratada já seria investigada, inclusive, pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte pelos concursos realizados nos municípios de Arez, Barra de Maxaranguape, Touros e Ceará Mirim […] considerando o recebimento nesta Promotoria de Justiça de diversos informes questionando a idoneidade da empresa contratada, inclusive publicações na rede de internet”.
Ainda conforme a publicação, será solicitada ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PB) “a abertura de Auditoria Especial sobre o procedimento administrativo licitatório e respectivo contrato com a empresa organizadora do concurso”.
Além disso, uma série de informações deverão ser enviadas à prefeitura no prazo de 10 dias após a notificação do MPPE, a exemplo da lei que prevê os cargos, contendo quantitativo de vagas e vencimentos, o contrato realizado com a empresa contratada, número de candidatos inscritos no certame; além dos cargos – indicados no edital – que já estão preenchidos.
Concurso

O edital do concurso foi lançado no dia 30 de junho. Este indicava o preenchimento de 424 vagas em funções de níveis fundamental, médio/técnico e superior. Em 6 de julho foi publicada uma retificação neste quantitativo, que passou a ser de 421 oportunidades. Os salários variavam de R$ 788 a R$ 8 mil.
Entre as oportunidades de nível superior haviam ofertas em áreas como Arquitetura, Turismo, Biblioteconomia, Educação, Biomedicina, Bioquímica, Farmácia, Enfermagem, Veterinária e várias especialidades da Medicina. Para as nível médio/ técnico haviam vagas em segmentos de Saúde, Administração, Educação, Turismo e Contabilidade. As de nível fundamental são para áreas de Mecânica, Elétrica, Marcenaria e outras.
Ainda conforme disposto no edital, as inscrições poderiam ser realizadas a partir do dia 6 de julho pelo site http://www.conpass.com.br. A taxa variava de R$ 55 a R$ 75. As provas estavam previstas para o dia 13 de setembro. O concurso teria dois anos de validade e poderia ser prorrogado pelo mesmo período.

Do site: http://g1.globo.com/pe/caruaru-regiao/noticia/2015/07/mppe-recomenda-suspensao-de-inscricoes-para-concurso-de-floresta.html

MPPE ajuíza ação para que o Hemope nomeie candidatos do concurso vigente para os cargos, cuja funções estão sendo exercidas por temporários

Posted in Uncategorized by chlima on 22 de julho de 2015

 Fundação Hemope

21/07/2015 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública, nesta terça-feira (21), contra a Fundação Hemope, para que seja determinada a nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas no concurso público de 2013, no quantitativo de cargos vagos, e nos que venham a vagar ao longo do prazo de validade do concurso. O MPPE requereu também a rescisão dos contratos temporários no número correspondente aos que serão nomeados, bem como o impedimento de novas contratações temporárias ou renovações nas em andamento.

Em março de 2013, a Fundação Hemope, por meio da Portaria Conjunta SAD/Hemope n°24, de 27 de março de 2013, deflagrou concurso público destinado ao preenchimento de 111 vagas.

A 27ª Promotoria de Justiça de Promoção e Defesa do Patrimônio Público da Capital instaurou inquérito civil após várias denúncias de candidatos aprovados e não classificados dentro das vagas e do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Pernambuco, informando, em comum, que o Hemope manteve/renovou/contratou servidores por meio do instrumento da contratação temporária de pessoal, com o objetivo de executarem tarefas correlatas aos cargos efetivos em que os candidatos obtiveram aprovação.

A investigação do MPPE concluiu que há cargos vagos para as funções de médico nas especialidades de hematologia e clínica geral, assistente social, técnico em enfermagem, técnico em laboratório e auxiliar de laboratório, para os quais foram contratados/mantidos/renovados servidores a título precário, comprovando que o Hemope tem necessidade de ocupação dos cargos públicos, bem como que tem disponibilidade financeira para tanto.

De acordo com a ação civil pública, ajuizada pelo promotor de Justiça Eduardo Cajueiro, o direito subjetivo, notório e indiscutível, aos aprovados e classificados fora do número de vagas sustenta-se na moderna construção jurisprudencial dos Tribunais Superiores, quando restar comprovado a presença de servidores temporários executando atribuições inerentes aos cargos vagos que foram ofertados para provimento efetivo no certame. Esse entendimento jurisprudencial rechaça a tese comumente defendida pelos gestores públicos, que os candidatos aprovados fora do número de vagas estabelecidas no edital não podem ser nomeados, ao falso argumento de que esses candidatos não possuem direito líquido e certo à nomeação, devendo esta estar adstrita ao mero juízo de conveniência e oportunidade do gestor público responsável pela realização do concurso público.

Prefeita é condenada por nepotismo

Posted in Uncategorized by chlima on 21 de julho de 2015

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a prefeita do município de Pilar do Sul (SP), Janete Pedrina de Carvalho Paes (PSDB), pela prática de nepotismo.
Ela nomeou seu marido, Maurício José Paes, para ocupar o cargo de secretário de Gabinete, Segurança Pública e Trânsito.
Em 2013, o Ministério Público de São Paulo moveu ação civil pública contra a prefeita por improbidade administrativa. Entendeu que sua escolha teria sido única e exclusivamente em virtude da relação pessoal com o nomeado.
O órgão sustentou que a prática foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e fere os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
Uma liminar afastou o marido da prefeita do cargo.
A sentença reconheceu a ilegalidade da nomeação e impôs ao casal as sanções de suspensão de direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais e creditícios pelo prazo de três anos.
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação por improbidade administrativa.
O relator no STJ é o ministro Humberto Martins.

MP investiga suposto cartel de empresas fornecedoras merenda escolar

Posted in Uncategorized by chlima on 10 de julho de 2015

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As quatro empresas fecharam contratos com a Secretaria Estadual de Educação, entre 2010 e 2013

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) investiga denúncia de um suposto cartel formado por quatro empresas fornecedoras de gêneros alimentícios que obtiveram contratos com a Secretaria Estadual de Educação a partir de 2010. O inquérito civil público, instaurado pela promotora Áurea Vieira, se fundamenta num outro inquérito da Polícia Federal.

A promotora não quis se pronunciar, porque tem em mãos informações preliminares. Contudo, na publicação do Diário Oficial, a promotoria relata que se trata das empresas A.S. Comércio e Representações, Alimax Comércio e Representação de Gêneros Alimentícios, MP Distribuidora de Produtos Alimentícios e a Alves & Souza Distribuidora de Alimentos. “As empresas atuam de maneira organizada visando obter ilicitamente contratos vantajosos junto a órgãos públicos”, diz o documento. Em seguida, oficia a secretaria, pedindo os contratos celebrados a partir de 2010, e notifica as partes investigadas.

A Secretaria Estadual de Educação (SEE), por meio de nota, confirmou que três dessas empresas obtiveram contratos com a pasta entre os anos de 2010 e 2013. A MP Distribuidora de Produtos Alimentícios, a Alves de Souza Distribuidora de Alimentos e a A.S. Comércio e Representações forneceram alimentos em 2010. Já em 2011, apenas a Alves de Souza Distribuidora de Alimentos LTDA forneceu merendas para as unidades educacionais. Segundo o portal da transparência, no valor de mais de R$ 3 milhões. Em 2012, apenas a A.S. Comércio e Representações LTDA obteve contrato. Em 2013, foi a vez da MP Distribuidora de Produtos Alimentícios LTDA fornecer biscoito.

Na nota, a SEE afirmou que ainda não foi notificada pelo MP. E destacou que as contratações foram feitas via pregão eletrônico, sem que haja até hoje nos arquivos da secretaria qualquer denúncia que desabone a lisura dos processos licitatórios.

http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/politica/pernambuco/noticia/2015/07/10/mp-investiga-suposto-cartel-de-empresas-fornecedoras-merenda-escolar-189662.php

MPPE recomenda ao presidente da Câmara de São Lourenço adotar medidas para coibir nepotismo

Posted in Uncategorized by chlima on 25 de junho de 2015

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata, Celso Luiz dos Santos, empregar as medidas necessárias para coibir, no âmbito de suas atribuições, e determinar a outros agentes públicos que atuem para erradicar a prática de nepotismo nas nomeações para cargos comissionados e funções de confiança do município.

Segundo o promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda, as investigações do MPPE confirmaram a nomeação da cunhada do presidente da casa para o cargo de secretária legislativa. “A experiência tem demonstrado que a prática de nepotismo resulta em aumento significativo de cargos comissionados ou de confiança, em detrimento daqueles de provimento efetivo, cujo acesso se dá mediante concurso público de provas e títulos”, fundamentou o promotor no texto da recomendação.

A fim de promover adequação do Legislativo e Executivo municipais aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, o MPPE recomendou a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança que sejam cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau do presidente da Câmara de Vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e demais agentes públicos investidos nas atribuições de chefia, direção e assessoramento.

Além disso, os órgãos que compõem o município devem se abster de contratar pessoa jurídica cujos sócios sejam parentes de algum dos referidos agentes públicos e rescindir os contratos já existentes com tais empresas. Da mesma forma, não devem ser celebrados contratos de prestação de serviço com empresas cujos empregados tenham relações de parentesco com agentes públicos.

O promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda destacou ainda que não é aceitável a prática de nepotismo cruzado, que é a ação coordenada entre os gestores de diferentes órgãos públicos para nomear familiares uns dos outros como forma de burlar a proibição.

Por fim, o Legislativo e o Executivo de São Lourenço devem passar a exigir, quando da posse de servidores comissionados ou em função de confiança, declaração por escrito assegurando que eles não possuem relação de parentesco com os agentes públicos.

O presidente da casa deverá remeter ao MPPE, em até 10 dias úteis, cópias dos atos de exoneração e rescisão contratual que comprovem a regularização dos casos de nepotismo no Legislativo municipal.

Justiça condena vereadores envolvidos na Operação Ponto Final 2

Posted in Uncategorized by chlima on 19 de junho de 2015

  

Saiu a sentença dos vereadores indiciados pela Operação Ponto Final 2. Val das Rendeiras (PROS), Pastor Jadiel Nascimento (PROS), Val de Cachoeira Seca (DEM), Evandro Silva (PMDB) e Neto (PMN) foram condenados pela justiça em primeira instância. As penas determinadas pelo Juiz Francisco de Assis Lemos variam e a maior condenação foi de Evandro Silva. Na época da prisão, eles foram indiciados por corrupção ativa e passiva, por ter, segundo a Polícia, orquestrado um suposto esquema para aprovar a CPI da CGU, que tinha por objetivo, extorquir o prefeito José Queiroz. De acordo com a sentença, foram condenados por corrupção ativa: Val, Neto e Evandro e corrupção passiva: Pastor Jadiel e Val das Rendeiras. 
A sentença manteve todos os vereadores afastados das funções legislativas e ainda determinou a perda dos mandatos dos cinco. A defesa deve recorrer em segunda instância. 
Abaixo as condenações de cada vereador: 
Evandro Silva (PMDB) – 8 anos e meio;
Val de Cachoeira Seca (DEM) – 7 anos e nove meses; 
Pastor Jadiel Nascimento (Pros) – 6 anos e oito meses;
Neto (PMN) – 7 anos e nove meses; 
Val das Rendeiras – 7 anos e quatro meses.

Particular não responde por improbidade sem ação de agente público

Posted in Uncategorized by chlima on 26 de maio de 2015

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado que, embora o particular esteja sujeito às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, não pode responder em ação de improbidade sem que haja a participação de um agente público no polo passivo da demanda. “Não havendo participação do agente público, há que ser afastada a incidência da Lei 8.429, estando o terceiro sujeito a sanções previstas em outras disposições legais”, explicou a ministra Eliana Calmon, quando era ministra, ao relatar um recurso especial.
Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do STJ na quinta-feira (21/5) ao julgar recurso contra o diretor Guilherme Fontes e sua produtora, que receberam R$ 51 milhões por meio da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual para produção do filme “Chatô – O Rei do Brasil”. O filme é baseado na obra de Fernando Morais sobre a vida de Assis Chateaubriand, fundador dos Diários Associados. Somente agora, cerca de 20 anos depois, o trailer do filme foi divulgado.
A maioria dos ministros considerou que, embora os réus tenham supostamente cometido irregularidades na utilização da verba pública, não se encaixam no conceito de agente público para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.
O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade contra a produtora, o diretor e sua sócia pela não apresentação do filme no formato pactuado e por irregularidade da prestação de contas referente aos valores recebidos. As instâncias ordinárias consideraram que a produção do filme por particular, ainda que com ajuda financeira pública, não pode ser interpretada como serviço realizado mediante delegação contratual ou legal do poder público. No recurso especial, o MPF questionou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Na primeira sessão de julgamento, em abril deste ano, a relatora, desembargadora convocada Marga Tessler, manifestou-se de forma favorável ao MPF. Ela afirmou que a produtora e os sócios, embora particulares, poderiam ser abarcados no conceito de agente público e, consequentemente, responder por improbidade administrativa. A ministra Regina Helena Costa manifestou entendimento contrário e negou provimento ao recurso. Para ela, somente pode ser considerado agente público quem, por qualquer vínculo, presta serviço público. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves.
Retomado o julgamento, ele acompanhou a divergência. Considerou não ser possível alargar o conceito de agente público previsto da Lei de Improbidade Administrativa para abarcar particulares que não estejam no exercício de função estatal, sob qualquer forma de investidura ou vínculo. Os ministros Sérgio Kukina e Napoleão Nunes Maia Filho também acompanharam a divergência. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2015, 11h03

MPPE ajuíza ações contra PCR por aquisições irregulares de camarote e ingressos para os jogos do torneio

Posted in Uncategorized by chlima on 25 de maio de 2015

22/05/2015 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou, na quinta-feira (21), duas ações civis públicas para ressarcimento ao erário por despesas efetuadas pela Prefeitura da Cidade do Recife, relativas à aquisição de um camarote e 459 ingressos para a Copa das Confederações 2013, com processo de inexigibilidade de licitação, conforme a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos). As aquisições por parte da prefeitura se distanciam da tutela do interesse público em prol de interesse privado da Federação Internacional de Futebol (Fifa) e configuram desvio de finalidade. A 9ª edição da competição de futebol realizada pela Fifa no Brasil, no período de 15 a 30 de junho de 2013, teve Recife como uma das sedes, com a realização de jogos na Arena Pernambuco.
O MPPE recebeu informações do Grupo de Trabalho Copa do Mundo, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), acerca de diversas despesas efetuadas por vários entes públicos, dentre estes, a Prefeitura de Cidade do Recife, na aquisição de camarotes e ingressos para a Copa das Confederações 2013. O 27° promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com atuação na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, Eduardo Cajueiro, instaurou o inquérito civil n°009/2014 para apurar as informações repassadas e terminou por encontrar fundamentos para propor as duas ações.
A primeira ação é em face de João Guilherme de Godoy Ferraz (chefe do gabinete de Projetos Especiais), Alexandre Rebelo Távora (secretário de Planejamento e Gestão da Cidade do Recife) e Rodrigo Mota de Farias (chefe de Gabinete do prefeito do Recife) com vistas ao recolhimento solidário dos recursos públicos gastos com a aquisição do espaço de hospitalidade (camarote), no valor de R$201.181,05, devidamente atualizado, com juros e correção monetária, desde a data do efetivo pagamento, vez que lhes cabem responsabilidade pela condução e decisão proferida nos autos do processo de inexigibilidade de licitação n°01/2013, que resultou na aquisição do Programa Oficial de Hospitalidade à empresa Match Hospitality Serviços Ltda., para assistir aos jogos da Copa das Confederações 2013, na Arena Pernambuco.
Já a segunda ação é em face de George Gustavo de Mello Braga (secretário de Esportes e Copa do Mundo) e Danilo Moreira da Silva (secretário executivo da Copa do Mundo), com o objetivo de recolher solidariamente os recursos públicos gastos na compra dos 459 ingressos para a Copa das Confederações Fifa 2013, no valor de R$53.808,00, também devidamente atualizado, vez que lhes cabem responsabilidade pela condução e decisão proferida nos autos do processo de inexigibilidade n°02/2013, que resultou nessa compra.
O promotor de Justiça Eduardo Cajueiro, durante a condução do inquérito civil, solicitou a relação nominal daqueles a que foram destinados os 459 ingressos, bem como a relação nominal dos convidados para o camarote adquirido pela Prefeitura da Cidade do Recife, além das cópias legíveis dos Processos de Inexigibilidade n°001/2013 e 002/2013.
Em resposta a solicitação do MPPE o Gabinete da Secretaria Executiva da Copa do Mundo e Legado (Secopa) reafirmou que “a aquisição dos aludidos ingressos resultou da política governamental de propiciar a participação dos estudantes da rede municipal de ensino do Município do Recife em evento de porte internacional”. Quanto ao Camarote, a Secopa informou que a contratação decorreu da “singular oportunidade de aproximar e de ser efetivada a prospecção direta pelo prefeito e por seus principais agentes investidos na implantação da atual política, em face de potenciais investidores locais, nacionais e estrangeiros, com interesses no desenvolvimento e fortalecimento do turismo, da cultura e lazer. O objetivo do camarote é ter um espaço dentro do evento para promover relações institucionais com convidados”.
De acordo com o relatório do inquérito civil n°009/2014, ao se fazer a leitura dos convidados do camarote observou-se diversas autoridades locais e até familiares.
De igual maneira, a leitura da lista de distribuição dos ingressos, uma vez que a compra foi justificada com o objetivo da necessidade de participação dos estudantes da rede municipal de ensino no evento, observou-se, além dos servidores de algumas unidades escolares, servidores da secretaria de Esportes e Copa do Mundo, integrantes da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação e do Comitê da Copa do Mundo (estes ocupando os mais diversos cargos).
O desvio de finalidade identificado nas aquisições traz como consequência a ilegalidade e nulidade da despesa, que ficou distanciada do interesse público para tutelar interesse exclusivamente privado, sem qualquer benefício ou legado para a população. “A discricionariedade do administrador não pode desbordar os limites impostos pelos princípios constitucionais, dentre outros, a moralidade, economicidade e razoabilidade”, reforçou o promotor de Justiça no relatório do inquérito civil.

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