Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Recife

Servidor condenado por improbidade deve perder todos os cargos que ocupa

Posted in Uncategorized by chlima on 20 de junho de 2014

A perda da função pública se estende a todos os cargos que o condenado ocupa na administração, e não se aplica somente àquele em que se deram os atos de improbidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou uma professora concursada à perda do seu cargo na rede municipal de ensino de Caçador (SC).

De acordo com o processo, a professora apropriou-se de verba de um programa de erradicação do trabalho infantil enquanto ocupava o cargo de coordenadora da secretaria de Bem-Estar Social do município. O juízo de primeira instância a condenou por enriquecimento ilícito, mas não a penalizou com a perda da função pública, porque ela já havia deixado o cargo, embora continuasse como servidora.

Autor da denúncia, o Ministério Público Federal recorreu ao TRF-4 para que ela também perdesse o cargo de professora. O desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, relator na corte regional, disse que não existe qualquer previsão legal para que a sanção de perda da função pública seja aplicada exclusivamente no cargo em que as irregularidades foram praticadas.

O relator citou precedente da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 2009, da relatoria da ministra Eliana Calmon: “A sanção de perda da função pública visa a extirpar da Administração Pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública, abrangendo qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível”.

Segundo a denúncia, a servidora apropriou-se de R$ 2,7 mil, verba federal destinada à promoção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), sob responsabilidade da secretaria municipal. Ela preencheu recibos de pagamento do benefício em nome de pessoas sequer cadastradas no programa. Para tanto, se utilizou de documentos de terceiros, que haviam sido extraviados e estavam sob a guarda da secretaria.

O MPF a denunciou pela prática do ato de improbidade previsto no artigo 9º da Lei 8.429/92: “auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo ou função pública” — ou seja, enriquecimento ilícito em prejuízo do erário federal.

Sem objeto
O juiz substituto Lucas Pieczarcka Guedes Pinto, da 1ª Vara Federal de Caçador, afirmou ter sido demonstrado que, ao incorporar verba pública ao seu patrimônio pessoal, a ré enriqueceu ilicitamente. Para atingir seu objetivo, disse, valeu-se das facilidades do cargo que ocupava e da relação de confiança que mantinha com os demais servidores.

Assim, a servidora foi condenada a pagar multa civil por ato de improbidade administrativa no percentual de 30% do valor originário do dano já reparado. Ela também foi proibida de exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança, em todas as esferas do Poder Público, inclusive na administração indireta ou em entidade subvencionada.

“Quanto à perda do cargo público, a parte ré já não mais o ocupa. A prática dos atos imorais se deu no exercício da função de coordenadora da secretaria de Bem Estar-Social, cuja atividade, segundo informação dos autos, deixou de ser exercida pela parte ré em dezembro/2005. Logo, sem objeto a pena’’, afirmava a sentença, que foi derrubada no TRF-4. A decisão foi unânime.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

Maioria do STF vota contra regra que limita ação do MP nas eleições

Posted in Uncategorized by chlima on 21 de maio de 2014

Fernanda Calgaro
Do UOL, em Brasília 21/05/2014 – 16h27 > Atualizada 21/05/2014 – 19h09
A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (21) derrubar regra do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que limitava o poder de atuação do Ministério Público nos crimes eleitorais.

Pela resolução aprovada pelo TSE no ano passado e que teria impacto nas eleições deste ano, inquéritos para apurar suspeitas de irregularidades eleitorais só poderiam ser abertos com autorização judicial.

Com a decisão de hoje do STF, volta a ser como antes, ou seja, o Ministério Público Federal terá autonomia para iniciar investigações e, havendo indícios de fraude, pedir abertura de inquérito, sem precisar passar pelo crivo prévio da Justiça, exceto no caso de prisão em flagrante, que deverá ser comunicada imediatamente à autoridade judicial.

O relator da ação, o ministro Luís Roberto Barroso, votou contra a nova regra do TSE e foi acompanhado pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Joaquim Barbosa, presidente da Suprema Corte, Cármen Lúcia e Marco Aurélio.

Dias Toffoli, que é o atual presidente do TSE e foi o relator da nova regra, manteve o seu entendimento de que a resolução é necessária para evitar investigações “sem a supervisão da Justiça”.

O ministro Gilmar Mendes, que também é do TSE e havia se posicionado a favor da medida, continuou defendendo a nova regra sob o argumento de que é uma área “sujeita à partidarização” e “cooptação” e, por isso, precisaria de autorização da Justiça.

A ação foi apresentada em março pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com pedido liminar (decisão provisória) para derrubar trecho da resolução que previa a nova regra.

“Quanto maior for o número de legitimados para fazer apuração, mais ferramentas o Estado terá para a investigação e para o êxito das apurações”, afirmou Barbosa ao apresentar o seu voto.

A ministra Cármen Lúcia ponderou o “Ministério Público é o advogado da sociedade que, na Justiça eleitoral, atua de frente, de maneira direta”. “Não me parece razoável retirar qualquer tipo de função que ele possa desempenhar, para que o cidadão não fique desguarnecido”, disse.

Prefeito da Pedra é condenado por improbidade administrativa pelo TJPE

Posted in Uncategorized by chlima on 7 de maio de 2014

A Primeira Câmara de Direito Público do TJPE condenou o atual Prefeito da Pedra, José Tenório Vaz, pela prática de improbidade administrativa.

A ação, movida pelo MInistério Público em 2000, foi resultado da Operação Eleições (parceria do MPPE e o TCEPE).

O relator, desembargador Jorge Américo, em seu voto entendeu configuradas as seguintes práticas:

)Doações irregulares, o que se enquadraria nos termos do art. 10, III, da Lei de Improbidade Administrativa (n. 8.429/92), referentes à doações de medicamentos, ataúdes, exames médicos e serviços de transportes, que chegaria a monta de R$ 58.861,69 (cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos);
) Dispensa indevida de licitação, com valor superior ao limite legal no que se refere aos medicamentos e transportes de pessoas carentes, nos valores de R$ 19.395,70 (dezenove mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta centavos) e R$ 21.148,00 (vinte e um mil, cento e quarenta e oito reais), respectivamente;
) O órgão ministerial alterca ainda, no exórdio, que houve fracionamento indevido das despesas em um único período, para que cada compra e serviço prestado estivesse dentro do limite estipulado de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
) Registrou-se que as NEOP’s de números 1378, no valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais) e 00152, no valor de R$ 3.754,00 (três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), ambas referentes à aquisição de gênero alimentício, demonstram não haver sido realizado procedimento licitatório, cf. fl. 05;
) Propagandas irregulares realizadas pela Prefeitura Municipal de Pedra no valor de R$ 1.375,00 (um mil, trezentos e setenta e cinco reais), que não se enquadram na conformidade do permissivo constitucional.

A Câmara negou provimento ao recurso do gestor e deu provimento ao recurso do MPPE para acrescentar as seguintes sanções: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.

Foram mantidas as sanções de ressarcimento ao erário e multa civil, tal como impostas na sentença, mas observadas as peculiaridades desta decisão (correção monetária, juros moratórios e compostos).

Deputado Augusto Maia é condenado por irregularidade em prefeitura de PE

Posted in Uncategorized by chlima on 30 de abril de 2014

O deputado federal José Augusto Maia (PROS) foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) por improbidade administrativa promovida em 2005 e 2006, quando era prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste pernambucano. O filho do ex-vice-prefeito, José Alexsandro de Araújo, também foi condenado. A decisão é do juiz Tito Lívio Araújo Monteiro, da 1ª Vara Cível do município, segundo o qual “o réu, o Sr. José Augusto Maia, realizou para o caso ato atentatório à moralidade administrativa, ao contratar parente do vice-prefeito para o fornecimento de gêneros alimentícios com dispensa de licitação”. De acordo com informações do gabinete do deputado, ele deve recorrer.

José Augusto Maia “foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e ao pagamento de multa civil no valor de R$ 18 mil. Sobre o valor incidirão juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da data da sentença”, segundo a assessoria de imprensa do TJPE. Por três anos, José Alexsandro de Araújo terá direitos políticos suspensos e está proibido de contratar ou receber benefícios direta ou indiretamente com o poder público. Já o ex-vice-prefeito José Elias Filho, também réu do processo, foi absolvido por falta de qualquer indicativo de relação no caso.

“Em sua defesa, o ex-prefeito alegou que não possui ligação com a empresa de José Alexandro de Araújo. Este, por sua vez, afirmou que não há impedimento de sua empresa contratar com a Administração Pública e que a constituição de sua empresa está amparada pelo princípio da livre iniciativa”, contou aquela assessoria. Para o juiz, “fere-se o próprio bom senso do cidadão comum da sociedade atual (critério indicativo do padrão da moralidade) que o pai contrate o filho, ou filho de seu amigo ou co-gestor.”

Senado aprova projeto que proíbe doações de empresas para campanhas eleitorais

Posted in Uncategorized by chlima on 16 de abril de 2014

O texto foi avalizado em decisão terminativa e, dessa forma, vai direto para a apreciação da Câmara caso nenhum senador recorra com pedido de votação pelo plenário da Casa

Publicado em 16/04/2014, às 12h50

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 16, projeto de lei que veda a doação de empresas para campanhas eleitorais. O texto foi avalizado em decisão terminativa e, dessa forma, vai direto para a apreciação da Câmara caso nenhum senador recorra com pedido de votação pelo plenário da Casa.

O relatório de Roberto Requião (PMDB-PR) propõe a proibição do recebimento de recursos por partidos e candidatos de pessoas jurídicas de qualquer natureza ou finalidade. Em sua justificativa, o senador afirmou que o sistema de contribuições para as eleições em vigor no Brasil aumenta as diferenças sociais e é um reconhecimento da “legitimidade da influência do poder econômico no processo eleitoral e, por consequência, no resultado das eleições”.

A decisão dos senadores é tomada uma semana após a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votar contra a doação de empresas para campanhas eleitorais. No entanto, com o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, não há ainda prazo para o estabelecimento de uma norma via Judiciário.

PGR questiona no STF resolução do TSE sobre investigação de crimes eleitorais pelo MP 

Posted in Uncategorized by chlima on 1 de abril de 2014

 

A Procuradoria-Geral da República ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5104) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os artigos 3º a 13 da Resolução 23.396/2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata de crimes eleitorais nas eleições de 2014. De acordo com o procurador-geral Rodrigo Janot, a resolução é inconstitucional porque, ao impedir a requisição de diligências à polícia criminal e de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público, limitou indevidamente a atuação do MP e invadiu competência do Congresso Nacional para regular o processo penal.

A Resolução 23.396/2013 foi aprovada pelo TSE em dezembro de 2013, por maioria de votos. Conforme o texto do ministro Dias Toffoli, “o inquérito somente poderá ser instaurado mediante requisição do juiz eleitoral, salvo em flagrante delito”. A resolução foi aprovada mesmo com divergência do presidente do TSE, ministro Marco Aurélio.

A decisão de entrar com uma ADI já havia sido prometida pela PGR caso o Tribunal Superior Eleitoral não acatasse pedido para rever os trechos da Resolução. O pedido de reconsideração está nas mãos do ministro Dias Toffoli, relator da Resolução, mas de acordo com o próprio ministro não há previsão para análise em plenário, pois seu voto ainda não foi concluído.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) havia publicado no dia 14 de janeiro nota de repúdio à resolução em conjunto com demais entidades representativas do Ministério Público.

Pedido de liminar

Considerando que haverá eleições deste ano e que, inevitavelmente, o Ministério Público Eleitoral e a polícia precisarão adotar providências diante de delitos eleitorais, Rodrigo Janot pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da resolução. Para ele, manter os artigos poderá elevar a impunidade dos crimes eleitorais, desequilibrar o processo eleitoral e macular a legitimidade do próprio regime democrático.

Janot aponta que todos os dispositivos impugnados são formalmente inconstitucionais por significarem usurpação da competência do Congresso Nacional para regular o processo penal, instituída no artigo 22, I, da Constituição. De acordo com ele, o âmbito de atuação normativa do TSE é de caráter regulamentar, no plano inferior às leis.

Segundo o procurador-geral da República, as inconstitucionalidades mais graves da resolução residem no artigo 8º, que estabelece exclusividade de instauração de inquéritos eleitorais mediante requisição judicial. “A norma viola, a um só tempo, o princípio acusatório, o dever de imparcialidade do órgão jurisdicional, o princípio da inércia da jurisdição e a titularidade da persecução penal, que a Constituição atribuiu ao Ministério Público”, diz.

Conforme explica, a resolução ofende também o artigo 5º, II, do Código de Processo Penal, o artigo 24, VII, do Código Eleitoral, e o artigo 129, I, VI e VIII, da Constituição da República. Este último inciso dispõe ser função institucional do Ministério Público “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais”. Conforme a ação direta, o TSE não poderia criar norma para afastar competência constitucional do Ministério Público.

Tratamento desigual

Para Janot, a resolução cria fase judicial de avaliação de notícias-crime não prevista legalmente para outras infrações penais, o que gera tratamento desigual entre crimes eleitorais e demais delitos comuns e atenta contra o princípio da celeridade. A ação sustenta que nada impede que juiz ou tribunal eleitoral exerça sua função de guarda dos direitos fundamentais e de controlador da atividade estatal na atuação do Ministério Público e da polícia.

O procurador-geral descarta argumento de que a resolução se destinaria a evitar investigações “ocultas” do Ministério Público ou da polícia. De acordo com ele, tais investigações não existem, a não ser no caso de sigilo legal, quando, de qualquer modo, são sempre submetidas a controle judicial.

 

Clique aqui para ler a íntegra da ADI 5104

 

Clique aqui para ler a nota de repúdio da CONAMP e entidades representativas do MP contra a resolução do TSE

TJPE aceita denúncia contra Daniel – Jornal do Commercio (Política)

Posted in Uncategorized by chlima on 31 de março de 2014

29/03/14

JUSTIÇA Juiz José Viana acata ação do caso das notas frias

Mariana Mesquita

O juiz José Viana Ulisses Filho, da 7ª Vara da Fazenda Pública, acatou a denúncia feita pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra o ex-vereador e, hoje, deputado estadual Daniel Coelho (PSDB), no escândalo das “notas frias” da Câmara do Recife. A ação do promotor do Patrimônio Público da Capital, Charles Hamilton, impetrada no dia 21 de janeiro, pede que o tucano seja condenado por improbidade administrativa. Segundo Hamilton, Daniel teria gasto R$ 18,8 mil dos cofres públicos sem comprovação das despesas. O parlamentar alegou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já informou que houve um erro de controle interno, inocentando-o.

Junto com outros 17 políticos, Daniel é acusado de usar notas frias para comprovar despesas, na época em que era vereador do Recife. O caso foi revelado em 2007. Os processos tramitam individualmente, e ele é o segundo a ter a ação judicial instaurada – o primeiro foi o deputado estadual Sílvio Costa Filho (PTB), que foi inocentado na esfera criminal, mas que ainda responde uma ação cível.

Com base em dados fiscais e bancários, inicialmente 26 vereadores foram envolvidos no escândalo das notas frias na Câmara do Recife. No caso de oito deles, o Ministério Público não chegou a encontrar elementos incriminatórios. Contudo, outros doze demonstraram uma evolução patrimonial incompatível com a renda declarada, o que indicaria apropriação de recursos públicos.

Em seu despacho, o juiz José Viana Ulisses Filho informa que a defesa de Daniel Coelho “limitou-se a questionar a perícia que instrui os autos do processo”, sem apresentar documentos e sem “firmar a convicção de que inexista o ato de improbidade descrito”. Assim, o magistrado entendeu que haveria elementos para análise e julgamento do caso, o que será feito por ele, em primeira instância, cabendo ainda recurso.

Procurado pela reportagem do JC, Daniel Coelho afirmou que ainda não foi notificado pela Justiça, mas que faltaria, apenas, realizar uma juntada de documentos ao processo. “O TCE já me inocentou sobre o caso, avaliando que não houve improbidade e sim erro do controle interno”, declarou o tucano.

ABSOLVIÇÃO

No mês passado, o deputado estadual Sílvio Costa Filho foi inocentado do processo criminal no caso das notas frias da Câmara do Recife. Por nove votos a cinco, a Corte do TJPE absolveu o petebista. O julgamento de Costa foi adiado três vezes.

O principal argumento do relator do caso, o desembargador Alexandre Assunção, foi a falta de elementos probatórios que justificassem a pena de quatro anos e seis meses, solicitada pelo Ministério Público.

Reclamação de deputado que responde por improbidade é improcedente

Posted in Uncategorized by chlima on 13 de março de 2014

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente Reclamação (RCL 15825) em que o deputado federal André Moura (PSC-SE) contestava a tramitação, perante o juízo da Comarca de Japaratuba (SE), da ação civil por ato de improbidade administrativa a que responde, ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe. O deputado alegou que, por ser parlamentar federal, teria direito de ser processado e julgado pelo Supremo, e que, portanto, o juízo de primeira instância estaria usurpando, no caso, a competência da Suprema Corte.

Segundo a ministra, ao contrário do alegado pelo parlamentar, “não se demonstra haver a usurpação alegada, pois a ação de improbidade administrativa, pela sua natureza não penal, não se inclui na competência do Supremo Tribunal Federal, mesmo quando ajuizada contra autoridade com foro específico [na Suprema Corte], aí incluído o parlamentar federal”. Ela acrescentou que o “Supremo Tribunal reconhece a impossibilidade de equiparação da ação de improbidade administrativa, de natureza cível, à ação penal para o fim de estender o foro por prerrogativa de função” para as autoridades que têm o direito constitucional de ser processadas e julgadas pelo STF no caso de ação penal. As autoridades e causas que são de competência do Supremo processar e julgar originariamente estão enumeradas no inciso I do artigo 102 da Constituição Federal.

Em junho de 2013, a ministra Cármen Lúcia já havia negado o pedido de liminar feito na Reclamação. Naquela decisão, a ministra já havia citado precedente (ADI 2797) do Plenário do STF, no qual os ministros declararam a inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, que equiparava a ação por improbidade administrativa, de natureza cível, à ação penal, e estendia aos casos daquela espécie de ação o foro por prerrogativa de função. A lei alterava o artigo 84 do Código de Processo Penal (CPP).

Segundo informações do juízo da Comarca de Japaratuba, o deputado responde a “diversas ações por ato de improbidade administrativa no Distrito Judiciário de Pirambu (comarca de Japaratuba-SE), no período de 1997 a 2004 e 2005 a 2007”, acusado de “ter montado um sofisticado esquema de corrupção que tinha como escopo fraudar licitações, contratar servidores públicos sem concurso, desviar dinheiro diretamente do erário do Município de Pirambu (SE) para terceiros”.

RR/RD

Leia mais:
21/06/2013 – Ministra nega liminar a deputado federal que alega usurpação da competência do STF

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